Procedimento Comum Cível 1001008-16.2019.8.11.0044 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001008-16.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 28 de maio de 2026, às 16h30. Processo nº 1001008-16.2019.8.11.0044 PRESENTES - Juiz, Dr. Tiago Gonçalves dos Santos. - Autores, Sr. Waldir Remeli e Sra. Roberta Andrea Otaviano. - Advogado, Dr. Thales Eduardo Weiss de Araujo. - Requeridos, Sr. Daniel Marcos Azambuja Terra e Sr. Augusto Henrique Manso Heinzen. - Advogado, Dr. João Marcelo B. Massarolo. - Advogado, Dr. Enildo Neves de Souza. - Testemunhas, Sr. Miranda Gonçalves de Oliveira, Sr. José Augusto Longhini e Sr. Jurandir de Souza. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas supracitadas. O advogado Dr. Enildo Neves de Souza, em questão de ordem, requereu a retificação da ata (id 231091501) para que conste, expressamente, que os requeridos se OPUSERAM à substituição processual. Na presente solenidade foi realizada a oitiva do depoimento pessoal dos autores Waldir Remeli e Roberta Andrea Otaviano Remeli, bem como dos requeridos Daniel Marcos Azambuja Terra e Augusto Henrique Manso Heinzen. A parte requerida (Daniel e Augusto) dispensou a oitiva das testemunhas não ouvidas indicadas no processo, o que foi homologado pelo Juiz. Participaram da audiência os estudantes de Direito Fernanda Karolline de Paula Campos (CPF 038.357.031-02) e Maria Eduarda Alves Leite (CPF 075.313.271-04). Nesta oportunidade foi realizada a oitiva das testemunhas presentes. Após o encerramento da presente audiência, foi informado ao Dr. Divani Marcelo de Pieri que seria designada audiência nos autos da ação de usucapião. Concedida a palavra ao patrono, este requereu a revogação da determinação de conexão entre a presente ação e a ação de usucapião, bem como a realização de audiência própria nos autos da ação de usucapião, em razão das questões lá discutidas, sem prejuízo do eventual aproveitamento das provas produzidas (constantes em mídias audiovisuais). Ao final, concedida a palavra ao Dr. Thales Eduardo Weiss de Araujo, nada requereu. Ao final, concedida a palavra ao Dr. João Marcelo B. Massarolo, nada requereu. Ao final, concedida a palavra ao Dr. Enildo Neves de Souza, fez menção à questão de ordem levantada. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO (constante em mídia audiovisual) Vistos. Considerando que neste ato foram colhidas as oitivas testemunhais e, não havendo requerimento de diligências, encerro a instrução processual. Converto as alegações finais orais em memorias escritos. Assim, abra-se vistas dos autos à parte autora e à parte requerida, consecutivamente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o artigo 364, §2º do Código de Processo Civil, para a apresentação de memoriais finais escritos. Quanto ao requerimento formulado pelo advogado Dr. Divani Marcelo de Pieri, determino a conclusão dos autos para apreciação e decisão em gabinete. Cumpra-se promovendo o necessário. Nada mais havendo para constar no presente termo, eu, Isabella França - estagiária de gabinete, o digitei, sendo que segue assinado pelo Magistrado. Paranatinga, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 10 de fevereiro de 2026, às 13h30. Processo nº 1001008-16.2019.8.11.0044 PRESENTES - Juiz, Dr. Tiago Gonçalves dos Santos. - Advogado, Dr. João Marcelo. - Advogado, Dr. Enildo Neves de Souza. - Advogado, Dr. Thales Eduardo Weiss de Araujo. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas supracitadas. Verificou-se, ainda, a ausência do Estado de Mato Grosso. Concedida a palavra à defesa da parte autora, esta nada requereu. Concedida a palavra ao advogado Dr. João Marcelo (Clesio Antonio Pirani e Sandra Maria Penteado Pirani) este declarou que os requeridos não se opõem à substituição processual, nos termos da exceção de créditos e de direitos constante nos autos. Concedida a palavra ao advogado Dr. Enildo Neves de Souza (Daniel Marcos Azambuja Terra e Augusto Henrique Manso Heinzen) de semelhante modo, o patrono dos requeridos não se opôs a substituição processual, bem como insistiu na oitiva dos autores. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos. Indagados acerca da possível inversão da ordem de oitiva das testemunhas presentes, os patronos manifestaram-se de forma contrária. Insistindo na manutenção da ordem. Diante o exposto, redesigno a solenidade para o dia 28 de maio de 2026, às 16h30 (horário do Estado de Mato Grosso), a ser realizada em formato híbrido, facultada a participação presencial e/ou virtual das partes e demais envolvidos. Faculto às partes e às testemunhas a possibilidade de participarem do ato de forma telepresencial, nos termos do art. 3º da Resolução nº 345/2020 do CNJ, por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWY5NzgyMzMtOTE0NC00ZjlhLTljN2YtYjUxMjY0MGI3NjE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno que, caso qualquer das partes, advogados ou demais participantes não disponham de recursos tecnológicos adequados, ou por opção, deverão comparecer à sala de audiências da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação presencial. As intimações necessárias deverão ser realizadas por meio de seus respectivos advogados constituídos. Intime-se pessoalmente as partes autores para comparecerem a audiência sob pena de confesso (Art. 385, §1º, do CPC). Intime-se o Estado de Mato Grosso dando ciência da data da audiência bem como para se manifestar quanto ao pedido de sucessão processual, sendo este último no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Isabella França – Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020-CGJ. Paranatinga, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:37

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:31

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:31

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:31

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:31

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:31

Publicação

06/11/2025, 05:18

Publicação

06/11/2025, 05:18

Publicação

06/11/2025, 05:18

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 10 de fevereiro de 2026, às 13h30. Processo nº 1001008-16.2019.8.11.0044 PRESENTES - Juiz, Dr. Tiago Gonçalves dos Santos. - Advogado, Dr. João Marcelo. - Advogado, Dr. Enildo Neves de Souza. - Advogado, Dr. Thales Eduardo Weiss de Araujo. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas supracitadas. Verificou-se, ainda, a ausência do Estado de Mato Grosso. Concedida a palavra à defesa da parte autora, esta nada requereu. Concedida a palavra ao advogado Dr. João Marcelo (Clesio Antonio Pirani e Sandra Maria Penteado Pirani) este declarou que os requeridos não se opõem à substituição processual, nos termos da exceção de créditos e de direitos constante nos autos. Concedida a palavra ao advogado Dr. Enildo Neves de Souza (Daniel Marcos Azambuja Terra e Augusto Henrique Manso Heinzen) de semelhante modo, o patrono dos requeridos não se opôs a substituição processual, bem como insistiu na oitiva dos autores. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos. Indagados acerca da possível inversão da ordem de oitiva das testemunhas presentes, os patronos manifestaram-se de forma contrária. Insistindo na manutenção da ordem. Diante o exposto, redesigno a solenidade para o dia 28 de maio de 2026, às 16h30 (horário do Estado de Mato Grosso), a ser realizada em formato híbrido, facultada a participação presencial e/ou virtual das partes e demais envolvidos. Faculto às partes e às testemunhas a possibilidade de participarem do ato de forma telepresencial, nos termos do art. 3º da Resolução nº 345/2020 do CNJ, por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWY5NzgyMzMtOTE0NC00ZjlhLTljN2YtYjUxMjY0MGI3NjE5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno que, caso qualquer das partes, advogados ou demais participantes não disponham de recursos tecnológicos adequados, ou por opção, deverão comparecer à sala de audiências da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação presencial. As intimações necessárias deverão ser realizadas por meio de seus respectivos advogados constituídos. Intime-se pessoalmente as partes autores para comparecerem a audiência sob pena de confesso (Art. 385, §1º, do CPC). Intime-se o Estado de Mato Grosso dando ciência da data da audiência bem como para se manifestar quanto ao pedido de sucessão processual, sendo este último no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Isabella França – Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020-CGJ. Paranatinga, datado e assinado digitalmente. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001008-16.2019.8.11.0044. REQUERENTES: WALDIR REMELI E ROBERTA ANDREA OTAVIANO REQUERIDOS: CLESIO ANTONIO PIRANI E OUTROS VISTOS. Trata-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda e posterior registro c/c reintegração de posse e indenização por danos morais, proposta por Waldir Remeli e Roberta Andrea Otaviano em face de Clésio Antônio Pirani, Sandra Maria Penteado Pirani, Daniel Marcos Azambuja Terra, Augusto Henrique Manso Heinzen, 3º Tabelionato De Notas De Rondonópolis e 1º Tabelionato e Registradoria Da Comarca De Chapada Dos Guimarães, partes qualificadas na inicial. Distribuída a ação, determinou-se a readequação do valor da causa (Id. 25231219). Os autores deram cumprimento ao disposto, com adequação do valor e recolhimento das custas de ingresso (Id. 25573665). O pedido liminar foi indeferido, sendo recebida a inicial e determinada a citação dos demandados (Id. 25231224). Em audiência preliminar houve acordo para exclusão da Cooperativa do polo passivo (Id. 40801567), cuja transação foi homologada com ordem de exclusão do polo passivo (Ids. 42696619 e 50520697). Devidamente citados (Id. 96046085), os requeridos Clésio Antônio Pirani e Sandra Maria Penteado Pirani ofereceram contestação suscitando, em sede preliminar, ilegitimidade passiva e coisa julgada, bem como defendeu a prescrição acerca do pedido de danos morais. No mérito, pugnaram pela improcedência da ação (Id. 101603725). Réplica à contestação de Clésio Antônio Pirani e Sandra Maria Penteado Pirani (Id. 104728431). Devidamente citado (Id. 104336490), o 1º Tabelionato e Registradoria Paixão – Cartório Do 1° Ofício De Chapada Dos Guimarães/MT, representado por Cristóvão Pedriel Da Paixão, ofereceu contestação suscitando, em sede preliminar, ilegitimidade passiva e coisa julgada, bem como defendeu a ocorrência da prescrição quanto a pretensão indenizatória manejada na exordial (Id. 105834266). Réplica à contestação do Cartório Do 1° Ofício De Chapada Dos Guimarães/MT (Id. 114763014). Determinação de citação por edital de Augusto Henrique Manso Heinzen e Daniel Marcos Azambuja Terra (Id. 126710210). Os requeridos Augusto Henrique Manso Heinzen e Daniel Marcos Azambuja Terra compareceram aos autos e ofereceram contestação suscitando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva de Augusto. No mérito, pugnaram pela improcedência da ação (Id. 131672457). Réplica à contestação de Augusto Henrique Manso Heinzen e Daniel Marcos Azambuja Terra (Id. 133830731). Devidamente citado (Id. 137267699), o 3º Tabelionato de Notas de Rondonópolis, através da procuradoria do Estado de Mato Grosso, ofereceu contestação almejando o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória e, no mérito, a improcedência da ação (Id. 140720158). Réplica à contestação do 3º Tabelionato de Notas de Rondonópolis (Id. 152331777). Instados acerca da dilação probatória, os autores pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (Id. 154652533). Os requeridos Augusto e Daniel pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores e juntada de novos documentos (Id. 155231860). O prazo decorreu para as demais partes. Sobreveio ordem de penhora no rosto destes autos proferida pela 2ª Vara da Comarca de Paulínia/SP, cuja petição foi protocolada pelo Fundo de Liquidação Financeira (Id. 164484572). É o relato. Fundamento e decido. I – DA PENHORA DE ROSTO De pronto, anote-se a penhora no rosto dos autos no respectivo valor apontado como devido, conforme determinado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paulínia/SP (Id. 164484572). No entanto, em resposta à ordem de penhora de rosto, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paulínia/SP, para conhecimento, informando que a presente demanda está na fase de conhecimento, ou seja, não há sentença e, assim, inexiste, por ora, eventual crédito em benefício do autor. Comunique-se. II – DO SANEAMENTO 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva Infere-se das defesas apresentadas aos autos que os requeridos Clésio Antônio Pirani, Sandra Maria Penteado Pirani, 1º Tabelionato e Registradoria Paixão – Cartório Do 1° Ofício De Chapada Dos Guimarães/MT, e Augusto Henrique Manso Heinzen alegaram ilegitimidade passiva, assim passo à análise individualizada. Clésio Antônio Pirani e Sandra Maria Penteado Pirani alegam serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, em razão de não serem mais proprietários e nem possuidores da área objeto de litígio, e o negócio jurídico que os tornou proprietários do imóvel foi anulado por sentença prolatada nos autos n.º 787-12.2003.8.11.0044. No entanto, volvendo a exordial, denota-se que a ação repousa na pretensão de anulação do ato de transferência em que os requeridos fizeram parte e anulação dos atos posteriores, além do pedido de danos morais, assim, tem-se, por ora, demonstrada a legitimidade passiva, de modo que, rejeito a preliminar. Augusto Henrique Manso Heinzen alega ser parte ilegítima por ter adquirido o imóvel em conjunto com o réu Daniel, no entanto, em 2009 vendeu o imóvel e deixou de exercer o domínio. Ocorre que, tal como destacado, a ação repousa na pretensão de anulação do ato de transferência em que todos os requeridos fizeram parte e anulação dos atos posteriores, além do pedido de danos morais, portanto, tendo Augusto participado da relação negocial, tem-se, por ora, demonstrada a legitimidade passiva, de modo que, rejeito a preliminar. O 1º Tabelionato e Registradoria Paixão – Cartório Do 1° Ofício De Chapada Dos Guimarães/MT alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de serventia extrajudicial. Analisando a preliminar, observa-se que o Cartório é conceituado como ente despersonalizado, o que significa dizer que é desprovido de personalidade jurídica e capacidade para ser parte, sendo inapto para contrair direitos e assumir obrigações. A Lei nº 8.935/94, que regula os serviços notariais e de registro, não reconhece personalidade jurídica para os cartórios, limitando-se a prever a responsabilidade pessoal dos titulares dos serviços notariais e de registro. Veja-se: Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. (…) Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016). Nesse sentido, a jurisprudência se posiciona: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO REALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. L E G I T I M I D A D E P A S S I V A D O C A R T Ó R I O A F A S T A D A. RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DO ANTECESSOR. DANOS MORAIS. (...) 3. Conquanto haja controvérsia jurisprudencial, prevalece o entendimento de que os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de demandas judiciais, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, sendo ente despersonalizado e desprovido de patrimônio próprio, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral. Nesse caso, a personalidade jurídica é do próprio Oficial, e não da serventia que lhe foi outorgada pelo Poder Público, tendo em vista que a delegação se dá direta e pessoalmente para o tabelião ou registrador, não sendo sequer necessária a existência de uma pessoa jurídica para que o titular exerça sua atividade. 4.(…). Apelações cíveis conhecidas, desprovida a primeira e provida a segunda. Sentença reformada. (TJ-GO 0445845-20.2014.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) (Negritei) Dito isso, não deve figurar no polo passivo da presente lide o requerido 1º Tabelionato e Registradoria Paixão – Cartório Do 1° Ofício De Chapada Dos Guimarães/MT, impondo-se o acolhimento da preliminar arguida. A mesma conclusão decorre em relação ao 3º Tabelionato de Notas de Rondonópolis, pois ainda que não tenha apresentado preliminar nesse sentido, a questão em voga tem contornos de ordem pública e deve ser pronunciada ex ofício. Posto isso, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, razão pela qual declaro parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos corréus 1º Tabelionato e Registradoria Paixão – Cartório Do 1° Ofício De Chapada Dos Guimarães/MT e 3º Tabelionato de Notas de Rondonópolis, tornando-se prejudicada as demais questões processuais suscitadas em respectivas defesas. Para tanto, determino que a Secretaria proceda a exclusão do 1º Tabelionato e Registradoria Paixão – Cartório Do 1° Ofício De Chapada Dos Guimarães/MT e 3º Tabelionato de Notas de Rondonópolis do polo passivo. 2. Da preliminar de coisa julgada Infere-se das defesas apresentadas aos autos que os requeridos Clésio Antônio Pirani e Sandra Maria Penteado Pirani alegaram a existência de coisa julgada sob o argumento de já haver declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda registradas às fls. 122/123, livro 129, do 3º Tabelionato de Notas de Rondonópolis decorrente de sentença proferida por esta mesma Vara. Passando a análise da preliminar brandida, observa-se que o objeto da inicial consistente na pretensão declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda e posterior registro c/c reintegração de posse e indenização por danos morais, sendo assim, é mais amplo do que a ação mencionada. Isso porque, embora tenha como princípio a mesma escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 122/123, livro 120, no dia 29/04/1999, no 3º Tabelionato de Notas de Rondonópolis/MT, ao que se denota dos autos, não houve qualquer averbação perante a matrícula n. 039, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, cuja ausência de publicidade culminou na transferência do bem e, por isso, está justificada a distribuição da ação, em que os contornos fáticos e limites quanto ao ponto já decidido em demanda anterior serão apreciados por ocasião da sentença. Assim, rejeito a preliminar arguida. 3. Da prescrição quanto ao pedido de danos morais Infere-se das defesas apresentadas aos autos que os requeridos Clésio Antônio Pirani e Sandra Maria Penteado Pirani alegaram prescrição quanto à pretensão indenizatória manejada na exordial. Neste ponto, entendo que, por ora, não merece acolhimento, na medida em que os autores alegaram tomar conhecimento do dito ilícito no final do ano de 2016 e, portanto, sendo a ação ajuizada em 18/07/2019, de fato, não há que se falar em prescrição nos termos do art. 189 do Código Civil. A ausência de reconhecimento da prescrição neste momento não impede que após a demonstração de maiores elementos seja reapreciada na sentença. Assim, rejeito, também, a preliminar de prescrição da pretensão indenizatória. 4. Dos pontos controvertidos Dando continuação à ação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e analisadas as preliminares, declaro o feito saneado, fixando como ponto controvertido as próprias questões aduzidas na exordial pertinente a (i) nulidade da escritura pública de compra e venda e os atos posteriores exercidos sobre a matrícula n. 039, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT; (ii) inclusive, quanto a alegação de boa-fé dos adquirentes (Daniel e Augusto); (iii) o preenchimento ou não dos requisitos decorrentes da ação de usucapião n. 1002565-67.2021.8.11.0044 com relação a este mesmo imóvel; (iv) bem como a ocorrência ou não do dano moral alegado pelos autores. Saliento que o ônus da prova incumbe aos Autores, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e aos Requeridos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos demandantes, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Ato contínuo, defiro a produção da prova testemunhal, e documental, além de depoimento pessoal dos autores, na forma pleiteada pelos requeridos Daniel e Augusto, salientando que a prova documental consiste na juntada de novos documentos até finda a instrução processual. Realizado o saneamento, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestar nos termos do §1º, do art. 357 do CPC, indicando eventuais outras provas que pretendem produzir. Fixo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverão indicar o rol de testemunhas, para viabilizar ao juízo a designação e ajuste de pauta, uma vez que apenas no corrente ano esta unidade já conta com número elevado de audiências cíveis, criminais e júris previamente agendados. Por fim, determino a reunião desta demanda e da ação de usucapião n. 1002565-67.2021.8.11.0044 para julgamento conjunto, visando evitar decisões conflitantes, levando em conta que versam sobre o mesmo imóvel, mediante anotação de etiqueta nesta e naquela outra. Após, conclusos para designação de audiência de instrução. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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