Execução Fiscal 0001207-75.2009.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 0001207-75.2009.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001207-75.2009.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em favor do MADEIREIRA MONTE LÍBANO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Proferida decisão às fls. 02/05 do ID nº 38557817, indeferindo o pedido de inclusão do representante legal da requerida no polo passivo da ação. A parte autora apresentou embargos de declaração às fls. 06/10 do ID nº 38557817, alegando omissão na sentença. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração à fl. 12 do ID nº 38557817. Recebidos os embargos de declaração à fl. 13 do ID nº 3857817 e determinada a intimação da parte contrária. Os requeridos foram intimados pessoalmente, conforme avisos de recebimento de ID nº 50005491 e 50005944. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de omissão na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos às fls. 06/10 do ID nº 38557817 e mantenho a sentença incólume em seus termos, por seus próprios fundamentos. Exclua-se Reinaldo Laguardia Maria do polo passivo da ação, posto que não é executado no feito e o pedido de redirecionamento foi indeferido. No mais, proceda a citação do executado Madeireira Monte Líbano LTDA no endereço de ID nº 50005941. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

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Desarquivamento

Provisório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Ato ordinatório

Todas as movimentações(188)