Execução de Título Extrajudicial 1001978-42.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001978-42.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2025, 06:13

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:46

Decurso de Prazo

18/12/2024, 16:40

Publicação

25/11/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 02:15

Provisório

22/11/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001978-42.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA EXECUTADO: EDVANDRO TONI, ALZIRA CAETANO TONI, JEAN CARLOS CAETANO TONI, ALAN CESAR CAETANO TONI Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA onde não foram localizados bens, de propriedade da parte executada, para penhora. Nos termos do artigo 921 inciso III do CPC - DETERMINO a suspensão da execução, por uma única vez. Registro que, pelo prazo de 01 ano, está suspensa a execução e a prescrição (§ 1º). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo de prescrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência de oposição. Em havendo manifestação expressa ou tácita, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Vale ressaltar que, consoante o disposto no artigo 921, § 3º, do CPC, apenas serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis, sendo certo que a parte exequente deverá indicá-los expressamente, de modo que o simples pedido de busca de patrimônio não será hábil para fundamentar o desarquivamento do feito. Cumpra-se.

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento

21/11/2024, 15:51

Expedição de documento

21/11/2024, 15:51

Definitivo

21/11/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 09:05

Decurso de Prazo

09/07/2024, 02:05

Publicação

18/06/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 01:48

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1001978-42.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA EXECUTADO: EDVANDRO TONI, ALZIRA CAETANO TONI, JEAN CARLOS CAETANO TONI, ALAN CESAR CAETANO TONI Vistos e examinados. I-) SISBAJUD Defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD, de forma repetida (“teimosinha”), pelo prazo máximo permitido pelo aludido sistema, “in casu”, 30 dias. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e art. 515 da CNGC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema Sisbajud para o cumprimento de tal finalidade. Após, intime-se a parte executada para fins de oferecimento de impugnação no prazo legal. Caso oferecida, intime-se a arte “ex adversa” para manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05 dias. Por fim, consigno, desde já, que em se tratando de ínfimo numerário, o valor encontrado será imediatamente liberado por este Juízo. II-) PENHORA DOS VEÍCULOS INDICADOS EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito em mãos da parte executada dos veículos indicados. No ponto, a intepretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, no entanto, sobre os veículos, conforme documento em anexo, já consta restrição anterior, de modo que não se fará a remoção, prestigiando a primazia do Juízo em que se procedeu a penhora em primeiro lugar para os atos de execução. A propósito, o cadastro do DETRAN adquiriu elevado “status” nos artigos 828 e 845, § 1º, ambos do CPC, uma vez que, mormente pela interpretação do último dispositivo citado, bastará a certidão que ateste a existência do veículo para que ocorra a penhora por termo nos autos. Ou seja: a legislação em vigor presumiu a propriedade com base nos cadastros do DETRAN. Dessa forma, já se adianta, caso a constrição atinja terceiros, trata-se de opção da legislação em vigor, mesmo porque, é preciso dizer, se se verificar tal situação, assim se deu por descumprimento do proprietário/adquirente de obrigação imposta pelo artigo 123, inciso I, § 1º, do CTB. Se exitosa a diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, promova a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

17/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Provisório

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Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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