Execução de Título Extrajudicial 1000939-23.2023.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000939-23.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:27

Publicação

20/03/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000939-23.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: LUAN HENRIQUE LEAL DE FARIAS Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA em face de LUAN HENRIQUE LEAL DE FARIAS, no qual sobreveio pedido de homologação de acordo. Analisando os termos do acordo entabulado, não verifico óbice ao acolhimento do pleito. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDADO ENTRE AS PARTES para que surta os jurídicos e legais efeitos, DECLARANDO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, c/c art. 924, III, todos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas remanescentes nos termos do avençado, havendo cláusula expressa nesse sentido. Inexistindo cláusula expressa, deixo de condenar no pagamento de honorários sucumbenciais ante a solução consensual da lide. Por outro lado, dispenso as partes das custas remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. PROMOVA-SE a liberação de eventuais penhoras e/ou restrições realizadas nos autos contra o executado, procedendo com o necessário para o cumprimento. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, DETERMINO seja certificado o trânsito em julgado na presente data, dispensando-se intimações da presente sentença para fins recursais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 16:51

Definitivo

18/03/2026, 16:50

Trânsito em julgado

18/03/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:53

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/03/2026, 14:53

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 15:17

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:05

Publicação

18/02/2026, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para manifestar em termos de prosseguimento do feito

16/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000939-23.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: LUAN HENRIQUE LEAL DE FARIAS Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA em face de LUAN HENRIQUE LEAL DE FARIAS. Em prosseguimento à execução, a exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 10917 do Serviço Notarial e Registral de Juara/MT (ID. 195157944). O executado manifestou-se (ID. 198323896), alegando que o referido imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família, juntando documentos para comprovar que é o único imóvel de sua propriedade e de sua esposa, Flaviane Javorski Leal, e que é utilizado como residência do casal, apresentando certidão de casamento, matrícula do imóvel, comprovantes de endereço (contas de água e luz) e certidões negativas de propriedade de outros imóveis. A exequente impugnou as alegações do executado (ID. 202565784), sustentando que não há prova suficiente de que o imóvel seja efetivamente utilizado como residência habitual da família, argumentando que os comprovantes de residência apresentados são insuficientes e que a pesquisa de bens foi restrita geograficamente. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei nº Lei 8.009/90, em seu Artigo 1º, dispõe o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Complementando o entendimento supra, o Artigo 5º do mesmo dispositivo traz a seguinte redação sobre a definição de imóvel residencial, para efeito da impenhorabilidade: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso em análise, o executado apresentou documentos que comprovam ser proprietário, juntamente com sua esposa Flaviane de Fátima Javorski Leal, do imóvel objeto da matrícula nº 10917 do Serviço Notarial e Registral de Juara/MT, conforme escritura pública de compra e venda e registro imobiliário (ID. 198323920). A certidão de casamento juntada aos autos (ID. 198323930) comprova a existência da entidade familiar, demonstrando que o executado é casado com Flaviane de Fátima Javorski Leal desde 11/12/2019, sob o regime de comunhão parcial de bens. As certidões de bens imóveis em nome do executado (ID. 198323928) e de sua esposa (ID 198323925), emitidas pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juara/MT, comprovam que o único imóvel registrado em nome do casal é o de matrícula nº 10917, situado na Rua Rio Branco, nº 1261E, Residencial Bandeirantes, em Juara/MT. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO –– PENHORA - BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SER O ÚNICO BEM LIMINAR INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade do bem de família exige comprovação de inexistência de outros imóveis, bem como ser este o único bem a lhe servir como moradia. (TJ-MT - AI: 10118826620178110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 06/11/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/12/2019). Quanto à utilização do imóvel como residência familiar, o executado apresentou comprovantes de endereço atuais, consistentes em conta de energia elétrica (ID. 198323919) e conta de água (ID. 198323921), ambas em nome de Flaviane de Fátima Javorski Leal, com endereço no imóvel em questão. A exequente, por sua vez, questiona a suficiência das provas apresentadas, argumentando que os comprovantes de residência são referentes apenas ao mês de março de 2025, o que não comprovaria a habitualidade e continuidade da posse com ânimo de residência. Alega, ainda, que os valores constantes das faturas são inferiores ao esperado para consumo doméstico regular. Contudo, este Juízo entende que os documentos apresentados pelo executado são suficientes para comprovar que o imóvel constitui bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. Quanto à comprovação da utilização do imóvel como residência, os comprovantes de endereço apresentados, ainda que referentes a um único mês, são documentos oficiais que indicam o endereço do casal. Além disso, a própria matrícula do imóvel registra que os proprietários residem no local, conforme consta na escritura pública de compra e venda. A alegação da exequente de que os valores das contas são inferiores ao esperado para consumo doméstico regular não encontra respaldo nos autos, uma vez que não foram apresentados parâmetros objetivos para tal conclusão. Ademais, o consumo de água e energia elétrica varia conforme os hábitos de cada família, não sendo possível estabelecer um padrão único. É importante destacar que o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família recai sobre a parte exequente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. No caso, a exequente limitou-se a questionar a suficiência das provas apresentadas pelo executado, sem trazer elementos concretos que demonstrem que o imóvel não é utilizado como residência familiar. Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 10917 do Serviço Notarial e Registral de Juara/MT, por se tratar de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, conforme entendimento jurisprudencial do TJMT: TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – RESIDÊNCIA FAMILIAR – ÚNICO IMÓVEL – COMPROVAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Procedida a penhora sobre bem de família e tendo a parte recorrida comprovado que o imóvel serve de sua residência e de sua família, assim como é o único de sua propriedade, a penhora que recair sobre ele deve ser desconstituída. (TJ-MT - APL: 00059515420128110007 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/06/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/06/2016). Sendo assim, comprovado o caráter de bem de família do imóvel em questão, ACOLHO a impugnação da indicação do bem à penhora para INDEFERIR o pedido de penhora do imóvel registrado na matrícula nº 10917 do Serviço Notarial e Registral de Juara/MT. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000939-23.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: LUAN HENRIQUE LEAL DE FARIAS Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA em face de LUAN HENRIQUE LEAL DE FARIAS. Considerando a decisão de rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, proferida em id. 167094620 a exequente pugnou pela realização de penhora de dinheiro por meio do sistema SisbaJud, a qualrestou parcialmente frutífera, conforme extrato anexo em id. 181671780. A parte executada apresentou impugnação à penhora, argumentando que qualquer valor inferior a 40 salários mínimos depositado em conta corrente não pode ser penhorado – ID. 182450216. A exequente impugnou as alegações do executou e pugnou pelo levantamento dos valores. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Da penhora impugnada pela parte executada. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pelo executado está disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger a reserva financeira mínima para garantir o mínimo existencial, assegurando a dignidade da pessoa humana. Em que pese o dispositivo citado limite a impenhorabilidade aos valores depositados em caderneta de poupança, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos poupada, ainda que em conta corrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Não obstante, a interpretação extensiva do Art. 833 do CPC para alcançar valores poupados, fora da caderneta de poupança, depende da existência de indícios de que os valores localizados se encontram sendo poupados com a finalidade de acúmulo de capital, para a subsistência do devedor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). Desta forma, verifica-se que para evitar que a constrição judicial recaia sobre quantia depositada, em quaisquer constas, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é necessário demonstrar que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não restou feito nos autos, eis que a parte executada sequer juntou documentos que comprovem ou que indiquem minimamente que o saldo bloqueado se trata de patrimônio necessário à sua subsistência. Com efeito, sabe-se que a luz do artigo 833, do CPC, tem-se as hipóteses de impenhorabilidade dos bens. Desta feita, tem-se que o mesmo Código de Processo Civil também informa que é ônus do devedor comprovar tal condição de impenhorabilidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [...] Outrossim, conforme já mencionado, não há provas para a alegação da parte executada e, inexistindo provas, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados. Nesse sentindo é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES À ATIVIDADE RURAL – CONSTRIÇÃO MANTIDA – POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE OU EM APLICAÇÕES QUE CONSTITUEM RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE NÃO DEMONSTRADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE – DECISÃO REFORMA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os valores bloqueados judicialmente em uma das contas do devedor que comprovadamente decorre de cédula de crédito rural, obtido exclusivamente para a constituição de lavoura. Se o devedor não logrou êxito em comprovar que os valores transferidos para sua conta corrente foram efetivamente destinados às atividades agropastoris, nada impede a manutenção da constrição levada a efeito. Conforme recente pronunciamento, ocorrido em 21.2 do ano passado, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Resp. 1.660.671 e 1.677.144, ambos do RS, a impenhorabilidade do limite de até 40 salários-mínimos encontrados em conta poupança também estende para valores localizados em conta corrente e aplicações financeiras, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (N.U 1001492-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024). Deve ser reconhecida impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária observado o limite de 40 salários mínimos, de forma global, destinada às pessoas físicas, ainda que dividida em conta corrente ou de um investimento, ressalvada a excepcionalidade se a dívida oriunda de pensão de alimentos ou o credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou fraude do devedor, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (N.U 1009962-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) (destaquei) Diante de tudo que foi exposto, REJEITO a impugnação à penhora, considerando a ausência de demonstração de impenhorabilidade pela parte executada. Em prosseguimento, e preclusa a presente decisão, determino que EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor vinculado aos autos em favor da parte exequente. Do mais, intime-se a exequente para manifestar em termos de prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000939-23.2023.8.11.0018.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: LUAN HENRIQUE LEAL DE FARIAS Agravante: Fabio da Silva Souza Agravado: Espólio de Jacir Feroldi E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – REVELIA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na impugnação ao cumprimento de sentença as matérias foram limitadas pelo legislador, podendo ser arguidas somente as constantes no rol previsto no art. 525 § 1º do CPC. A possibilidade de suscitar a ilegitimidade passiva, prevista no art. 525, 1º, II, refere-se à incongruência subjetiva entre a parte condenada na sentença e o executado, não sendo admitida a discussão sobre eventual ausência de legitimidade para responder à ação de conhecimento. In casu, considerando que os fatos alegados pelo agravante como ensejadores da ilegitimidade passiva são anteriores à prolação da sentença de mérito e respectivo trânsito em julgado, resta impossibilitada a reabertura de discussão da matéria. (TJ-MT - AI: 10138441720238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DO DEVEDOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015 – MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS – DISCUSSÃO QUANTO À EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – PRECLUSÃO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE – ERRO GROSSEIRO – PROCEDIMENTO ADEQUADO PREVISTO NO ARTIGO 525 DO CPC/2015 – IMPUGNAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. “Não oferecidos embargos à monitória e formado o título executivo judicial, os devedores não poderão contestar os documentos que instruíram a monitória, estando limitados às matérias previstas para impugnação do cumprimento de sentença (art. 475-L do Código de Processo Civil).” (STJ, AgRg no REsp nº 1130949/DF). Se a matéria alegada nos embargos à execução deveria ter sido feita em embargos monitórios, torna-se preclusa a discussão quanto à extinção da obrigação pelo pagamento, especialmente quando a sentença – já transitada em julgado – converteu o mandado monitório em título executivo judicial. Mostra-se indevida a aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto, haja vista que a apresentação de meio de defesa diverso – embargos à execução – configura erro grosseiro, ainda mais quando há artigo expresso de lei indicando o procedimento adequado – impugnação – (artigo 525 do CPC/2015 correspondente ao artigo 475-J § 1º, do CPC/73). - (Ap 113128/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/11/2016, Publicado no DJE 21/11/2016). (TJ-MT - APL: 00154366020148110055 113128/2016, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/11/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2016). 11. À vista disso, considerando que os fatos alegados pelo executado como ausência de evolução do débito, vedação da capitalização dos juros moratórios, abusividade da taxa de juros, descaracterização da mora, considerando os documentos na inicial da monitoria, são anteriores à prolação da sentença de mérito e respectivo trânsito em julgado, resta impossibilitada a reabertura de discussão da matéria, encontrando-se acobertada pela preclusão. 12. Sendo assim, por todo o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado pelo executado. 13. Sem custas e honorários (STJ – REsp 1134186-RS e súmula 519). 14. Por fim, Vistos, etc. 1. Trata-se de ação monitória convertida em título executivo judicial. 1.1. O executado foi intimado para efetuar o pagamento do débito e apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pugnando pela procedência da impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. Colhe-se do caderno processual que houve a citação da parte requerida em 10/07/2023, id. 123328110, todavia, houve o decurso de prazo sem oposição de embargos monitórios (Id. 125404397). 3. Diante disso, a ação monitória foi sentenciada em 16/10/2023, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/11/2023 (Id. 134283971), momento no qual constituiu de pleno direito o título executivo judicial. 4. Sabe-se que a partir da constituição do título executivo judicial, o feito prossegue na forma prevista no Livro I, Título II, Parte Especial do Código de Processo Civil, consoante §2º, do artigo 701, do CPC. 5. O executado, após a constituição do título executivo, opôs manifestação denominada Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 157682997), alegando matérias de defesa que seriam cabíveis a ação de conhecimento. 6. Nesse sentido, não podem ser suprimidos os efeitos da coisa julgada sobre a sentença pela via da impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, ao não apresentar os embargos monitórios, inclusive quanto ausência de evolução do débito, vedação da capitalização dos juros moratórios, abusividade da taxa de juros, descaracterização da mora, bem como, deixando de recorrer da sentença, a parte responde processualmente pela sua inércia. 7. As matérias que podem ser alegadas na impugnação ao cumprimento de sentença sofrem limitação, estabelecida pelo legislador no art. 525 do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. 8. O executado alega como matéria de defesa os incisos III e V do art. 525. No entanto levando em consideração os documentos apresentados na inicial da Monitória. 9. Não oferecidos embargos à monitória e formado o título executivo judicial, o devedor não poderá contestar os documentos que instruíram a monitória, estando limitados às matérias previstas para impugnação do cumprimento de sentença. Percebe-se que matéria alegada na impugnação deveria ter sido feita em embargos monitórios, como não houve, torna-se preclusa a discussão quanto as matérias alegadas. 10. Nesse sentido soa a jurisprudência deste e. Tribunal, verbis: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1013844-17.2023.8.11.0000 – Paranatinga intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000939-23.2023.8.11.0018.. REU: LUAN HENRIQUE LEAL DE FARIAS S E N T E N Ç A AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de Petição intitulada “Ação monitória”, ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, contra LUAN HENRIQUE LEAL DE FARIAS. Depreende-se da inicial que o autor alega ser credor do requerido, na importância de R$ 101.848,55, referente a quatro empréstimos realizados no caixa eletrônico. Citada, a parte requerida não apresentou embargos monitórios. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para análise quanto à possibilidade do “julgamento antecipado” do mérito. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, por terem sido devidamente citado e não contestar os pedidos iniciais, DECRETO A REVELIA do requerido nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a “ação monitória” poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Nas palavras do jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: Conforme se nota das exigências formais contidas no dispositivo legal ora comentado, o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu. Preferiu não adotar o procedimento monitório puro, por meio do qual basta a alegação da parte de que o direito de crédito existe, dispensando-se qualquer produção probatória pelo autor no momento de propositura da demanda. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1331) Quanto à expressão “prova escrita”, o mencionado jurista esclarece: Ao empregar a expressão “prova escrita”, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo. (Idem. p. 1331/1332.) Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. No caso dos autos, a Petição Inicial foi devidamente instruída, conforme documentos anexados que demonstram de forma suficiente à existência do fato que constitui o direito da parte autora. Sendo assim, percebe-se inexistir qualquer fundamento para se afastar a responsabilidade da requerida quanto às obrigações. Desta forma, não tendo, a parte requerida, apresentado qualquer fato modificativo ou extintivo do direito do autor, a procedência do pedido Inicial é medida de rigor. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. O título judicial se constituiu de pleno direito, razão pela qual, tratando-se de execução por quantia certa, INTIMEM-SE os devedores para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento da quantia devida, devendo ser consignado no ato intimatório que, em não efetuando o pagamento em tal prazo, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, do CPC. Se decorrido tal prazo sem que se tenha efetuado o pagamento, conclusos para análise do pedido de penhora. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para manifestar em termos de prosseguimento do feito

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