Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003814-56.2012.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003814-56.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/09/2024, 17:16

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 02:01

Definitivo

05/06/2024, 15:35

Trânsito em julgado

05/06/2024, 15:35

Decurso de Prazo

22/05/2024, 01:06

Decurso de Prazo

18/05/2024, 01:03

Publicação

03/04/2024, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003814-56.2012.8.11.0086 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por RICARDO RIBEIRO DE CAMARGO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. Ao ID n. 149032088, expedido alvará de levantamento de valores destinados à parte exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003814-56.2012.8.11.0086 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por RICARDO RIBEIRO DE CAMARGO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. Ao ID n. 149032088, expedido alvará de levantamento de valores destinados à parte exequente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 15:26

Expedida/certificada

01/04/2024, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 15:26

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 13:44

Documento (Alvará)

01/04/2024, 13:44

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0003814-56.2012.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face dos executados BORSATTI & CIA LTDA – ME, AGNALDO BORSATTI e RAQUEL DE SOUZA BORSATTI, todos devidamente qualificados nos autos. A execução fiscal busca a satisfação do débito tributário na importância de R$ 3.614,72 (três mil, seiscentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), a qual é oriunda de registro indevido de crédito fiscal de ICMS. À fl. 05 do ID nº 40034872, decisão recebendo a inicial. Os executados foram devidamente citados, conforme se verifica à fl. 24 do ID nº 40034872. Às fls. 26/27 do ID nº 40034872 o exequente pugnou por penhora de bens via Sistemas Bacenjud e Renajud, cujo pedido foi deferido à fl. 28 do mesmo documento. Às fls. 29/31 do ID nº 40034872 minuta de bloqueio parcialmente positiva para o montante de R$ 540,96 (quinhentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) nas contas da executada Raquel de Souza Borsatti. A executada foi intimada da penhora à fl. 39 do ID nº 40034872. O Estado de Mato Grosso pleiteou pelo levantamento dos valores à fl. 43 do ID nº 40034872. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade às fls. 44/65 do ID nº 40034872, alegando, em síntese, a ocorrência de decadência, a ilegitimidade passiva dos sócios pela ausência de responsabilidade destes e impenhorabilidade do salário. Impugnação à exceção de pré-executividade às fls. 68/76 do ID nº 40034872, se manifestando pelo afastamento do pedido de ilegitimidade, intimação da executada para comprovar a impenhorabilidade das verbas penhoradas e suspensão da ação para averiguar a correta data da notificação do lançamento. O processo foi migrado ao Sistema PJe na data de 28/09/2020. Proferido despacho no ID nº 40879062, determinando a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre eventual desconformidade dos autos físicos com o eletrônico. Os executados reiteraram o pleito de decadência no ID nº 43359132. O exequente reiterou as argumentações proferidas em sede de impugnação à exceção de pré-executividade no ID nº 48176208. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, considerando que não foram suscitadas desconformidades dos autos físicos com o eletrônico, DECLARO a regularidade processual. A respeito da exceção de pré-executividade, é cediço que, embora não se trate de medida regulamenta pela legislação vigente, vem sido plenamente defendida pelos doutrinadores e amplamente aceita pelos tribunais brasileiros. Trata-se de medida de defesa disponível as partes e, principalmente, ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. Contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documento hábil a comprovação de desconstituição do título em se funda o direito do exequente. Neste sentido trago a baila o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. 1 - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIGURA MEIO ATÍPICO E EXCEPCIONAL DE DEFESA, SOMENTE ADMITIDO QUANDO O VÍCIO QUE SE ATRIBUI AO TÍTULO SE APRESENTA SUFICIENTEMENTE HÁBIL A INVALIDAR A EXECUÇÃO, SEM NECESSIDADE DE SEREM PRODUZIDAS OUTRAS PROVAS. 2 - NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS NOS CASOS EM QUE, REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A EXECUÇÃO TEM REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3 - O PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INICIA-SE COM A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA PENHORA. 4 - AGRAVO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020148080 DF 0015659-29.2013.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 24/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2013 Pág.: 145).” No caso sub judice, entendo pela ocorrência da decadência, isso porque os fatos geradores ocorreram no período de março/2004, agosto/2004, fevereiro/2005, agosto/2005 e dezembro/2005 e o lançamento do crédito tributário somente se deu em 04/10/2011, relativo à CDA nº 20112235, que ampara a presente execução fiscal. É cediço que o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado para efetuar o referido lançamento, conforme se verifica no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vejamos: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Ademais, quando o contribuinte deixa de prestar a devida declaração, nasce para o fisco o direito de lançar ex officio o ICMS devido, em observância ao artigo 149, inciso II, do Código Tributário Nacional. In verbis: “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.” Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, havendo creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, donde se dessume a não ocorrência, in casu, da decadência do direito de o Fisco lançar os referidos créditos tributários. 2. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorre o recolhimento em desconformidade com a legislação aplicável, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício (CTN, art. 149), iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito (art. 173, I, do CTN)." (REsp 973189/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 04/09/2007, DJ 19/09/2007, p. 262).Agravo regimental improvido. AgRg no AREsp 76977 RS 2011/0191109-3. T2 - SEGUNDA TURMA. DJe 19/04/2012. 12 de Abril de 2012. Ministro HUMBERTO MARTINS.” Sendo assim, o inicio da contagem do prazo decadencial deve ser 01/01/2005 para os créditos com fato gerador do ano de 2004 e 01/01/2006 para os créditos com fato gerador em 2005, de modo que o prazo para lançamento se findou em 01/01/2011. Entretanto, o lançamento somente foi realizado na data de 04/10/2011, ou seja, aproximadamente 10 (dez) meses após o limite para o lançamento do crédito tributário, de modo que houve a ocorrência da decadência do direito. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO relativo à CDA nº 20112235, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e, por consequência, DECLARO EXTINTO o crédito tributário, com fundamento no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade, o que culminou na extinção do crédito tributário pela decadência e inegáveis prejuízos que possam causar aos executados até o trânsito em julgado desta sentença, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO, ex officio, a tutela de urgência, para determinar a devolução dos valores penhorados às fls. 30/31 do ID nº 40034872 à executada Raquel de Souza Borsatti. Além do mais, tendo em vista que houve a extinção do crédito tributário, são cabíveis honorários sucumbenciais, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PAGAMENTO EM DOBRO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que é inviável a análise de matéria que tem por propósito o revolvimento de matéria fático-probatória, devido à incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o termo inicial dos juros moratórios no cálculo dos honorários advocatícios é a partir do trânsito em julgado da sentença. 3. Acerca da ausência de litigância de má-fé, mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de ser cabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em que o acolhimento da exceção de pré executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.723.187/MT. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do Julgamento 01/03/2021. Publicação DJe 03/03/2021). Condeno o exequente/excepto ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas em atenção ao disposto no artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Transitada em julgado a presente sentença e nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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