Execução Fiscal 0003565-18.2012.8.11.0018 - TJMT

Execução Fiscal 0003565-18.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0003565-18.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA EXECUTADO: DURVAL ALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JUARA em face de DURVAL ALVES DE OLIVEIRA. 1.1. O despacho citatório deu-se em janeiro/2013 – Id. 61805779, fls. 10. 1.2. O exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação em 12/09/2013 – Id. 61805779, fls. 14. 1.3. O executado foi efetivamente citado em 29/08/2019 – Id. 61805779, fls. 42. 1.4. O exequente pugnou pela tentativa de penhora via sistema Sisbajud, restando parcialmente frutífera, com o bloqueio de R$ 1.673,81, conforme extrato de Id. 91773436. 1.5. À Id. 139516714, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando impenhorabilidade dos valores e prescrição intercorrente. 1.6. Instada a se manifestar, a parte exequente se manifestou contrária ao pleito, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade – Id. 147963843. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 3. Do cabimento da exceção de pré-executividade. 3.1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. 3.2. Trata-se de iniciativa que visa a proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). 3.3. Portanto, passo ao mérito da exceção. 4. Da prescrição. 4.1. Pois bem. A suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano começa a contar da data da remessa dos autos à Fazenda para se manifestar acerca da tentativa frustrada de localização de bens, ou de citação dos executados. 4.2. No presente caso, tal data deve ser fixada em 12/09/2013, tendo o prazo de 01 (um) ano de suspensão se encerrado em 12/09/2014, quando iniciou-se, automaticamente, o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ), vindo este a se encerrar em 12/09/2019, quando se consolidaria a prescrição. 4.3. Ocorre que, em 29/08/2019, o executado foi devidamente citado – Id. 61805779, fls. 42, data em que se interrompeu a prescrição. 4.4. Sendo assim, observa-se que o marco interruptivo da prescrição ocorrer antes da data prevista para sua consolidação, motivo pelo qual não deve ser acolhida a exceção de pré-executividade em tal ponto. 5. Da impenhorabilidade. 5.1. Primeiramente, é importante consignar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão temporal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VERBA RELATIVA A EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1424720 SP 2019/0002107-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) 5.2. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pela executada está disposta no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 5.3. No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger o trabalhador, para que tenha o mínimo para sobrevivência, assegurando a dignidade da pessoa humana. 5.4. No caso em questão, a impenhorabilidade do valor bloqueado se encontra devidamente resguardada, eis que a executada comprovou, por meio dos extratos bancários juntados, tais como extrato da conta bancária (Id. 139516727) e comprovante de renda (Id. 139516723), tratar-se de valor oriundo de proventos salariais, motivo pelo qual há de ser liberado. 5.5. Portanto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, bem como defiro o desbloqueio dos valores penhorados. 5.6. Intime-se a parte executada para apresentar conta bancária. 5.7. Apresentando, defiro desde já a expedição de alvará para devolução dos valores. 6. Da extinção do feito. 6.1. A execução fiscal consiste no instrumento jurídico adequado para que o ente público busque a satisfação do crédito existente em face do devedor. 6.2. Destaca-se que, em que pese a Fazenda Pública possuir prerrogativas processuais em sua atuação, não é lícito a utilização de meios de cobrança extrajurídicos que possam ensejar embaraço ou vexame ao executado senão aqueles previstos em lei. 6.3. Ademais, a Lei 12.767/12 permite a possibilidade de protesto da certidão da dívida ativa, fato de extrema relevância para a busca da satisfação integral do crédito exequendo eis que a utilização de meios extrajudiciais possui maior celeridade e eficácia em comparação ao trâmite da execução fiscal no âmbito do Poder Judiciário. 6.4. A mens legis da referida lei tem por escopo princípios basilares da Constituição Federal, entre eles destaca-se os princípios da legalidade, da eficiência administrativa, da celeridade processual e da economicidade. 6.5. Recente julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208) demonstrou que em grande parte das execuções fiscais em trâmite no Brasil o valor da execução fiscal supera o valor cobrado no título executivo, corroborando, assim, a tese de que os meios executivos extrajudiciais no âmbito das execuções fiscais possuem maior eficácia do que o regular trâmite do referido processo no âmbito do Poder Judiciário. 6.6. Ademais, no julgado em comento, observou-se uma evolução quanto ao raciocínio jurídico acerca da possibilidade de utilização de mecanismos que permitissem aos entes públicos receberem seu crédito fiscal sem necessidade de intervenção estatal. 6.7. Ademais, a própria Fazenda Pública editou a Lei Ordinária Municipal nº. 3.148 de novembro de 2023, onde fixou em R$ 3.500,01 (três mil e quinhentos reais e um centavo), para realização da cobrança de dívida ativa do município, através de execução fiscal. 6.8. Vislumbro, no caso em comento, que o valor ora exequendo (R$ R$ 1.948,91) se mostra irrisório perto do lapso temporal em que se encontra em trâmite a presente execução fiscal, demonstrando o caráter inócuo de tal meio processual para a satisfação do crédito fiscal em comparação com o custo gerado pelo processo. 6.9. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento que em casos como o dos autos é possível ao juízo de primeiro grau extinguir a execução fiscal em face da ausência de interesse de agir, cabendo ao ente público exequente a utilização de meios extrajudiciais para a satisfação do seu crédito, senão vejamos: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. 6.10. Por fim, como reforço de argumento, destaca-se que no ano de 2023 a Procuradoria da Fazenda Nacional aumentou para R$20.000,00 (vinte mil reais) o limite mínimo para se ajuizar execuções fiscais por débitos para com o Fisco, conforme Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda. Sendo assim, não há como conceber o prosseguimento do presente feito face os argumentos ora apresentados. 7. Em face do exposto, com fulcro no art. 485, VI e §3º do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 0003565-18.2012.8.11.0018.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JUARA EXECUTADO: DURVAL ALVES DE OLIVEIRA Vistos etc. Em análise dos autos, observo o requerido foi citado mas que não foram localizados bens passiveis de penhora em nome do executado. Assim, decreto sua revelia, eis que deixou de se manifestar nos autos. Incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Posto isso: Declaro a ocorrência da suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da ciência da Exequente com relação a primeira tentativa de bloqueio infrutífera, ocorrida em 05/09/2022 (id. 94346802). Referido prazo de 1 (um) ano de suspensão, se encerrou em 05/09/2023, quando iniciou-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ) que se encerrará em 05/09/2028; Com efeito, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório pelo período restante, sendo de 06 (seis) anos, prazo esse que computa 01 (um) ano de suspensão prevista no artigo 40 da LEF somado ao lustro prescricional do crédito tributário. Caso transcorrido tal prazo no arquivo provisório sem manifestação da parte exequente, CONCLUSOS para análise da prescrição, sendo certo que tal situação deverá ser anotada no sistema Apolo. Por outro lado, caso haja manifestação dentro do lapso temporal aludido, CONCLUSOS para deliberação. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O prazo prescricional continuará a correr, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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