Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1036269-12.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 1036269-12.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/06/2025, 18:12

Definitivo

10/04/2025, 13:39

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:39

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:11

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:06

Publicação

21/02/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036269-12.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: DIVINA MENDES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DIVINA MENDES DA SILVA ajuizou pedido de cumprimento definitivo de sentença coletiva proferida na ação n.º 1027806-23.2019.8.11.0041, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Alega que a referida sentença determinou que o executado se abstivesse de realizar descontos previdenciários sobre verbas indenizatórias, como adicional noturno, e proceda à devolução dos valores indevidamente retidos. Ao final, pleiteou: Pela cessação imediata dos descontos previdenciários sobre adicional noturno; Devolução dos valores retidos, corrigidos e acrescidos de juros; Concessão de justiça gratuita e a Condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, conforme Súmula 345 do STJ (Id. 129939721). Juntou documentos. O executado pugnou pela juntada de documento encaminhado pela SEPLAG, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer (Id. 149565513-149565514). Por fim, a exequente confirmou que o executado se absteve de realizar descontos de contribuição previdenciária sobre os valores pagos, requerendo a extinção da ação com resolução do mérito (Id. 164758347). É o relatório. Decido. Evidencia-se que o executado cumpriu a obrigação de restabelecer o benefício previdenciário. Como se sabe, o cumprimento da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Posto isso, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação de execução. Arquivem-se. P.R.I.C. CUIABÁ, 15 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito Intimação - SENTENÇA

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento

19/02/2025, 15:38

Expedição de documento

19/02/2025, 15:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 21:42

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 12:56

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:03

Decurso de Prazo

14/05/2024, 01:12

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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