Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1032848-14.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1032848-14.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 08:45

Trânsito em julgado

15/12/2025, 08:45

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:14

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:26

Publicação

01/09/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032848-14.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: EDMUNDO ATAIDE DE CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento proposto por EDMUNDO ATAIDE DE CAMPOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifico que a exequente desistiu da ação, pleiteando pela extinção do feito (id 158079560), do modo que, impositivo o acolhimento do pleito. Sabe-se que o exequente pode desistir da execução, conforme dispõe o art. 775 do CPC, o que acarretará na sua extinção nos termos do art. 485, VIII do CPC, veja-se: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” Isso porque, a execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Assim, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o supratranscrito art. 775 do CPC. Destarte não há que se falar em necessidade de concordância do executado para homologar a desistência da ação, ante a ausência de apresentação de embargos e/ou impugnação. Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, VIII c/c 775, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas às cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 2 de junho de 2025.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 17:22

Expedida/certificada

28/08/2025, 17:21

Expedição de documento

28/08/2025, 17:21

Provisório

03/06/2025, 17:41

Desistência

03/06/2025, 17:41

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 09:33

Decurso de Prazo

14/05/2025, 02:17

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 22:10

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032848-14.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: EDMUNDO ATAIDE DE CAMPOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de liquidação de sentença por arbitramento proposto por EDMUNDO ATAIDE DE CAMPOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifico que a exequente desistiu da ação, pleiteando pela extinção do feito (id 158079560), do modo que, impositivo o acolhimento do pleito. Sabe-se que o exequente pode desistir da execução, conforme dispõe o art. 775 do CPC, o que acarretará na sua extinção nos termos do art. 485, VIII do CPC, veja-se: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;” Isso porque, a execução é feita a benefício do credor, para que possa satisfazer o seu crédito. Assim, pode o credor desistir dela a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor. É o que dispõe o supratranscrito art. 775 do CPC. Destarte não há que se falar em necessidade de concordância do executado para homologar a desistência da ação, ante a ausência de apresentação de embargos e/ou impugnação. Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, VIII c/c 775, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se observadas às cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 2 de junho de 2025.

29/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Provisório

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(45)