Execução de Título Extrajudicial 1000227-33.2023.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000227-33.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/05/2026, 15:26

Publicação

22/04/2026, 06:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000227-33.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA EXECUTADO: SANDRA PASSARINHO RIBEIRO 04547563136 INDEFIRO o pedido de obtenção de informações junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) ou outros sistemas conveniados disponíveis, visto que o sistema SREI está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil (http://registradores.onr.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. No mais, devolvam-se os autos ao arquivo, art. 921 §2º do CPC, observando o prazo prescricional fixado ao ID 184770723. Por oportuno, destaca-se que o feito será desarquivado para fins de prosseguimento apenas se houver informação concreta da localização de bens do executado e/ou comprovada modificação da situação econômico-financeira deste. Decorrido o prazo de arquivamento acima fixado, determino desde logo sejam as partes intimadas para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, em caso de inércia da parte exequente, venham conclusos para eventual reconhecimento da prescrição. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 12:26

Outras Decisões

17/04/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:15

Publicação

26/02/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a Lei estadual 11.077/2020 que alterou a Lei 7.603/2001, havendo necessidade de recolhimento de custas para consultas via sistema BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD/ASSEMELHADOS, promovo a INTIMAÇÃO da parte exequente para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta.

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento

24/02/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:40

Publicação

21/01/2026, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 02:35

Documentos

Decisão

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000227-33.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA EXECUTADO: SANDRA PASSARINHO RIBEIRO 04547563136 Trata-se de pedido formulado pelo exequente AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA, nos autos da execução movida em face de SANDRA PASSARINHO RIBEIRO SHOPPING DOS CAMINHONEIROS, requerendo o desarquivamento do feito e a penhora de cotas que a executada mantém junto às cooperativas de crédito SICREDI e SICOOB. Em sua fundamentação, o exequente sustenta a possibilidade jurídica da penhora de cotas de cooperativas de crédito, com base no art. 835, IX, do CPC, que prevê a penhorabilidade de "ações e quotas de sociedades simples e empresárias", combinado com o art. 982, parágrafo único, do Código Civil, que classifica as cooperativas como sociedades simples. Cita jurisprudência do STJ e do TRT3 para embasar seu pedido. Pugna pela expedição de ofício às cooperativas mencionadas, determinando que informem a existência e o valor atualizado das cotas sociais em nome do(s) executado(s). Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto ao pedido formulado pela exequente ao ID 193199396, a legislação atual estabelece expressamente a impenhorabilidade das cotas de capital de cooperativas de crédito. A Lei Complementar nº 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, em seu art. 10, § 1º, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 196/2022, estabelece que: "Art. 10. [...] § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito." Trata-se de norma especial e posterior que estabelece expressamente a impenhorabilidade das cotas de capital das cooperativas de crédito, prevalecendo sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil e do Código Civil invocadas pelo exequente. A impenhorabilidade das cotas de capital das cooperativas de crédito justifica-se pela natureza peculiar dessas instituições, que têm por objetivo promover a poupança e financiar necessidades ou empreendimentos dos seus associados. A proteção legal visa preservar a estabilidade do sistema cooperativo de crédito e os interesses coletivos dos cooperados. Ademais, a jurisprudência citada pelo exequente é anterior à alteração legislativa promovida pela Lei Complementar nº 196/2022, que tornou expressa a impenhorabilidade das cotas de capital das cooperativas de crédito. A jurisprudência recente possui esse entendimento, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PENHORA DAS COTAS DE CAPITAL SOCIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO – IMPENHORABILIDADE – ART. 10, § 1º, DA LC Nº 130/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 196/2022 – VEDAÇÃO EXPRESSA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei Complementar nº. 130/2009, com a redação conferida pela Lei Complementar nº. 196/2022, as quotas partes do capital social de cooperativas de crédito são impenhoráveis, vedando-se expressamente sua constrição judicial. Precedentes desta Corte e de outros Tribunais Pátrios confirmam tal orientação, inviabilizando a penhora pretendida, ainda que o exequente apresente documentação indicativa da existência de participação societária. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10145875620258110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/07/2025, Vice-Presidência, Data de Publicação: 14/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE COTA CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO – VEDAÇÃO – ART. 10, § 1º, DA LC N. 130/2009 – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LC N. 196/2022 – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da alteração promovida na LC n. 130/2009 pela LC n. 196/2022, fica expressamente vedada a penhora de cota capital de cooperativas de crédito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10184193420248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de cotas de cooperativa formulado pelo exequente, com fundamento no art. 10, § 1º, da Lei Complementar nº 130/2009, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 196/2022. Do mais, tendo em vista que a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, ARQUIVEM-SE os autos nos termos do art. 921 §2º do CPC, conforme decisão proferida ao ID 184770723. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000227-33.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA EXECUTADO: SANDRA PASSARINHO RIBEIRO 04547563136 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA em face de SANDRA PASSARINHO RIBEIRO 04547563136. A parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis a penhora em 24/10/2024, tendo em vista a manifestação de id. 173534196. Intimada para prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a parte exequente permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que o artigo 921 do CPC é aplicável ao cumprimento de sentença, bem como as execuções de título judicial ou extrajudicial, incide ao caso o disposto no artigo 921, III do CPC, o qual diz que a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Nessa hipótese, nos termos do § 1º e § 2º do artigo 921 do CPC, a execução ou cumprimento de sentença, será suspenso pelo prazo de um ano, devendo os autos serem arquivados após esse período, se não encontrado bens penhoráveis. Por aplicação analógica do Recurso Especial nº 1340553/RS, a suspensão do processo não fica restrita ao despacho do Juiz, começando a fluir a partir da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Não obstante, o artigo 921 disciplinou em seu § 4º, que “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Assim, diante da ciência pela exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora, ocorrida em 24/10/2024, deve tal data ser considerada como marco inicial da suspensão do art. 921, § 1º do CPC, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 24/10/2025. Diante disso, determino a suspensão dos autos até 24/10/2025, data em que se iniciará a contagem da prescrição, no presente feito. Findo o prazo de suspensão, não apresentado bens passíveis a penhora, determino o arquivamento dos autos até 24/10/2030, data em que se operará a prescrição, no presente feito. Intime-se a parte credora/exequente para os fins do § 4º do art. 921 do CPC, constituindo-se a data desta intimação, por si só, o termo inicial do curso da prescrição. Registre-se que o prazo de prescrição intercorrente começará a correr automaticamente após o fim do período de suspensão do feito, dispensando novas intimações. Por oportuno, destaca-se que o feito será desarquivado para fins de prosseguimento apenas se houver informação concreta da localização de bens do executado e / ou comprovada modificação da situação econômico-financeira deste. Decorrido o prazo de arquivamento acima fixado, determino desde logo sejam as partes intimadas para se manifestar acerca da consumação da prescrição intercorrente no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

24/02/2025, 00:00

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000227-33.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA EXECUTADO: SANDRA PASSARINHO RIBEIRO 04547563136 Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA em face de SANDRA PASSARINHO RIBEIRO 04547563136. 2. Da renúncia da advogada da executada. 2.1. Dê proêmio verifica-se que em id. 156662740, a advogada da parte executada, Dra. REGINA DA SILVA SOUZA, apresentou termo de renúncia. No despacho de id. 158168265, foi determinado a intimação da advogada para cumprimento do determinado no artigo 112 do NCPC. 2.2. Verifica-se que conforme andamento processual do adia 17/07/2024, a advogada não se manifestou, sendo expedido mandado para intimação pessoal da executada para constituir novo advogado tendo em vista o contraditório e ampla defesa. 2.3. Conforme certidão do oficial de justiça de id. 165134035, não foi possível intimar a executada visto que não foi localizada. 2.4. O §3 do artigo 513 do CPC dispõe que: “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. 2.5. O parágrafo único do artigo 274 do CPC disserta que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. 2.6. No mesmo sentido o artigo 77, V, explica que é dever da parte informação qualquer mudança de endereço. 2.7. Por isso, com fundamento nos artigos 513, §3, 274, parágrafo único 77, V, todos do CPC, dou a requerida como intimada para constituir novo advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE NULIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICANDO MUDANÇA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO NO PERÍODO ENTRE SUA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO E A INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO EM QUE FORA CITADO. DECLARAÇÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. ELEMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 841, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40058927520208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4005892-75.2020.8.24.0000, Relator: Rubens Schulz, Data de Julgamento: 08/04/2021, Segunda Câmara de Direito Civil). 2.8. Logo, considerando a renúncia de mandado, bem como, tendo em vista que a executada foi devidamente intimada para constituir novo advogado, no entanto, não o fez, DETERMINO a retirada da advogada Dra. REGINA DA SILVA SOUZA, como patrona da executada. 3. Do pedido de busca e apreensão do veículo localizado via RENAJUD em id. 123103037. 3.1. O exequente em id. 168585464, pugnou pela busca e apreensão do veículo localizado via RENAJUD em id. 123103037, qual seja: Jeep Compass, Cor Branca, Mod. Longitude, Placas QXC5b71. 3.2. No entanto, em consulta ao caderno processual verifica-se que o referido veículo ainda não foi penhorado, sendo apenas lançada a restrição de transferência (id. 123103037, além disso consta alienação fiduciária, logo, o veículo não integra o patrimônio da executada, mas sim, do credor fiduciário. 3.3. Posto isto, INDEFIRO o pedido de busca e apreensão. 4. Em prosseguimento ao feito, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bens para penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Intimar. Cumprir. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Processo: 1000227-33.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: AGUILERA AUTOPECAS LTDA EXECUTADO: SANDRA PASSARINHO RIBEIRO 04547563136 Intimação - Vistos etc. No mais, RECEBO a inicial, eis que presentes os requisitos legais. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sendo revogado a qualquer momento, se alterado o estado financeiro das partes autoras, ou inverídico as declarações de hipossuficiência. CITE-SE a parte executada, no endereço informando, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

14/03/2023, 00:00

—

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(16)