Interdito Proibitório 1002815-85.2020.8.11.0028 - TJMT

Interdito Proibitório 1002815-85.2020.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:34

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:04

Publicação

09/02/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002815-85.2020.8.11.0028.. REU: DENIVALDO ANTONIO GERVASIO DE ALMEIDA AUTOR(A): TELMA BEATRIZ NUNES RONDON VIEIRA, HENRIQUE AUGUSTO VIEIRA VISTOS, Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO em que DENIVALDO ANTONIO GERVASIO DE ALMEIDA, TELMA BEATRIZ NUNES RONDON VIEIRA e HENRIQUE AUGUSTO VIEIRA, entabularam acordo para dar fim ao processo. As partes compuseram e postulam a homologação do mesmo (ID. 219266569). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Desta forma, verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. Por esta razão, HOMOLOGO para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID. 219266569 e, consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, o que faço com fulcro assente no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas e honorários nos termos do acordo. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento

05/02/2026, 18:34

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/02/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 23:16

Petição (Contra-razões)

12/11/2025, 23:04

Publicação

20/10/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ Certidão de Tempestividade Recursal Certifico que o Recurso id.208298572 foi interposto tempestivamente, procedo intimação do requerido para apresentar contrarrazões. POCONÉ, 16 de outubro de 2025 SEDE DO VARA ÚNICA DE POCONÉ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 TELEFONE: (65) 33452022

17/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002815-85.2020.8.11.0028.. REU: DENIVALDO ANTONIO GERVASIO DE ALMEIDA AUTOR(A): TELMA BEATRIZ NUNES RONDON VIEIRA, HENRIQUE AUGUSTO VIEIRA VISTOS, Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por TELMA BEATRIZ NUNES RONDON VIEIRA e HENRIQUE AUGUSTO VIEIRA em face de DENIVALDO ANTÔNIO GERVASIO DE ALMEIDA. A 1ª requerente afirma ser proprietária da Fazenda Campo Alegre, matrícula nº 1.366, localizada no município de Poconé por força de direito sucessório, uma vez que o imóvel foi deixado pelo seu genitor. Relata que, em consequência das queimadas que assolaram a região do pantanal, várias cercas de divisa foram destruídas. Sem as divisórias, o gado dos requerentes, do requerido e de outros fazendeiros da região acabaram se juntando. A tentativa amigável de dividir os semoventes restou infrutífera e o requerido teria perpetrado ameaças de morte em desfavor dos requerentes. A tutela antecipada foi deferida parcialmente para determinar que o requerido não se aproximasse da Fazenda Campo Alegre, não cortasse as cercas da Fazenda, devendo se abster da prática de quaisquer atos de turbação, bem como de se aproximar do 2º requerente e de retirar gado da Fazenda Campo Alegre que não possua a sigla “HD” marcada, ou seja, que não seja de sua propriedade. O requerido apresentou contestação, juntamente com pedido de reconvenção. Quanto a reconvenção, houve acordo em audiência de justificação (ID 116060433). Anoto a existência de réplica. O feito foi saneado a ID 140035878. Audiência realizada a ID 162165242. Aportaram aos autos as alegações finais. Importa mencionar que durante o trâmite da presente ação, o processo conexo (nº 1002867-81.2020.8.11.0028) foi sentenciado, reconhecendo a propriedade do requerido de 138 cabeças de gado que estavam na propriedade dos autores. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA DELIMITAÇÃO DO PEDIDO Na inicial os autores pretendiam que: 1) o requerido não se aproximasse da Fazenda Campo Alegre; 2) o requerido não retirasse quaisquer dos gados da Fazenda Campo Alegre; 3) o requerido não cortasse as cercas que dividem a fazenda; 4) o requerido não realizasse qualquer ato de turbação; 5) o requerido não se aproximasse do 2º Requerente; 6) o requerido fosse proibido de utilizar a estrada da fazenda Campo Alegre, pois possui outra alternativa, qual seja, utilizar a estrada do BOQUEIRÃO – sentido aeroporto de Poconé – MT; 7) o reconhecimento da propriedade dos gados marcados de forma “TR”, “3R”” e bezerros sem marca mamando em gados “TR”, “3R” como sendo dos Requerentes e dos gados marcados de forma “HD” e bezerros sem marca mamando em gados “HD” como sendo do requerido. Ocorre que, importa fundamentar a perda do objeto quanto aos itens 6 e 7. Isso porque, na audiência de justificação (ID 116060433) as partes entraram em acordo quanto ao uso da estrada, em que uma chave da porteira foi entregue ao requerido. Aliado a isso, não houve mais notícia quanto a conflitos relacionados a passagem. Ademais, o pedido teve origem em razão de discussão acalorada entre as partes há quase 05 anos e o receio por parte dos autores, de forma que tal circunstância não persistiu até os dias atuais. No que tange a propriedade do gado, esta já foi objeto da sentença dos autos nº 1002867-81.2020.8.11.0028 que reconheceu como sendo do REQUERIDO (ora autora naquele processo) 138 cabeças de gado, sendo estas devidamente restituídas ao proprietário. Portanto, não sabe a reanálise da quantidade de gado envolvida no imbróglio, já que na ação conexa já houve a análise do referido pedido, e, portanto, trata-se de coisa julgada. Dessa forma, RECONHEÇO a perda do objeto quanto aos pedidos 6 e 7, motivo pelo qual, DEIXO de analia-los. DA PROVA EMPRESTADA Considerando o deferimento da prova emprestada na audiência de instrução e julgamento (ID 162165246) passo a oitiva das testemunhas Douglas Aguiar de Almeida Lobo e Felipe da Costa Marques inquiridas nos autos 1002867-81.2020.8.11.0028 no dia 07/02/2024. Ouvida em audiência, a testemunha Felipe ao ser perguntado se houve algum evento específico que levou o gado do Sr. Denivaldo a entrar nas fazendas do Sr. Henrique, relatou que teve muitos problemas de fogo e seca e o gado misturou tudo e foi tudo pra fazenda do senhor Henrique, teve o seu gado, teve o gado do Denivaldo, teve gado de vários vizinhos, que acabou misturando na fazenda do Senhor Henrique com a Telma. Que a queimada aconteceu no ano de 2020 e de 2020 para 2021. Que a divisa queimou. Que o seu gado passou para a fazenda do senhor Henrique, sendo em torno de 50 cabeças. Que tinha gado de vários Vizinhos, tinha gado do Sr. José Ricardo, Sr. Sandro, Sr. Denivaldo e Buchudo. Que a fazenda dos requeridos tinha bastante agua, que ele fizeram poços e vários gados foram para a fazenda, por causa da água que tinha perto do rodeio. Que a divisa da fazenda do Sr. Henrique pegou fogo, que a sua divisão também pegou fogo, assim como a do Sr. Denivaldo, ficando tudo um campo só. Que as marcas de gado do senhor Henrique é TR e do Denivaldo é HD, parece. Que participou de dia de campo na fazenda dos requeridos. Que ia lá para picotar os bezerros, as vacas, que faziam isso pra não misturar. Que a fazenda não tinha cerca e a única fazenda que tinha abundante era a do Senhor Henrique. Que a divisa com o Henrique queimou um pedaço. Que a divisa com ele fez uma Baia, que depois secou. Que retirou todos os seus gados da fazenda do Senhor Henrique. Que teve conhecimento da reintegração dos gados, mas que não participou por problemas particulares, mas mandou o funcionário para representar. Que após a reintegração dos gados presenciou outra retirada, não sabendo dizer a época, estava o Denivaldo, estava o funcionário dele junto com o vizinho Douglas. Que não participou, mas viu a movimentação deles para retirar o gado. Que não tem conhecimento ou viu algum animal do Denivaldo após a reintegração e entrega dos gados. Ouvida em audiência, a testemunha Douglas relatou que possui fazenda próxima a fazenda das partes, sendo aproximadamente 15km. Que passa duas vezes por semana na frente da fazenda dos requeridos. Que tem conhecimento que as cabeças de gado do requerente entraram na área dos requeridos na época do fogo em 2020. Que não sabe se existe gado de outros vizinhos na fazenda dos requeridos. Que os seus gados também entraram na fazenda dos requeridos. Que o motivo foi que o rio secou e o gado atravessou o rio para entrar na fazenda. Que atualmente eles rodeiam o rio para não acontecer mais isso. Que retirou os seus gados da fazenda do Sr. Henrique. Que não possui conhecimento se a fazenda do Senhor Henrique era totalmente cercada, já que comprou a área em 2020. Que teve conhecimento da reintegração dos gados do Denivaldo, sendo que viu o movimento lá e que falaram que estavam tirando o gado de lá. Que depois da reintegração de posse presenciou outra entrega de gado ao requerente. Que uma entrega foi realizada na divisa e outra no verdão, a divisa com o seu Denivaldo que até abriram o canto da cerca para tirar o gado de ambos. Que ajudou na entrega do Sr. Denivaldo, no verdão até levaram para o curral dele. Que no curral o gado passou no curral e tiraram o que era deles, que estava com os bois Sinuelo, ai falou com o Denivaldo que colocou o dele junto e do outro vizinho que se chama Édio e levaram embora. Que do verdão, da outra vez, foram lá com os bois Sinuelo, dai estavam os filhos do seu Henrique junto e o gado queria escapar, e queria que trouxesse até a sede do Campo alegre, que os filhos do seu Henrique autorizaram, abriram a cerca e tiraram um gado. Que teve um diarista do requerente que acompanhou a entrega do gado. Que atualmente não consegue identificar algum gado que seja do requerente. Que tinham gados de outros vizinhos na fazenda do requerido, do Sr. Indalécio e Sr. Édio. DO MÉRITO A controvérsia posta em debate diz respeito à suposta turbação da posse dos autores pelo requerido em razão de gado que teria se misturada após a destruição das cercas pelo fogo. Diz a parte autora que é sua a posse direta do imóvel de matrícula nº 1.366 em consequência de transmissão hereditária, já que a Fazenda Campo Alegre está registrada em nome do genitor da requerente TELMA. Narra também que, em razão das queimadas de 2020 o gado do requerido e de outros fazendeiros da região invadiu sua propriedade, como consequência da destruição das cercas de divisão. O requerido, por sua vez, alega que teria perdido 300 cabeças de gado e “procurou os Requerentes diversas vezes para resgatar os seus gados, porém, o 2º Requerente, com muita estupidez, sempre criou obstáculos para impedir o Requerido de retirar os seus gados, fazendo diversas ameaças e proferindo injurias contra o Requerido”. O episódio ocorrido no dia 24/11/2020 foi o que deu origem a ação, em que o requerido teria ameaçado o requerente HENRIQUE, na companhia de dois homens armados, após fechar o seu carro na estrada. Tal situação levou os requeridos a temerem por sua vida e sua segurança. Ante ao referido anseio, a ação tem por escopo evitar que o requerido se aproximasse dos autores. Em audiência, a testemunha Gerson que esteve na fazenda da parte autora no dia 24/11/2020 para realizar um serviço elétrico. Que não chegou a fazer o serviço. Que estava na caminhonete da parte autora quando um carro os fechou na estrada. Que o requerido estava no carro. Que não sabia o que estava acontecendo. Que na caminhonete tinha 03 pessoas, que reparou um volume na cintura, mas não pode afirmar que estavam armados. Que “o tom da conversa alterou”. Que mudaram o caminho de volta com receio das pessoas e passaram por outra fazenda. Que não sabe se o Sr. Henrique e o Sr. Denivaldo teriam marcado um encontro. Que não tem conhecimento se tinha gado do Sr. Denivaldo na fazenda do autor. Que não tem conhecimento que o Sr. Henrique estava se negando a entregar o gado. Que foi apenas para fazer um serviço elétrico. Que não viu o Sr. Denivaldo ameaçando o Sr. Henrique, só que “o tom da conversa aumentou”. Que não tem conhecimento sobre eventual invasão de terra. Já o informante Azelino que estava presente no dia 24/11/2020, junto com o Sr. Henrique e Gerson. Que estavam na estrada quando foram fechados por um carro. Que estava no carro o Sr. Denivaldo e mais duas pessoas. Que apenas o Sr. Henrique desceu do carro. Que ao ver a conversa se alterando também desceu do carro, pois o Sr. Denivaldo estava bastante alterado. Que não sabe quem são as duas pessoas que estavam com o Sr. Denivaldo, mas que eles teriam dito que eram policiais. Que estavam armados. Que o Sr. Denivaldo teria ameaçado de cortar a cerca e que “passaria seu gado de um jeito ou de outro” e “se quisesse ou não quisesse ele ia cortar o arame”. Que o Sr. Denivaldo estava bastante alterado. Que estavam com medo e mudaram o caminho de volta, passando por outra fazenda. Que após a discussão foi quebrado um cadeado da fazenda dos autores. Que na época dos fatos “juntou o gado de todo mundo”, não apenas do Sr. Denivaldo, pois não tinha cerca. Que juntou o gado de todos os fazendeiros da região. Que na época juntou de 250 a 300 cabeças de gado, mas de todos os fazendeiros da região, não apenas do Sr. Denivaldo. Que não sabe falar quantas cabeças de gado eram do Sr. Denivaldo. Que acompanhou o dia da reintegração de posse cumprida pela Oficial de Justiça. Que antes da reintegração de posse o Sr. Denivaldo e o Sr. Henrique teriam marcado um encontro para devolver o gado misturado. Que o Sr. Denivaldo queria tirar o gado antes do Sr. Henrique chegar. Que no dia 24/11/2020 viu as armas das duas pessoas que estavam com o Sr. Denivaldo, mas que o Sr. Denivaldo não estava armado. O requerido, por sua vez, não apresentou testemunhas que confirmassem a sua versão, qual seja, que “nunca fez qualquer tipo de ameaça contra o 2º Requerente”. Nesse sentido, o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausentes quaisquer elementos eventualmente apresentados pelo requerido capazes de desconstituir ou extinguir o direito alegado pelos autores. Vê-se, na situação em apreço, que o autor HENRIQUE estava na sua fazenda quando da ocasião das ameaças do requerido. O vídeo acostado aos autos confirma que o autor chegou a romper cadeados de porteiras e adentrar a propriedade dos autores sem a devida autorização (ID 116796524). A testemunha e o informante também confirmaram o temor do requerente HENRIQUE, a existência de pessoas armadas e o estado “alterado” do requerido. Na verdade, a defesa da ré limitou-se a afirmar que não teria feito nenhuma ameaça. Sobre o tema, estabelece o artigo 1.210 do Código Civil que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Os autores pretendem ter sua posse protegida, em razão da ameaça supostamente praticada pelo requerido. Com isso, pediu o interdito proibitório ora analisado. A questão posta em juízo se funda, portanto, em direito de posse (jus possessionis). Nessa esteira, aquele que pretende a posse ou manutenção dela tem o ônus processual de demonstrar os requisitos estampados no art. 561 do Código de Processo Civil: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou o esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a ação da posse, na ação de reintegração. A doutrina ensina que: “A posse consiste no poder de dispor fisicamente da coisa, com a intenção de dono, e de defendê-la contra as agressões de terceiro. Pressupõe, portanto, uma coisa fisicamente submetida à dominação da nossa vontade. A dominação física da vontade sobre a coisa aparece no Direito sob dois aspectos: a) Como fato que é a realização e o exercício de um direito preexistente. b) E como fato que não se acha ligado a um direito anterior, mas que produz efeitos legais.” (DIREITO DAS COISAS - TOMO I - at. Ricardo Rodrigues Gama - § 2º - pág. 36 RUSSEL - 2 003 - Campinas). A parte autora comprovou, conforme lhe incumbia, a teor do artigo 373, I, 561, I e II e 567 do CPC, a sua posse anterior e seu justo receio de ser molestada em sua posse. Portanto, é incontroverso que os autores exerciam a posse da área há anos, o que o legitima a protegê-la contra a alegada ameaça. Importa salientar ainda que nenhum dos outros fazendeiros e proprietários do gado misturado “se revoltaram” contra os autores ou os acusaram de se apropriar de gado que não lhe pertencia, vez que as restituições dos semoventes ocorreram sem intercorrências, conforme confirmado pelas testemunhas Douglas Aguiar de Almeida Lobo e Felipe da Costa Marques (proprietários de gado da região). O segundo requisito também está demonstrado, qual seja, o esbulho e ameaça praticadas pelo requerido. O terceiro requisito, da mesma maneira, está comprovado, uma vez que não houve perda da posse pelos autores, mas apenas ameaça. Por essas razões, faz jus os autores à proteção possessória (art. 567 do CPC), a fim de garantir-lhe a posse e a segurança da Fazenda Campo Alegre. Reitero a perda do objeto quanto aos pedidos de que o requerido fosse proibido de utilizar a estrada da fazenda Campo Alegre e do reconhecimento da propriedade dos gados marcados de forma “TR”, “3R”” e bezerros sem marca mamando em gados “TR”, “3R” como sendo dos Requerentes e dos gados marcados de forma “HD” e bezerros sem marca mamando em gados “HD” como sendo do requerido, motivo pelo qual, a ação é procedente. Diante de todo o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o interdito proibitório, para confirmar a liminar anteriormente concedida e determinar que o requerido se abstenha de qualquer ato de molestação (turbação ou esbulho) à posse da parte requerente, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. P.I.C. Transitando em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002815-85.2020.8.11.0028.. REU: DENIVALDO ANTONIO GERVASIO DE ALMEIDA AUTOR(A): TELMA BEATRIZ NUNES RONDON VIEIRA, HENRIQUE AUGUSTO VIEIRA Vistos, Trata-se de Ação de ação cautelar de Interdito Proibitório. A tutela foi deferida parcialmente. Apresentada contestação do requerido com pedido de reconvenção. Designada audiência de instrução, restou frutífera entre as partes quanto ao objeto da reconvenção. A requerente manifestou nos autos quanto ao cumprimento de sua parte no acordo, bem como apresentou impugnação. Pois bem. DEIXO de analisar as preliminares referentes a RECONVENÇAO, ante a existência de acordo a ID 115869427. AFASTO a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que cinge a controvérsia sobre a quantidade de gado que teria se misturado, em que ainda não foi possível quantifica-los, motivo pelo qual, ao menos por ora, não cabe a alteração do valor da causa. DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONTIDA A PRESENTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE PARA SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E SE RECONHECER A LITISPENDÊNCIA. RECONHEÇO a conexão entre estes autos e a reintegração de posse nº 1002867-81.2020.8.11.0028, no entanto não se tratam de ações idênticas. AFASTO a preliminar de litispendência. INDEFIRO o pedido de unificação das audiências, uma vez que não há tempo hábil para cumprimento do prazo mínimo de intimação das partes. Aliado a isso, tal fato poderia prejudicar o requerido, e gerar eventual cerceamento de defesa, o que poderia gerar nulidade de toda a ação. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O art. 80 do CPC/2015 disciplina: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório A requerente alega que o requerido altera as verdade dos fatos, e que demonstra que se beneficiou do fato das suas reses terem invadido as propriedades vizinhas. Em análise ao artigo supratranscrito, deixou o requerido de relacionar a conduta da parte autora com os incisos por ela mencionados, tendo se limitado apenas a afirmar que se trata de má-fé, sem discriminar as ações da Autora que implicariam na aplicação da litigância de má-fé. A litigância de má-fé é penalidade extrema do processo judicial, e necessita de prova cabal e contundente para ser aplicada pelo juízo, não havendo nos autos provas de que a conduta da autora esteja eivada de legalidade, uma vez que buscou o judiciário para ver reconhecido o direito alegado. Assim, INDEFIRO o pedido de multa e restituição de prejuízos por litigância de má-fé. Vencidas as preliminares, dou o feito por saneado. Partes legítimas e representadas. Não há outras questões processuais a serem sanadas. Fixo como pontos controvertidos: a) A turbação e o esbulho. Com efeito, dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil que: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, considerando a manifestação da parte autora pela produção da prova testemunhal DESIGNO a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09 de Julho de 2025 às 15h30min, que será realizada de FORMA HIBRIDA nos termos do CIA 0748688-50.2021.811.0028 e o link será disponibilizado no processo em até 24 horas antes da realização da audiência. INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 10 (dez) dias indiquem o rol de testemunhas, tendo em vista que já foi apresentado pelo autor. INTIME-SE e CUMPRA-SE na forma dos arts. 455, 269 e 270 do CPC. EXPEÇA-SE o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

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