Execução de Título Extrajudicial 0008476-16.2015.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008476-16.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0008476-16.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: AGROLEX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E ALIMENTOS LTDA - ME, ALEX SANDRO DE FREITAS, JULIETA SILVESTRINI FABRIS Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial formulado pela parte exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em desfavor de AGROLEX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E ALIMENTOS LTDA - ME, ALEX SANDRO DE FREITAS e JULIETA SILVESTRINI FABRIS, devidamente qualificados nos autos. A parte executada apresentou defesa alegando a pactuação de acordo e quitação do débito objeto da demanda, requerendo a extinção da demanda e liberação de valores constritos (Id. 148519396). Intimada para se manifestar, parte exequente se limitou a pleitear por dilação de prazo (Id. 165210394). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com relação ao pleito de dilação de prazo formulado pelo exequente, não merece prosperar, visto que não restou juntado qualquer justificativa para dilatar o prazo por mais 15 (quinze) dias, além do mais o feito tramita desde 2015, sendo que a sua prorrogação injustificada prejudica o bom andamento do feito, indo contra o princípio da razoável duração do processo, inclusive havendo prejuízo perante o sistema OMNI, prejudicando significativamente os índices da presente Vara, razão pela qual rejeito o pleito de dilação de prazo. DO PAGAMENTO DO DÉBITO Face o teor da petição que noticia que o executado formulou acordo e realizou o pagamento de valores para o cumprimento da obrigação, bem como houve concordância tácita por parte do exequente o qual intimado para se manifestar sobre a quitação do débito permaneceu inerte, ocorrendo, assim, a quitação da dívida, a fase de execução atingiu o seu desiderato, carecendo, então, de ato judicial para encerrar formalmente essa fase do processo sincrético. Via de consequência, considerando que houve o pagamento nos autos por parte do executado, JULGO EXTINTA a vertente execução, na forma do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Considerando os bloqueios realizados nos autos, determino a liberação integral dos valores bloqueados em desfavor dos executados, devendo estes indicarem conta bancária para expedição de alvará. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento de todas as formalidades necessárias, inclusive eventuais baixas e/ou liberações nos sistemas, certifique-se e arquive-se.

27/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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