Procedimento Comum Cível 0037886-69.2012.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0037886-69.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, e em observância ao princípio da não surpresa previsto nos artigos 9º e 10 do CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se especificamente sobre a possível ocorrência de decadência e a prescrição antes do ajuizamento do protesto interruptivo, nos termos da fundamentação e jurisprudência supra. Após, certifique-se e tornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 03:54

Documento

26/02/2026, 03:54

Documento

25/02/2026, 16:49

Decurso de Prazo

25/02/2026, 12:20

Petição (Contra-razões)

13/02/2026, 10:33

Publicação

30/01/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 03:33

Documento

29/01/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e dos artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar as partes Requerente e Requerida para que apresentem contrarrazões aos recursos de apelação interpostos nos IDs 221244009 e 221289550, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do artigo 1.010, §1º, do CPC.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 15:59

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:33

Documento

28/01/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:12

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0037886-69.2012.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por HILARIO CELUPPI em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Proferida sentença às fls. 06/13 do ID n 51297304, julgando o feito parcialmente procedente, para fins de: 1. DETERMINAR a devolução do valor pago a maior pela parte Requerente, que dependerá de liquidação de sentença, na forma simples, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos devidos a partir da citação; 2. DETERMINAR a devolução do valor pago a maior pela parte Requerente, que dependerá de liquidação de sentença, em especial para atender todos os pontos desta sentença e conversão do valor da moeda cruzados para reais, na forma simples, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos devidos a partir da citação; 3. DETERMINAR a limitação da cobrança de juros remuneratórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano; 4. DETERMINAR a limitação da cobrança de juros moratórios no percentual 1% (um por cento) ao ano; 5. DETERMINAR a exclusão da cobrança de comissão de permanência; 6. DETERMINAR a manutenção dos demais encargos, em observância ao delineado nesta. O requerente opôs embargos de declaração às fls. 16/18 do ID nº 51297304, alegando omissão no dispositivo da sentença no que concerne ao pleito de repetição de indébito da diferença apurada entre os índices de IPC e BTNF, no período de março de 1990. Certidão de tempestividade à fl. 19 do ID nº 51297304. O processo foi migrado ao Sistema PJe em 18/03/2021. No ID nº 130993529, recebidos os embargos de declaração e determinada a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões. O requerido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração às no ID nº 132344935, pugnando pela rejeição destes. No ID nº 152125008, a parte requerida postulou pela suspensão do feito, em atenção ao TEMA 1290 do STF, o que foi deferido no ID nº 180174224. Novos embargos de declaração no ID nº 181471336, aduzindo que a suspensão determinada no tema nº 1290 somente se aplica as liquidações e execuções decorrentes da ação coletiva. Certidão de tempestividade dos embargos de declaração de ID nº 181564722. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Recebo os presentes embargos, em seu efeito interruptivo, consoante preceitua o art. 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivamente apresentados, conforme certificado no ID nº 181564722. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” In casu, no que se refere aos embargos de declaração apresentados no ID nº 181471336, estes merecem ser acolhidos, eis que a decisão foi contraditória mormente porque se trata de ação individual, em fase de conhecimento, sendo que a suspensão terminada no tema 1290 compreende as liquidações de sentença oriundas de demandas coletivas. Sobre o tema, colaciono entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290/STF. INAPLICABILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação de repetição de indébito com base no Tema 1290/STF. II - Questão em discussão: Determinar se a decisão do STF, que suspende processos coletivos relacionados à correção monetária em cédulas de crédito rural (Tema 1290), alcança também ações individuais de repetição de indébito. III. Razões de decidir: O Tema 1290 do STF limita-se a demandas coletivas, excluindo ações individuais. A suspensão determinada não afeta execuções e cumprimentos de sentença em processos individuais de repetição de indébito. IV. Dispositivo: Recurso provido. Tese de julgamento: “A suspensão dos processos determinada pelo STF no Tema 1290 não se aplica a liquidações e execuções de sentença oriundas de ações individuais.” Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.445.162/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RAI nº 1018416-79.2024.8.11.0000, Rel. Marcio Aparecido Guedes, TJMT; RAI nº 1021992-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10280154220248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Nessa toada, o acolhimento dos embargos de declaração de ID nº 181471336 é medida que se impõe ao caso, retomando-se o curso processual. Com a retomada do curso processual, passo a análise dos embargos de declaração de fls. 16/18 do ID nº 51297304. Analisando a sentença, entendo que há erro material no dispositivo desta, visto que apesar de constar a fundamentação acerca do ressarcimento da diferença apurada entre os índices de IPC e DTNF no período de março/1990, não houve a inclusão da deliberação sobre o tema no dispositivo. Ante o exposto, presente os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para fins de: 1. REVOGAR a suspensão determinada no ID nº 180174224, mormente porque a suspensão determinada pelo tema 1290 afeta apenas as liquidações da sentença coletiva, enquanto que a do presente feito se trata ação de conhecimento individual e determinar a retomada do curso do processo; 2. SUPRIR o erro material no dispositivo da sentença fls. 06/13 do ID n 51297304, para DETERMINAR a que a correção monetária seja BTNF (41,28%), em substituição ao IPC (84,32%), relativa a março de 1990, no que concerne as Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias n. 87/00485-2 (fls. fls. 24/26 do ID nº 51295987), 87/00487-9 (fls. 29/31 do ID nº 51295987), 87/00160-8 (fls. 33/34 do ID nº 51295987 e fls. 01/02 do ID nº 51295988), 88/00264-0 (fls. 23/24 do ID nº 51295988 e fls. 01/02 do ID nº 51295990) e 89/00280-6 (fls. 04/07 do ID nº 51295990). No mais, mantenho a sentença incólume por seus próprios baldrames. Publique-se. Registre-se. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

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