Execução de Título Extrajudicial 0004796-07.2017.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004796-07.2017.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0004796-07.2017.8.11.0018.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: V A DE QUEIROZ - ME, VICTOR NELSON GOMES DE OLIVEIRA VALENTE, DAYANA KAROLYNE FRANCO DA CRUZ PROCURADOR: GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A AGRAVADA: FREDERICO WAGNER FRANCA TANNURE FILHO E M E N T A "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FRAUDE À EXECUÇÃO – HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 792, IV, CPC/15 - SÚMULA 375 DO STJ - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICO DA EXECUÇÃO PENDENTE OU PENHORA – RECURSO REPETITIVO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DE TERCEIRO – ÔNUS DA PROVA DO CREDOR DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Embora o artigo 792, IV, prescreva que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, certo é que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme Súmula n. 375/STJ. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, conforme dispõe o recurso repetitivo, extraído do REsp 956.943/PR – TEMA 243.-(TJ-MT - AI: 10023661220238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) 2.10. Sendo assim, partindo do princípio de que a alienação do veículo ocorreu antes da inserção da restrição via Renajud, sem que houvesse qualquer registro da existência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência e, não tendo o credor demonstrada a ciência deste fato por parte do adquirente, presume-se a sua boa-fé, não restando caracterizada a fraude à execução. 2.12. Portanto, dadas tais consideração, a alegação de fraude à execução deve ser afastada. 3. Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3.1. Quanto ao pedido formulado pela exequente, à Id. 154349036, para que fosse a parte executada condenada por ato atentatório à dignidade da justiça, por não informar a localização dos bens móveis, verifica-se que também não merece acolhimento, eis que demonstrado, conforme fundamentação supra, que o veículo FORD/F100 TURBO XLT, PLACA HRP2444 foi vendido em 28/09/2018, para a pessoa de Douglas Kleyton Franco da Cruz. 3.2. Desta forma, restando comprovado que o bem não se encontra, de fato, em posse do executado, não observa-se a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 774, do CPC, motivo pelo qual o pedido de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser afastado. 4. Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 1.1. A presente ação foi proposta em 07/08/2017. 1.2. Em 16/10/2023, houve êxito na localização de veículos de propriedade dos executados, via sistema Renajud – ID. 130588834. 1.3. Intimados para indicar a localização dos bens móveis, o executado V A DE QUEIROZ ME informou que o veículo VOLVO, Placa OAP4450, foi vendido para um ferro velho após fundir o motor e o câmbio, enquanto que o M. BENZ, Placa KAT7807, está batido – ID. 152463644 1.4. Por sua vez, o executado VICTOR NELSON GOMES DE OLIVEIRA VALENTE informou que os veículos FORD/F100 TURBO XLT, placa HRP2444 e REB/TRUCK GALEGO SR, placa OBQ8500, não se encontravam mais em sua posse há muitos anos, não tendo conhecimento de sua localização – ID. 153100608. 1.5. À Id. 161825168, a parte exequente pugnou pela condenação do executado Victor Nelson Gomes de Oliveira Valente ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por se negar a indicar a localização dos veículos localizados em seu nome, via Renajud. 1.6. À Id. 161825168, acostou-se aos autos manifestação de terceiro interessado, informando ter adquirido o veículo FORD/F100 TURBO XLT, PLACA HRP2444 em 28/09/2018, contudo, não realizou a transferência. Juntou aos autos a Autorização para Transferência de Veículo – ATPV (Id. 161825494). 1.7. Intimada a se manifestar, a exequente pugnou pelo reconhecimento da nulidade da venda do veículo – ID. 163540644. 1.8. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. 2. Da Fraude à Execução. 2.1. A Fraude à Execução está prevista no artigo 792 do CPC, o qual dispõe o seguinte: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Acerca da matéria, a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 2.3. Quanto à comprovação da má-fé do terceiro adquirente, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".2. Nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014).3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2283051 SP 2023/0017005-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) 2.4. Sendo assim, observa-se que, inexistindo registro da penhora do bem alienado, quando do momento da negociação, é ônus do credor comprovar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da demanda. 2.6. No caso dos autos, a alienação ocorreu em 28/09/2018, data anterior à restrição de transferência, inserida pelo Renajud, que se deu em 29/09/2023. 2.7. Desta forma, tem-se que o simples fato de alienação ter ocorrido no curso da execução não induz, automaticamente, a fraude à execução, cabendo ao exequente demonstrar que o terceiro adquirente tinha conhecimento da existência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. 2.8. No presente caso, o exequente não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar, ou demonstrar indícios de que, à época da alienação, o terceiro adquirente tinha ciência da demanda executiva em trâmite em face do alienante, limitando-se a pugnar pela nulidade do negócio de compra e venda, não sendo possível, portanto, o reconhecimento da fraude à execução. 2.9. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RAI nº 1002366-12.2023.8.11.0000 Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação da Fraude à Execução, eis que não restou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ. 5. Preclusa a presente decisão, determino a retirada da restrição imposta sobre o veículo FORD/F100 TURBO XLT, PLACA HRP2444, via sistema Renajud. 6. INDEFIRO, ainda, o pedido de condenação do executado em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, eis que o caso não se amolda em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 774 do CPC. 7. Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 8. Ciência ao terceiro interessado. 9. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

05/09/2024, 00:00

04/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para manifestar da petição de id. 224627747, bem como para que tome ciência da juntada das informações INFOJUD de id. 216757053 e seguintes, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução.

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(25)