Reintegração / Manutenção de Posse 1003378-45.2021.8.11.0028 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003378-45.2021.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003378-45.2021.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELIZEU GOMES RONDON - CPF: 141.467.508-90 (APELANTE), WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA - CPF: 279.202.599-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA - CPF: 008.966.831-68 (APELADO), VERA LUCIA DE SOUZA - CPF: 622.475.651-15 (ADVOGADO), SUZAN KATIA LIMA DA SILVA - CPF: 362.353.341-68 (ADVOGADO), OLIMPIO DE ARRUDA LEITE NETO - CPF: 024.778.921-69 (ADVOGADO), HUGO FRANCISCO PROENCA - CPF: 328.758.271-20 (APELADO), CLOVIS DAMIAO MARTINS - CPF: 241.104.501-87 (TESTEMUNHA), JOSE GONCALO DE CAMPOS MIRANDA - CPF: 346.639.161-04 (TESTEMUNHA), HUGO FRANCISCO PROENCA - CPF: 328.758.271-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA. NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame O recurso. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, reconheceu esbulho e determinou a reintegração do autor em área rural denominada Fazenda Santa Ediviges, no Município de Poconé/MT. Fato relevante. O réu alega irregularidade no polo ativo por ausência de todos os titulares da área e sustenta falta de delimitação precisa do imóvel, com base em documentos e mapas inconclusivos. Defende a necessidade de prova pericial. A decisão recorrida. A sentença reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da posse sem prévia regularização do polo ativo nem delimitação técnica da área. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de regularização do polo ativo configura nulidade do processo; (ii) saber se a falta de delimitação precisa da área litigiosa impede o julgamento da ação possessória. III. Razões de decidir A ausência de inclusão de todos os sujeitos necessários no polo ativo, mesmo após determinação judicial para regularização, configura nulidade, nos termos dos arts. 76 e 115 do CPC. A delimitação da área é essencial em ações possessórias, sobretudo em imóveis rurais extensos. A inexistência de definição técnica compromete a certeza do objeto da lide e a efetividade da decisão. O conjunto probatório não apresenta precisão suficiente quanto à localização e extensão da área, o que recomenda a produção de prova pericial, nos termos do art. 370 do CPC. As irregularidades identificadas configuram error in procedendo e impõem a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de regularizar o polo ativo e delimitar a área litigiosa, com eventual produção de prova técnica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 115 e 370. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000665-11.2022.8.11.0013, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2026; TJMT, Apelação nº 0009078-77.2010.8.11.0004, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2021. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Reintegração de Posse, julgada procedente para reconhecer o esbulho e determinar a reintegração do autor na posse da área denominada Fazenda Santa Ediviges, localizada no Município de Poconé/MT, conforme matrículas indicadas na inicial. O apelante alega irregularidade no polo ativo, diante da ausência de inclusão de todos os titulares ou interessados na área objeto da lide, o que comprometeria a validade do processo. Argumenta que tal vício impede a correta formação da relação processual. Sustenta, que a área objeto da controvérsia não foi devidamente delimitada, o que causa incerteza quanto aos limites territoriais efetivamente litigiosos, especialmente diante da complexidade da região e da existência de documentos e mapas que não se mostram conclusivos quanto à exata localização da área invadida. Defende que a sentença reconheceu o esbulho sem a adequada individualização da área, o que inviabiliza o cumprimento da decisão e pode gerar conflitos possessórios futuros. Argumenta, que seria necessária a produção de prova técnica para delimitação da área, bem como a regularização do polo ativo antes do julgamento de mérito. Requer a anulação da sentença com a determinação de retorno dos autos à origem para regularização do polo ativo. a delimitação precisa da área objeto da demanda, mediante produção de prova pericial e o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões no Id n. 356961920. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Reintegração de Posse proposta em razão de alegado esbulho ocorrido na área rural denominada Fazenda Santa Ediviges, localizada na margem direita do Rio Cuiabá, no Município de Poconé/MT. O autor afirma ser proprietário e possuidor do imóvel, tendo narrado invasão de aproximadamente 20 hectares pelo réu em novembro de 2020. A sentença de julgou procedente o pedido para reconhecer o esbulho e determinando a reintegração da posse. PRELIMINARES IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO O apelante sustenta a existência de vício na formação do polo ativo. Constata-se dos autos que houve determinação judicial para regularização do polo ativo em momento anterior ao ajuizamento da Ação, com fixação de prazo para correção (Id n. 356961887), o que evidencia a existência de dúvida relevante quanto à adequada representação ou composição subjetiva da demanda. O art. 115 do CPC estabelece que, havendo litisconsórcio necessário, a ausência de citação ou inclusão de todos os sujeitos implica nulidade do processo. Além disso, o art. 76 do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar a regularização antes de qualquer decisão que prejudique a parte, o que ocorreu no citado despacho, cujo prazo decorreu sem que a determinação tivesse sido atendida (Id n. 356961888). Desse modo, a existência de irregularidade no polo ativo, sem adequada solução antes da sentença de mérito, compromete a validade do julgamento, impondo-se o reconhecimento da nulidade. Acolho a preliminar. DELIMITAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA A controvérsia também envolve a correta identificação da área objeto da lide. A inicial descreve a área com base em matrículas e mapas, indicando invasão aproximada de 20 hectares, contudo não há delimitação técnica precisa quanto à extensão e localização exata da área efetivamente litigiosa. Em demandas possessórias envolvendo áreas rurais extensas, a delimitação da área é elemento essencial para a efetividade da decisão, sendo recomendável, quando necessário, a produção de prova pericial. O próprio conjunto documental demonstra a complexidade da área, com uso de mapas, fotografias e referências geográficas, sem, contudo, precisão técnica suficiente para definição inequívoca dos limites. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. CANCELAMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO (SIGEF/INCRA). DESLOCAMENTO GEOGRÁFICO DO TÍTULO. INCERTEZA QUANTO À DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. VIOLAÇÃO AO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO AUTOR DA POSSESSÓRIA. (...) II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir: se o cancelamento do georreferenciamento utilizado como referência espacial da área litigiosa, aliado à existência de documentos administrativos supervenientes apontando deslocamento geográfico do bloco de títulos relacionado ao imóvel, compromete a certeza do objeto da lide possessória; III. Razões de decidir (i) A subsistência de dúvida objetiva e relevante quanto à delimitação espacial da área sobre a qual incidiu a tutela possessória compromete a certeza do comando judicial e a própria aferição dos requisitos do art. 561 do CPC; (...) IV. Dispositivo e tese Recurso dos embargantes provido. Sentença anulada. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006651120228110013, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/02/2026, Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2026). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. Considerando que o arcabouço probatório produzido nos autos da reivindicatória não foram suficientes para se aferir a correta localização e delimitação da área reivindicada, de modo a se aquilatar se a gleba cuja titularidade detém os requeridos e cuja posse exercem abrange a área reivindicada pelos autores, se mostrando imprescindível a realização de perícia técnica, deve ser anulada a sentença, por error in judiciando, porquanto, o ato jurisdicional se mostrou defeituoso, já que para a resolução da controvérsia indispensável exame pericial, cuja inobservância o torna inválido. Sentença anulada.” (TJ-MT 00090787720108110004 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021). Ademais, o art. 370 do CPC autoriza o magistrado a determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Dessa forma, a ausência de delimitação precisa da área compromete a execução do julgado e recomenda a reabertura da instrução. Assim, acolho também essa preliminar. Desse modo, diante das irregularidades apontadas, formação inadequada do polo ativo e ausência de delimitação da área, há error in procedendo, que impõe a anulação da sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à Apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularizado o polo ativo da demanda, com a inclusão dos sujeitos necessários, seja delimitada, de forma precisa, a área objeto da lide, mediante produção de prova técnica, se necessário e após, tenha regular prosseguimento o feito até novo julgamento de mérito. Ficam prejudicados os demais argumentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2026

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003378-45.2021.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELIZEU GOMES RONDON - CPF: 141.467.508-90 (APELANTE), WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA - CPF: 279.202.599-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA - CPF: 008.966.831-68 (APELADO), VERA LUCIA DE SOUZA - CPF: 622.475.651-15 (ADVOGADO), SUZAN KATIA LIMA DA SILVA - CPF: 362.353.341-68 (ADVOGADO), OLIMPIO DE ARRUDA LEITE NETO - CPF: 024.778.921-69 (ADVOGADO), HUGO FRANCISCO PROENCA - CPF: 328.758.271-20 (APELADO), CLOVIS DAMIAO MARTINS - CPF: 241.104.501-87 (TESTEMUNHA), JOSE GONCALO DE CAMPOS MIRANDA - CPF: 346.639.161-04 (TESTEMUNHA), HUGO FRANCISCO PROENCA - CPF: 328.758.271-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA. NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame O recurso. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, reconheceu esbulho e determinou a reintegração do autor em área rural denominada Fazenda Santa Ediviges, no Município de Poconé/MT. Fato relevante. O réu alega irregularidade no polo ativo por ausência de todos os titulares da área e sustenta falta de delimitação precisa do imóvel, com base em documentos e mapas inconclusivos. Defende a necessidade de prova pericial. A decisão recorrida. A sentença reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da posse sem prévia regularização do polo ativo nem delimitação técnica da área. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de regularização do polo ativo configura nulidade do processo; (ii) saber se a falta de delimitação precisa da área litigiosa impede o julgamento da ação possessória. III. Razões de decidir A ausência de inclusão de todos os sujeitos necessários no polo ativo, mesmo após determinação judicial para regularização, configura nulidade, nos termos dos arts. 76 e 115 do CPC. A delimitação da área é essencial em ações possessórias, sobretudo em imóveis rurais extensos. A inexistência de definição técnica compromete a certeza do objeto da lide e a efetividade da decisão. O conjunto probatório não apresenta precisão suficiente quanto à localização e extensão da área, o que recomenda a produção de prova pericial, nos termos do art. 370 do CPC. As irregularidades identificadas configuram error in procedendo e impõem a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de regularizar o polo ativo e delimitar a área litigiosa, com eventual produção de prova técnica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 115 e 370. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000665-11.2022.8.11.0013, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2026; TJMT, Apelação nº 0009078-77.2010.8.11.0004, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2021. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Reintegração de Posse, julgada procedente para reconhecer o esbulho e determinar a reintegração do autor na posse da área denominada Fazenda Santa Ediviges, localizada no Município de Poconé/MT, conforme matrículas indicadas na inicial. O apelante alega irregularidade no polo ativo, diante da ausência de inclusão de todos os titulares ou interessados na área objeto da lide, o que comprometeria a validade do processo. Argumenta que tal vício impede a correta formação da relação processual. Sustenta, que a área objeto da controvérsia não foi devidamente delimitada, o que causa incerteza quanto aos limites territoriais efetivamente litigiosos, especialmente diante da complexidade da região e da existência de documentos e mapas que não se mostram conclusivos quanto à exata localização da área invadida. Defende que a sentença reconheceu o esbulho sem a adequada individualização da área, o que inviabiliza o cumprimento da decisão e pode gerar conflitos possessórios futuros. Argumenta, que seria necessária a produção de prova técnica para delimitação da área, bem como a regularização do polo ativo antes do julgamento de mérito. Requer a anulação da sentença com a determinação de retorno dos autos à origem para regularização do polo ativo. a delimitação precisa da área objeto da demanda, mediante produção de prova pericial e o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões no Id n. 356961920. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Reintegração de Posse proposta em razão de alegado esbulho ocorrido na área rural denominada Fazenda Santa Ediviges, localizada na margem direita do Rio Cuiabá, no Município de Poconé/MT. O autor afirma ser proprietário e possuidor do imóvel, tendo narrado invasão de aproximadamente 20 hectares pelo réu em novembro de 2020. A sentença de julgou procedente o pedido para reconhecer o esbulho e determinando a reintegração da posse. PRELIMINARES IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO O apelante sustenta a existência de vício na formação do polo ativo. Constata-se dos autos que houve determinação judicial para regularização do polo ativo em momento anterior ao ajuizamento da Ação, com fixação de prazo para correção (Id n. 356961887), o que evidencia a existência de dúvida relevante quanto à adequada representação ou composição subjetiva da demanda. O art. 115 do CPC estabelece que, havendo litisconsórcio necessário, a ausência de citação ou inclusão de todos os sujeitos implica nulidade do processo. Além disso, o art. 76 do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar a regularização antes de qualquer decisão que prejudique a parte, o que ocorreu no citado despacho, cujo prazo decorreu sem que a determinação tivesse sido atendida (Id n. 356961888). Desse modo, a existência de irregularidade no polo ativo, sem adequada solução antes da sentença de mérito, compromete a validade do julgamento, impondo-se o reconhecimento da nulidade. Acolho a preliminar. DELIMITAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA A controvérsia também envolve a correta identificação da área objeto da lide. A inicial descreve a área com base em matrículas e mapas, indicando invasão aproximada de 20 hectares, contudo não há delimitação técnica precisa quanto à extensão e localização exata da área efetivamente litigiosa. Em demandas possessórias envolvendo áreas rurais extensas, a delimitação da área é elemento essencial para a efetividade da decisão, sendo recomendável, quando necessário, a produção de prova pericial. O próprio conjunto documental demonstra a complexidade da área, com uso de mapas, fotografias e referências geográficas, sem, contudo, precisão técnica suficiente para definição inequívoca dos limites. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. CANCELAMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO (SIGEF/INCRA). DESLOCAMENTO GEOGRÁFICO DO TÍTULO. INCERTEZA QUANTO À DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. VIOLAÇÃO AO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO AUTOR DA POSSESSÓRIA. (...) II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir: se o cancelamento do georreferenciamento utilizado como referência espacial da área litigiosa, aliado à existência de documentos administrativos supervenientes apontando deslocamento geográfico do bloco de títulos relacionado ao imóvel, compromete a certeza do objeto da lide possessória; III. Razões de decidir (i) A subsistência de dúvida objetiva e relevante quanto à delimitação espacial da área sobre a qual incidiu a tutela possessória compromete a certeza do comando judicial e a própria aferição dos requisitos do art. 561 do CPC; (...) IV. Dispositivo e tese Recurso dos embargantes provido. Sentença anulada. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006651120228110013, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/02/2026, Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2026). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. Considerando que o arcabouço probatório produzido nos autos da reivindicatória não foram suficientes para se aferir a correta localização e delimitação da área reivindicada, de modo a se aquilatar se a gleba cuja titularidade detém os requeridos e cuja posse exercem abrange a área reivindicada pelos autores, se mostrando imprescindível a realização de perícia técnica, deve ser anulada a sentença, por error in judiciando, porquanto, o ato jurisdicional se mostrou defeituoso, já que para a resolução da controvérsia indispensável exame pericial, cuja inobservância o torna inválido. Sentença anulada.” (TJ-MT 00090787720108110004 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021). Ademais, o art. 370 do CPC autoriza o magistrado a determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Dessa forma, a ausência de delimitação precisa da área compromete a execução do julgado e recomenda a reabertura da instrução. Assim, acolho também essa preliminar. Desse modo, diante das irregularidades apontadas, formação inadequada do polo ativo e ausência de delimitação da área, há error in procedendo, que impõe a anulação da sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à Apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularizado o polo ativo da demanda, com a inclusão dos sujeitos necessários, seja delimitada, de forma precisa, a área objeto da lide, mediante produção de prova técnica, se necessário e após, tenha regular prosseguimento o feito até novo julgamento de mérito. Ficam prejudicados os demais argumentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 13 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no Plenário 03 - Presencial. Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento presencial deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Manual de Inclusão de sustentação oral

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Abril de 2026 a 30 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:15

Petição (Contra-razões)

28/10/2025, 13:55

Publicação

08/10/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Procede-se a INTIMAÇÃO do POLO ATIVO, para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE SENTENÇA apresentado em Id:206688277.

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 15:25

Ato ordinatório

30/09/2025, 18:28

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:28

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:50

Publicação

03/09/2025, 03:18

Documentos

Acórdão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003378-45.2021.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ELIZEU GOMES RONDON - CPF: 141.467.508-90 (APELANTE), WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA - CPF: 279.202.599-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA - CPF: 008.966.831-68 (APELADO), VERA LUCIA DE SOUZA - CPF: 622.475.651-15 (ADVOGADO), SUZAN KATIA LIMA DA SILVA - CPF: 362.353.341-68 (ADVOGADO), OLIMPIO DE ARRUDA LEITE NETO - CPF: 024.778.921-69 (ADVOGADO), HUGO FRANCISCO PROENCA - CPF: 328.758.271-20 (APELADO), CLOVIS DAMIAO MARTINS - CPF: 241.104.501-87 (TESTEMUNHA), JOSE GONCALO DE CAMPOS MIRANDA - CPF: 346.639.161-04 (TESTEMUNHA), HUGO FRANCISCO PROENCA - CPF: 328.758.271-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA. NULIDADE DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame O recurso. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, reconheceu esbulho e determinou a reintegração do autor em área rural denominada Fazenda Santa Ediviges, no Município de Poconé/MT. Fato relevante. O réu alega irregularidade no polo ativo por ausência de todos os titulares da área e sustenta falta de delimitação precisa do imóvel, com base em documentos e mapas inconclusivos. Defende a necessidade de prova pericial. A decisão recorrida. A sentença reconheceu o esbulho e determinou a reintegração da posse sem prévia regularização do polo ativo nem delimitação técnica da área. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de regularização do polo ativo configura nulidade do processo; (ii) saber se a falta de delimitação precisa da área litigiosa impede o julgamento da ação possessória. III. Razões de decidir A ausência de inclusão de todos os sujeitos necessários no polo ativo, mesmo após determinação judicial para regularização, configura nulidade, nos termos dos arts. 76 e 115 do CPC. A delimitação da área é essencial em ações possessórias, sobretudo em imóveis rurais extensos. A inexistência de definição técnica compromete a certeza do objeto da lide e a efetividade da decisão. O conjunto probatório não apresenta precisão suficiente quanto à localização e extensão da área, o que recomenda a produção de prova pericial, nos termos do art. 370 do CPC. As irregularidades identificadas configuram error in procedendo e impõem a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de regularizar o polo ativo e delimitar a área litigiosa, com eventual produção de prova técnica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 115 e 370. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000665-11.2022.8.11.0013, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2026; TJMT, Apelação nº 0009078-77.2010.8.11.0004, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.03.2021. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Reintegração de Posse, julgada procedente para reconhecer o esbulho e determinar a reintegração do autor na posse da área denominada Fazenda Santa Ediviges, localizada no Município de Poconé/MT, conforme matrículas indicadas na inicial. O apelante alega irregularidade no polo ativo, diante da ausência de inclusão de todos os titulares ou interessados na área objeto da lide, o que comprometeria a validade do processo. Argumenta que tal vício impede a correta formação da relação processual. Sustenta, que a área objeto da controvérsia não foi devidamente delimitada, o que causa incerteza quanto aos limites territoriais efetivamente litigiosos, especialmente diante da complexidade da região e da existência de documentos e mapas que não se mostram conclusivos quanto à exata localização da área invadida. Defende que a sentença reconheceu o esbulho sem a adequada individualização da área, o que inviabiliza o cumprimento da decisão e pode gerar conflitos possessórios futuros. Argumenta, que seria necessária a produção de prova técnica para delimitação da área, bem como a regularização do polo ativo antes do julgamento de mérito. Requer a anulação da sentença com a determinação de retorno dos autos à origem para regularização do polo ativo. a delimitação precisa da área objeto da demanda, mediante produção de prova pericial e o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões no Id n. 356961920. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Reintegração de Posse proposta em razão de alegado esbulho ocorrido na área rural denominada Fazenda Santa Ediviges, localizada na margem direita do Rio Cuiabá, no Município de Poconé/MT. O autor afirma ser proprietário e possuidor do imóvel, tendo narrado invasão de aproximadamente 20 hectares pelo réu em novembro de 2020. A sentença de julgou procedente o pedido para reconhecer o esbulho e determinando a reintegração da posse. PRELIMINARES IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO O apelante sustenta a existência de vício na formação do polo ativo. Constata-se dos autos que houve determinação judicial para regularização do polo ativo em momento anterior ao ajuizamento da Ação, com fixação de prazo para correção (Id n. 356961887), o que evidencia a existência de dúvida relevante quanto à adequada representação ou composição subjetiva da demanda. O art. 115 do CPC estabelece que, havendo litisconsórcio necessário, a ausência de citação ou inclusão de todos os sujeitos implica nulidade do processo. Além disso, o art. 76 do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar a regularização antes de qualquer decisão que prejudique a parte, o que ocorreu no citado despacho, cujo prazo decorreu sem que a determinação tivesse sido atendida (Id n. 356961888). Desse modo, a existência de irregularidade no polo ativo, sem adequada solução antes da sentença de mérito, compromete a validade do julgamento, impondo-se o reconhecimento da nulidade. Acolho a preliminar. DELIMITAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA A controvérsia também envolve a correta identificação da área objeto da lide. A inicial descreve a área com base em matrículas e mapas, indicando invasão aproximada de 20 hectares, contudo não há delimitação técnica precisa quanto à extensão e localização exata da área efetivamente litigiosa. Em demandas possessórias envolvendo áreas rurais extensas, a delimitação da área é elemento essencial para a efetividade da decisão, sendo recomendável, quando necessário, a produção de prova pericial. O próprio conjunto documental demonstra a complexidade da área, com uso de mapas, fotografias e referências geográficas, sem, contudo, precisão técnica suficiente para definição inequívoca dos limites. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. CANCELAMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO (SIGEF/INCRA). DESLOCAMENTO GEOGRÁFICO DO TÍTULO. INCERTEZA QUANTO À DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. VIOLAÇÃO AO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO AUTOR DA POSSESSÓRIA. (...) II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir: se o cancelamento do georreferenciamento utilizado como referência espacial da área litigiosa, aliado à existência de documentos administrativos supervenientes apontando deslocamento geográfico do bloco de títulos relacionado ao imóvel, compromete a certeza do objeto da lide possessória; III. Razões de decidir (i) A subsistência de dúvida objetiva e relevante quanto à delimitação espacial da área sobre a qual incidiu a tutela possessória compromete a certeza do comando judicial e a própria aferição dos requisitos do art. 561 do CPC; (...) IV. Dispositivo e tese Recurso dos embargantes provido. Sentença anulada. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006651120228110013, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/02/2026, Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2026). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA. Considerando que o arcabouço probatório produzido nos autos da reivindicatória não foram suficientes para se aferir a correta localização e delimitação da área reivindicada, de modo a se aquilatar se a gleba cuja titularidade detém os requeridos e cuja posse exercem abrange a área reivindicada pelos autores, se mostrando imprescindível a realização de perícia técnica, deve ser anulada a sentença, por error in judiciando, porquanto, o ato jurisdicional se mostrou defeituoso, já que para a resolução da controvérsia indispensável exame pericial, cuja inobservância o torna inválido. Sentença anulada.” (TJ-MT 00090787720108110004 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021). Ademais, o art. 370 do CPC autoriza o magistrado a determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Dessa forma, a ausência de delimitação precisa da área compromete a execução do julgado e recomenda a reabertura da instrução. Assim, acolho também essa preliminar. Desse modo, diante das irregularidades apontadas, formação inadequada do polo ativo e ausência de delimitação da área, há error in procedendo, que impõe a anulação da sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à Apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularizado o polo ativo da demanda, com a inclusão dos sujeitos necessários, seja delimitada, de forma precisa, a área objeto da lide, mediante produção de prova técnica, se necessário e após, tenha regular prosseguimento o feito até novo julgamento de mérito. Ficam prejudicados os demais argumentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2026

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Abril de 2026 a 30 de Abril de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Gabinete 1. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1003378-45.2021.8.11.0028.. AUTOR: ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA INVENTARIANTE: HUGO FRANCISCO PROENCA REU: ELIZEU GOMES RONDON VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por ESPÓLIO DE ANTONIO AVELINO PAES DE PROENÇA, representado pelo inventariante HUGO FRANCISCO PROENÇA em face de ELIZEU GOMES RONDON. O requerente narra em inicial que é proprietário da Fazenda Santa Ediviges, localizada na região do Hotel SESC Porto Cercado, margem direita do Rio Cuiabá, em Poconé/MT, conforme matrículas nº 2.531, 2.771, 3.490 e 5.585. Relata que o requerido invadiu aproximadamente 20 hectares da área correspondente à matrícula nº 2.771, em 10/11/2020, construindo barraco de lona no local. Sustenta que pediu amigavelmente que o invasor saísse, mas foi ignorado totalmente, mantendo-se o requerido inerte. Requereu assim liminarmente a reintegração de posse. Liminar deferida após audiência de justificação realizada em 14/12/2021, determinando-se a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias (ID. 72913370). Contestação apresentada com pedido de tutela de urgência e pedido contraposto, alegando preliminarmente inépcia da inicial e incapacidade processual. No mérito, sustentou que ocupa a área desde 2018, que nunca houve esbulho pois o autor jamais exerceu posse sobre o local, pleiteando indenização por benfeitorias (ID. 74525065). O agravo de instrumento interposto pelo réu foi desprovido pelo Tribunal de Justiça (ID. 82889765). Decisão indeferindo o pedido de revogação da tutela antecipada, bem como salientando que não há que se falar em pedido contraposto, vez que é cabível apenas no âmbito do Juizado Especial (id. 88059232). Cumprimento da liminar em julho de 2022 (ID. 90342173). Decisão chamando o feito a ordem para determinar a juntada da certidão de óbito da esposa do autor ou certidão de casamento, tendo em vista que em ações sobre direito é essencial a presença do cônjuge (id. 105999602). O requerente colacionou a certidão de óbito (id. 110672078). Decisão de saneamento e de organização do processo, restando consignado a perda do objeto quanto a alegação de incapacidade processual e necessária representação do espólio (id. 138256648). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas (id. 175548276). Intimadas a apresentarem alegações finais, apenas o requerido apresentou à id. 195315319. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES O requerido suscitou preliminares de inépcia da inicial e incapacidade processual por necessária representação do espólio. Conforme já decidido na decisão de saneamento (ID. 138256648), deixo de analisar as referidas preliminares, uma vez que o autor também faleceu e foi substituído pelo inventariante, havendo, portanto, perda do objeto quanto às alegações do requerido. A substituição processual foi regularizada com a juntada da escritura pública de nomeação de inventariante do Sr. Hugo Francisco Proença. DO MÉRITO Como se sabe, a proteção da posse se faz por meio dos interditos, a saber: a reintegração, a manutenção de posse e o interdito proibitório. Já a escolha entre as três ações possessórias depende da espécie de agressão praticada contra a posse. A reintegração deve ser escolhida quando houver esbulho; a manutenção, quando houver turbação; e o interdito proibitório, nas hipóteses de ameaça. Primeiramente, deve-se frisar que, em sede possessória, não se discute domínio, razão pela qual se alguém quer discutir propriedade, com base em título dominial, deve se valer do juízo petitório. Com efeito, os requisitos que o possuidor deve preencher vêm discriminados no art. 561 do CPC, que diz o seguinte: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como se depreende, os interditos possessórios fundam-se nos pressupostos básicos da "posse anterior do autor e turbação ou esbulho praticado pelo réu". Logo, uma vez comprovada a posse anterior do autor e a consequente turbação ou esbulho praticado pelo réu, deve aquele ser mantido ou reintegrado na posse, conforme o caso, descabendo qualquer outro questionamento, especialmente a questão dominial, expressamente vedada pelo art. 557. Observo que no caso em análise, de todo modo, restaram provadas, seja a propriedade ou a posse, alegadas na inicial. Como relatado pelo autor, a propriedade se trata da Fazenda Santa Edviges, devidamente registrada nas matrículas nº 2.531, 2.771, 3.490 e 5.585. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha José Gonçalo relatou que prestava serviços para o Antônio Avelino antes de ele falecer, tendo conhecimento sobre a área em litígio. Declarou que foi chamado para fazer complementação da Sema acerca do CAR e, nesta ocasião, se deparou com barracas de lona à margem do rio Cuiabá. Mediante verificação por GPS, constatou que as barracas se encontravam dentro da propriedade do Antônio, advertindo-o sobre a situação. Confirmou conhecer a área como sendo do Antônio, sabendo que este a adquiriu do pessoal Amaral. A testemunha Juscemar relatou que conhece o requerido há mais de 10 anos, tendo ido pescar com ele, e que a casa dele era no pantanal, onde havia um barraco de madeira com compensado. Entretanto, não soube informar se o requerido havia arrendado alguma área do autor. O esbulho restou comprovado pela ocupação sem autorização pelo réu, que admite ocupar a área, construindo barraco e instalando tablados, demonstrando intenção de permanência definitiva. Com efeito, o réu admite expressamente que ocupa a área sem qualquer título ou autorização do proprietário, limitando-se a alegar, sem comprovação, que a área seria "terra devoluta". Tal alegação não restou demonstrada nos autos, sendo ao contrário infirmada pelas matrículas imobiliárias apresentadas pelo autor, que comprovam a regularidade dominial da propriedade, não havendo qualquer indício de que se trataria de terra pública. A posse exercida pelo requerido caracteriza-se como meramente precária, vez que desprovida de qualquer causa jurídica que a legitime. Cuida-se de ocupação clandestina, iniciada sem conhecimento do proprietário e mantida contra sua vontade expressa, após ter sido solicitado amigavelmente a desocupação. A alegação do requerido de que ocuparia a área desde 2018 não lhe confere qualquer direito, uma vez que se trata de posse viciosa, exercida de forma oculta e contra a vontade do proprietário. Como é cediço, o art. 1.208 do Código Civil expressamente dispõe que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. No caso em comento, a ocupação sempre manteve caráter clandestino e esbulhativo, não se prestando sequer à aquisição por usucapião. Não há nos autos qualquer prova de que o requerido tenha exercido posse de boa-fé ou com justo título, sendo sua ocupação desprovida de qualquer amparo jurídico que pudesse ser oposto ao legítimo proprietário. O requerido alega em sua defesa que tem direito a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, pleiteando o valor de R$ 32.000,00.. Contudo, o pedido contraposto só é cabível no âmbito dos Juizados Especiais (art. 17, parágrafo único da Lei 9.099/95), não se aplicando ao procedimento comum. Portanto, não há que se falar em pedido contraposto, ante a inadequação da via eleita. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada devendo o autor ser reintegrado na posse da área de aproximadamente 20 hectares da matrícula nº 2.771, Fazenda Santa Edviges, localizada na região do Hotel SESC Porto Cercado, margem direita do Rio Cuiabá, Poconé/MT. Pela sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade. Transitada em julgado a presente sentença, após, procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. P.I.C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1003378-45.2021.8.11.0028.. AUTOR: ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA INVENTARIANTE: HUGO FRANCISCO PROENCA REU: ELIZEU GOMES RONDON VISTOS, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta pelo Espólio de Antônio Avelino Paes de Proença. A tutela antecipada foi deferida. Pois bem. DEIXO de analisar as preliminares de INÉPCIA DA INICIAL e INCAPACIDADE PROCESSUAL - NECESSÁRIA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO, uma vez que o autor também faleceu e foi substituído pelo Inventariante, havendo, portanto, perda do objeto quanto as alegações do requerido. Pelo mesmo motivo, INDEFIRO o pedido de item d da ID 75491317 para a juntada da certidão de óbito da esposa do falecido. Passo a sanear o feito e ordenar a produção de prova. Partes legítimas e representadas. Não há outras questões processuais a serem sanadas. Fixo como pontos controvertidos: a) O direito à posse do imóvel objeto da ação; b) A ocupação do imóvel pelo requerido. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de novembro de 2024 ás 16h30min que será realizada de FORMA HIBRIDA nos termos do CIA 0740840-41.2023.8.11.0028 e o link será disponibilizado no processo em até 24 horas antes da realização da audiência. Consigno a perda do objeto quanto ao pedido de depoimento pessoal do autor ante ao seu falecimento. Intime-se na forma dos arts. 455, 269 e 270 do CPC. INDEFIRO o pedido de perícia técnica, tendo em vista que o autor admite a ocupação, ciente de que a área não lhe pertence, sendo que, eventual direito de propriedade embasado na posse deve ser invocado em ação própria. Nesse sentido, as provas acima deferidas são suficientes ao futuro julgamento da ação, sem necessidade de produção de prova pericial. Aliado a isso, o requerido é beneficiário da justiça gratuita, sendo que a alegação de que área que admite ocupar não pertence ao autor não justifica a realização de perícia, portanto, configuraria forma de oneração do Estado em razão de se tratar de prova meramente protelatória. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de prova pericial, uma vez que as provas constantes nos autos já são suficientes ao julgamento da ação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1003378-45.2021.8.11.0028.. AUTOR: ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA REU: ELIZEU GOMES RONDON VISTOS, Trata-se de pedido de revogação da tutela antecipada que deferiu a desocupação do imóvel pelo requerido. Aduz que o requerente jamais exerceu a posse do imóvel e que a matrícula não é suficiente para comprovar o direito alegado. Pois bem. Observa-se que a requerida fundamenta o pedido de revogação no exercício da posse. Contudo, considerando que o requerente comprovou a propriedade do bem há mais de 40 anos, em que o próprio requerido declara que ocupa o imóvel, ou seja, confessa o esbulho, tendo em vista que o requerente teve seu pedido liminar deferido em audiência de justificação, o direito alegado pela parte ré não possui força suficiente para revogar a tutela antecipada. Aliado a isso, a existência de posse ou não, será analisada no mérito da ação. Portanto, o pedido de revogação não merece prosperar, ante as alegações desprovidas de prova contundente. Observa-se ainda que o agravo de instrumento foi desprovido. INDEFIRO o pedido de revogação da tutela antecipada e DETERMINO a reintegração de posse, uma vez que a tutela antecipada foi deferida em dezembro de 2021. AUTORIZO, desde já, caso seja necessário, o reforço policial. Quanto ao pedido contraposto, este é cabível apenas no âmbito do Juizado Especial, nos termos do art. 17, parágrafo único do Lei 9.099/95, cabendo no procedimento comum apenas a reconvenção, o que não é caso dos autos. Assim, DEIXO de analisar o pedido contraposto pela inadequação da via eleita. DEFIRO a justiça gratuita ao Requerido. Considerando que, mesmo com o comparecimento espontâneo o requerente não impugnou a contestação, especifiquem as partes, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão devendo, no mesmo prazo, depositar o rol de testemunhas caso haja interesse na produção de prova oral. Após, certifique-se se necessário e façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

23/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Procede-se a INTIMAÇÃO do POLO ATIVO, para apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE SENTENÇA apresentado em Id:206688277.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(18)