Execução de Título Extrajudicial 0013304-89.2014.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013304-89.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0013304-89.2014.8.11.0003.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: ELPN INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, MARIA CONCEICAO MEZA PUERRO, LEONARDO LUIZ PUERRO PEREIRA Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO onde houve penhora de bens imóveis e, posteriormente, alguns foram liberados da constrição, por terem sido reconhecido impenhoráveis. Persiste, no entanto, a penhora de 50% do bem imóvel matriculado sob o nº 26.370 do CRI de Rondonópolis-MT - razão pela qual a parte exequente requer o prosseguimento do feito com a alienação do imóvel. Defende a exequente, ainda, que, tendo sido penhorada a parte ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula 26.370 (Termo de Penhora em fls. 95 de Id. 81311537), nos termos do disposto no art. 843 e seu §1º do CPC, a alienação deverá ser de 100% do bem – por se tratar de bem indivisível. Assevera que, assim, deverá tão somente ser reservado ao coproprietário não executado a possibilidade de preferência ou o produto da alienação, na proporção de sua copropriedade. Ressalta que o imóvel foi avaliado integralmente em R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), sendo que 50% do imóvel corresponde à R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) – fls.104/105 de Id. 81311537; e juntou planilha de atualização do valor da avaliação – afirmando que atualmente o imóvel tem o valor total de R$ 283.030,35 (duzentos e oitenta e três mil e trinta reais e trinta e cinco centavos). Antes de apreciar os pedidos do exequente, com fulcro no disposto no artigo 9º do CPC, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, querendo, se manifeste nos autos, observando o prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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