Execução Fiscal 0036689-20.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0036689-20.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/01/2024, 15:03

Remessa (outros motivos)

11/01/2024, 07:07

Definitivo

10/01/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 10:04

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:19

Decurso de Prazo

11/11/2023, 04:18

Decurso de Prazo

11/11/2023, 04:18

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 20:58

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 16:44

Decurso de Prazo

20/10/2023, 04:27

Publicação

18/10/2023, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SPLIT AR CONDICIONADO E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0036689-20.2012.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata o presente feito de Execução Fiscal ajuizada em 10/10/2012, e inicialmente tramitou pela 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública, onde a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO visa o recebimento do valor constante da CDA 20126086, onde consta como devedor SPLIT AR CONDICIONADOS & COMERCIO LTDA- ME e OUTROS. A parte exequente (ID nº 131384694) postulou a desistência do feito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, apresentando inclusive a CDA devidamente cancelada no ID nº 131384695. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Sem condenação em verba honorária. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente feito, com as baixas e anotações de estilo. P. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento

16/10/2023, 21:40

Expedição de documento

16/10/2023, 21:40

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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