Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1033319-30.2023.8.11.0041 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1033319-30.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/01/2024, 17:10

Remessa (outros motivos)

17/01/2024, 03:38

Definitivo

12/12/2023, 00:46

Trânsito em julgado

12/12/2023, 00:45

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:45

Publicação

16/11/2023, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 01:31

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça da parte autora, e determinada a sua intimação para efetuar o pagamento das custas e taxas e ainda apresentar documentos, todavia, se manteve inerte. É o relatório. Decido. O artigo 290 do Código de Processo Civil determina que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. No caso dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não adotou as medidas cabíveis para sanar a irregularidade apontada, sendo que o indeferimento da petição inicial se impõe. Ressalte-se que para o recolhimento das custas e taxas judiciárias somente a intimação do advogado é suficiente, pois a intimação pessoal da parte somente é obrigatória nas hipóteses dos itens II e III do artigo 485 do NCPC. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o descumprimento da determinação judicial, INDEFIRO a petição inicial, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de documento

13/11/2023, 14:23

Indeferimento da petição inicial

13/11/2023, 14:23

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 14:07

Ato ordinatório

13/11/2023, 14:05

Decurso de Prazo

11/11/2023, 04:14

Publicação

18/10/2023, 06:42

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1033319-30.2023.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO Visto. Analisando estes autos detidamente, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ocorre que, conforme documento apresentado pela autora (ID 127785528), verifica-se que esta possui valor de renda considerável, ou seja, não se enquadra em situação de miserabilidade. Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício, ou seja, não cabe ao Estado assumir despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aquelas dos que realmente necessitam. Nesse sentido: “Processo Civil - Assistência judiciária -Miserabilidade - Comprovação - Legalidade. Assistência judiciária. Determinação feita pelo juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido.” (Resp. nº 178.244- Relator Ministro Barros Monteiro). “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - SITUAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE NÃO DEMOSNTRADAS A CONTENTO - RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, podendo ser indeferido quando tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (TJMT – Agravo de Instrumento 88096/2011, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23/11/2011). Assim, diante da ausência de demonstração de hipossuficiência financeira, INDEFIRO o pedido da autora de assistência judiciaria gratuita. Desse modo, intime-se a parte autora para que recolha as custas iniciais de distribuição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 290 c/c 321, parágrafo único, do CPC). No mais, intime-se a parte autora para juntar aos autos os comprovantes de endereço atualizado, documento pessoal de identificação, certidão de óbito do Sr. Edgar Piana Pereira, declaração de ausência de interesse dos herdeiros e outros documentos pertinentes a análise (art. 320, do CPC), em igual prazo, nos termos supracitados. Por fim, frisa-se que o não cumprimento de quaisquer das determinações acima, poderá importar no indeferimento da inicial, independente de nova intimação, assim, atente-se a parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

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