Cumprimento de sentença 0000974-24.2006.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000974-24.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000974-24.2006.8.11.0041. Autor: HUGO GUIMARAES DE ANDRADE NOGOCEQUI Réu: COOPERATIVA HABITACIONAL STAND BAY e outros (22) DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Intime-se o exequente, por meio de sua advogada e pessoalmente, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/11/2025, 10:14

Ato ordinatório

30/11/2025, 10:13

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:30

Publicação

12/11/2025, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito for, no prazo de 10 dias.

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 14:59

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:56

Publicação

20/10/2025, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000974-24.2006.8.11.0041. Autor: HUGO GUIMARAES DE ANDRADE NOGOCEQUI Réu: COOPERATIVA HABITACIONAL STAND BAY e outros (22) DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por HUGO GUIMARAES DE ANDRADE NOGOCEQUI em face de COOPERATIVA HABITACIONAL STAND BAY e Outros, devidamente qualificado nos autos. A fase de conhecimento transcorreu com a citação por edital das requeridas que, por se encontrarem em local incerto e não sabido, não apresentaram defesa, sendo-lhes decretada a revelia. Nomeou-se a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral. Em 29 de abril de 2009, foi proferida sentença de mérito (ID 39737042, pg. 32-36), julgando procedente o pedido para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar as requeridas à restituição dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos e com juros de mora, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A referida sentença transitou em julgado, conforme certificado nos autos (ID 39737042, pg. 38), dando início à fase de cumprimento de sentença. Iniciada a fase executiva, a parte exequente requereu a atualização do débito e a intimação das executadas para pagamento. Diante da não localização das devedoras, foram expedidas cartas precatórias para as comarcas de Vitória/ES e Belo Horizonte/MG em 2013 (ID 39737046), as quais retornaram negativas, com a informação de que as empresas não mais se encontravam nos endereços indicados. Posteriormente, deferiu-se a intimação por edital na fase executiva (ID 39737046, pg. 6), a qual também restou infrutífera quanto ao pagamento do débito. Ao longo dos anos, a parte exequente requereu diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas BACENJUD (atual SISBAJUD), RENAJUD e INFOJUD. As consultas realizadas em 2017 (ID 39737046, pg. 33-38), 2023 (IDs 118606179 e 131922088) e 2024 (IDs 141495350, 141495351 e 141495352) retornaram todas negativas, não sendo encontrados ativos financeiros, veículos ou declarações de bens em nome das pessoas jurídicas executadas. Em 2020, o processo foi migrado do meio físico para o sistema PJe (ID 39352577). Em nova tentativa de satisfazer o crédito, a parte exequente requereu a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES, o que foi deferido (ID 160397693). Em resposta (ID 162980038), a JUCEES encaminhou a certidão de inteiro teor da executada COOPERATIVA HABITACIONAL STAND BAY (ID 162981746), com a qualificação de seus 24 sócios fundadores, e informou a inexistência de registro da empresa COOPER PREVIS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA em seus arquivos (ID 162981747). Com base nessas informações, a parte exequente instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nos próprios autos (ID 167084736), requerendo a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Este Juízo acolheu o processamento do incidente e determinou a citação dos sócios nos endereços indicados (ID 173657497). Foram expedidas cartas de citação (IDs 176338016 e seguintes), das quais a grande maioria retornou com resultado negativo pelos mais diversos motivos ("mudou-se", "não existe o número", "desconhecido no endereço"), tendo sido positiva a entrega para apenas um dos sócios (ID 177967409). A parte exequente requereu, então, a citação por edital dos sócios não localizados (ID 178593326), o que foi indeferido por este Juízo por não se terem esgotado os meios de busca (ID 185151757). Em seguida, o exequente pleiteou a realização de buscas de endereços dos sócios via sistemas conveniados (ID 189323245). Por fim, por meio do despacho de ID 199001233, considerando o longo tempo de tramitação do feito desde 2006 e as infrutíferas diligências para localização de bens, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, manifestou-se no ID 199494146, requerendo a prévia oitiva da parte autora. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à análise da ocorrência da prescrição intercorrente, causa extintiva da pretensão executória, em decorrência da paralisação do feito por período superior ao legalmente previsto, por inércia imputável à parte credora na promoção de atos efetivos para a satisfação de seu crédito. Após análise aprofundada da matéria, verifico que a pretensão executória se funda em sentença que condenou as executadas à restituição de valores pagos em decorrência de contrato rescindido. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (EResp 1.280.825/RJ), a pretensão de restituição de valores decorrente de inadimplemento contratual, por ter natureza de direito pessoal e visar o retorno das partes ao status quo ante, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC). Aplicando-se tal raciocínio à prescrição intercorrente (Súmula 150/STF), e considerando que o prazo de suspensão de 1 (um) ano se iniciou em setembro de 2017, a contagem do prazo prescricional decenal teve seu início em setembro de 2018, com termo final previsto apenas para setembro de 2028. Dessa forma, a pretensão executória não se encontra fulminada pela prescrição. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. Considerando que o último andamento útil foi o pedido de busca de endereços dos sócios não localizados (ID 189323245), e tendo em vista o insucesso das citações postais, defiro o pedido. Procedo com a juntada da consulta via sistemas conveniados (RENAJUD, INFOJUD e SIEL) dos endereços dos sócios que não foram citados, conforme certidões e avisos de recebimento negativos juntados aos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, indicando os endereços para a renovação do ato citatório. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 18:40

Outras Decisões

16/10/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 16:08

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000974-24.2006.8.11.0041. Autor: HUGO GUIMARAES DE ANDRADE NOGOCEQUI Réu: COOPERATIVA HABITACIONAL STAND BAY e outros (22) DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por HUGO GUIMARAES DE ANDRADE NOGOCEQUI em face de COOPERATIVA HABITACIONAL STAND BAY e Outros, devidamente qualificado nos autos. A fase de conhecimento transcorreu com a citação por edital das requeridas que, por se encontrarem em local incerto e não sabido, não apresentaram defesa, sendo-lhes decretada a revelia. Nomeou-se a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral. Em 29 de abril de 2009, foi proferida sentença de mérito (ID 39737042, pg. 32-36), julgando procedente o pedido para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar as requeridas à restituição dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos e com juros de mora, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A referida sentença transitou em julgado, conforme certificado nos autos (ID 39737042, pg. 38), dando início à fase de cumprimento de sentença. Iniciada a fase executiva, a parte exequente requereu a atualização do débito e a intimação das executadas para pagamento. Diante da não localização das devedoras, foram expedidas cartas precatórias para as comarcas de Vitória/ES e Belo Horizonte/MG em 2013 (ID 39737046), as quais retornaram negativas, com a informação de que as empresas não mais se encontravam nos endereços indicados. Posteriormente, deferiu-se a intimação por edital na fase executiva (ID 39737046, pg. 6), a qual também restou infrutífera quanto ao pagamento do débito. Ao longo dos anos, a parte exequente requereu diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas BACENJUD (atual SISBAJUD), RENAJUD e INFOJUD. As consultas realizadas em 2017 (ID 39737046, pg. 33-38), 2023 (IDs 118606179 e 131922088) e 2024 (IDs 141495350, 141495351 e 141495352) retornaram todas negativas, não sendo encontrados ativos financeiros, veículos ou declarações de bens em nome das pessoas jurídicas executadas. Em 2020, o processo foi migrado do meio físico para o sistema PJe (ID 39352577). Em nova tentativa de satisfazer o crédito, a parte exequente requereu a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES, o que foi deferido (ID 160397693). Em resposta (ID 162980038), a JUCEES encaminhou a certidão de inteiro teor da executada COOPERATIVA HABITACIONAL STAND BAY (ID 162981746), com a qualificação de seus 24 sócios fundadores, e informou a inexistência de registro da empresa COOPER PREVIS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA em seus arquivos (ID 162981747). Com base nessas informações, a parte exequente instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nos próprios autos (ID 167084736), requerendo a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Este Juízo acolheu o processamento do incidente e determinou a citação dos sócios nos endereços indicados (ID 173657497). Foram expedidas cartas de citação (IDs 176338016 e seguintes), das quais a grande maioria retornou com resultado negativo pelos mais diversos motivos ("mudou-se", "não existe o número", "desconhecido no endereço"), tendo sido positiva a entrega para apenas um dos sócios (ID 177967409). A parte exequente requereu, então, a citação por edital dos sócios não localizados (ID 178593326), o que foi indeferido por este Juízo por não se terem esgotado os meios de busca (ID 185151757). Em seguida, o exequente pleiteou a realização de buscas de endereços dos sócios via sistemas conveniados (ID 189323245). Por fim, por meio do despacho de ID 199001233, considerando o longo tempo de tramitação do feito desde 2006 e as infrutíferas diligências para localização de bens, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, manifestou-se no ID 199494146, requerendo a prévia oitiva da parte autora. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à análise da ocorrência da prescrição intercorrente, causa extintiva da pretensão executória, em decorrência da paralisação do feito por período superior ao legalmente previsto, por inércia imputável à parte credora na promoção de atos efetivos para a satisfação de seu crédito. Após análise aprofundada da matéria, verifico que a pretensão executória se funda em sentença que condenou as executadas à restituição de valores pagos em decorrência de contrato rescindido. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (EResp 1.280.825/RJ), a pretensão de restituição de valores decorrente de inadimplemento contratual, por ter natureza de direito pessoal e visar o retorno das partes ao status quo ante, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC). Aplicando-se tal raciocínio à prescrição intercorrente (Súmula 150/STF), e considerando que o prazo de suspensão de 1 (um) ano se iniciou em setembro de 2017, a contagem do prazo prescricional decenal teve seu início em setembro de 2018, com termo final previsto apenas para setembro de 2028. Dessa forma, a pretensão executória não se encontra fulminada pela prescrição. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. Considerando que o último andamento útil foi o pedido de busca de endereços dos sócios não localizados (ID 189323245), e tendo em vista o insucesso das citações postais, defiro o pedido. Procedo com a juntada da consulta via sistemas conveniados (RENAJUD, INFOJUD e SIEL) dos endereços dos sócios que não foram citados, conforme certidões e avisos de recebimento negativos juntados aos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, indicando os endereços para a renovação do ato citatório. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000974-24.2006.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): HUGO GUIMARAES DE ANDRADE NOGOCEQUI Requerido(s): COOPERATIVA HABITACIONAL STAND BAY e outros (22) Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente. Afinal, para que tal medida seja deferida, é imprescindível a comprovação de que todos os meios possíveis para a localização da parte requerida foram devidamente esgotados. No caso em questão, verifica-se que ainda não foram realizadas diligências suficientes para justificar a citação ficta. Registra-se que não foi requerida qualquer providência ao Poder Judiciário, como consultas aos sistemas informatizados disponíveis, ou outras diligências pertinentes que possam auxiliar na localização da parte ré. A citação por edital constitui medida excepcional e somente deve ser autorizada após a demonstração inequívoca de que o paradeiro da parte requerida é incerto e não sabido, conforme disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil. Assim, para que o pedido seja novamente apreciado, a parte exequente deverá demonstrar a realização de diligências concretas e eficazes para localizar os sócios, incluindo, se necessário, a utilização dos meios de busca disponíveis no âmbito do Poder Judiciário. Persistindo a impossibilidade de localização, poderá ser avaliada a pertinência da citação por edital. Intime-se a parte exequente para promover as diligências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000974-24.2006.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Visto. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. O exequente compareceu nos autos requerendo a consulta aos seguintes sistemas conveniados: a) SERASAJUD; b) RENAJUD, c) INFOJUD e d) ANOREG (id. 132151872), ao que passo a análise dos referidos pedidos. · RENAJUD Solicito informações do executado mediante convênio RENAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. Em caso de resultado positivo na consultas realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte exequente, em igual prazo. · INFOJUD Defiro o pedido de consulta de bens na base de dados da Receita Federal através do convênio INFOJUD, ao que DETERMINO: Intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao resultado da referida consulta que é juntada, nesta ocasião (doc. anexo), em documento no qual se estabelece o sigilo. · SERASAJUD O exequente compareceu nos autos requerendo a inclusão do nome da executada no rol de inadimplentes através do sistema SERASAJUD. O art. 782 do CPC estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desta forma, DEFIRO o pedido e DETERMINO a inclusão via SERAJUD da dívida executada e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. · SREI/ANOREG-MT O sistema SREI se trata de ferramenta instituída pelo Provimento n. 47/2015 - CNJ (alterado pelo Provimento nº 89, de 12 dezembro de 2019), com o objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Os advogados e partes possuem, assim, acesso ao referido sistema, assim como a plataforma da ANOREG-MT. Desta forma, INDEFIRO o pedido de consulta a ser realizado pelo Juízo nos referidos sistemas na busca de bens do executado, ante a ausência de intervenção judicial para o ato pretendido. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

19/02/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito for, no prazo de 10 dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(614)