Procedimento Comum Cível 0002685-15.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002685-15.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:09

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:25

Publicação

04/02/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo n. 0002685-15.2016.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BETHA SISTEMAS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO 1 – Inicialmente, considerando a juntada do substabelecimento sob o Id. 214292824, PROMOVA-SE pela Secretaria Unificada a regularização da representação processual. 2 – No mais, em atenção a petição de Id. 162827572, por meio da qual a parte autora noticia a existência de tratativas de acordo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da composição. 3 – Decorrido o prazo, CONCLUSOS para deliberação. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 15:02

Expedição de documento

02/02/2026, 15:02

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:28

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:59

Publicação

13/11/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 0002685-15.2016.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BETHA SISTEMAS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ACPI ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO & INFORMÁTICA LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO 1 – Inicialmente, considerando a juntada do substabelecimento sob o Id. 214292824, PROMOVA-SE pela Secretaria Unificada a regularização da representação processual. 2 – No mais, em atenção a petição de Id. 162827572, por meio da qual a parte autora noticia a existência de tratativas de acordo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da composição. 3 – Decorrido o prazo, CONCLUSOS para deliberação. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento

11/11/2025, 14:44

Expedição de documento

11/11/2025, 14:44

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos por BETHA SISTEMAS LTDA. contra a sentença de Id. 76142810, p. 41/43, que rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pela ora Embargante. Em suas razões, aduz, em síntese, a ocorrência de dois erros materiais no decisum, quais sejam, a citação da Recorrente em 29/07/2015, mediante carta precatória juntada aos autos em 06/08/2015, e o fato de que a verdadeira petição inicial da Exceção de Incompetência é aquela equivocadamente juntada às fls. 592/595 dos autos principais, não tendo havido oportuna determinação de sua autuação em separado, de forma que a exceção foi protocolada verdadeiramente em 05/08/2015 e, portanto, dentro do prazo legal. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam sanados os vícios apontados, reconhecendo a tempestividade da Exceção de Incompetência. Contrarrazões – Id. 76142810, p. 83/88. É o relatório. Decido. É cediço que os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito das alegações de erros materiais no decisum, dele se verifica a exposição clara dos motivos de fato e de direito que levaram ao convencimento do julgador acerca da intempestividade da Exceção de Incompetência apresentada, de modo que a matéria decidida não registra margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, restou consignado no ato impugnado que a despeito da citação da ora Embargante ter ocorrido em julho de 2015, a presente Exceção somente fora protocolada em 15/12/2015, extrapolando, em muito, o prazo legal de 15 dias previsto no art. 305 do CPC/73, vigente à época. Anoto que da simples leitura entre a petição constante do Id. 76142810, p. 46/49 e a petição inicial deste incidente constata-se que se tratam de peças totalmente diversas de forma que, tendo sido a presente protocolada após o prazo legal, de rigor o reconhecimento de sua intempestividade. Como se vê, as alegações da Embargante são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhes atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando a Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame da matéria e a adequação do julgado aos seus interesses, o que não se admite. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeito os aclaratórios. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

07/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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