Execução Fiscal 1037069-11.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1037069-11.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0T DECISÃO Processo: 1037069-11.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA DINAMICA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTADORA EIRELI Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de MADEIREIRA DINAMICA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTADORA EIRELI. O Estado requer a penhora de valores via Sisbajud (id. 218647265). É o relatório. Decido. Diante da ausência de garantia da execução e do não pagamento do débito, é devido o prosseguimento da execução fiscal. No caso, foi determinada ordem de bloqueio via Sisbajud, cujo resultado revelou-se parcialmente infrutífero, haja vista a constrição do valor de R$ 492,55, quantia insuficiente para garantir a execução. Considerando que o montante bloqueado é irrisório e sequer cobre as despesas necessárias ao seu levantamento, impõe-se o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) Determino que o Estado de Mato Grosso se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do resultado da tentativa de penhora, devendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, inclusive, apresentando a Certidão de Dívida Ativa atualizada, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80; b) Fica consignado que, em caso de inércia, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, a contar automaticamente da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização de bens penhoráveis, nos termos da jurisprudência firmada nos Temas 566 e 567 do STJ; c) Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei; d) Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento, sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e a intimação da Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. e) Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, o processo deverá ser concluso para análise; f) Por fim, ressalta-se que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens ou ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, cabendo-lhe promover as diligências pertinentes, especialmente junto às entidades com as quais a Procuradoria-Geral do Estado mantém convênios (ANOREG, ARISP, JUCEMAT etc). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 12:17

Ato ordinatório

13/02/2026, 12:16

Desapensamento

13/02/2026, 12:14

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:35

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 19:21

Expedição de documento

12/12/2025, 17:07

Mandado (entregue ao destinatário)

12/12/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 08:44

Mandado

11/12/2025, 10:36

Expedição de documento

10/12/2025, 16:43

Documento

10/12/2025, 13:01

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:22

Expedição de documento

29/09/2025, 11:48

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1037069-11.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA DINAMICA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTADORA EIRELI, REGIANE PRUDENCIO, ANI ROQUE BURATTI Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da MADEIREIRA DINAMICA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTADORA EIRELI, REGIANE PRUDENCIO e ANI ROQUE BURATTI, todos qualificado nos autos, em que se pretende a cobrança da CDA de nº 2021434799. O despacho inicial fora proferido em ID 68742839, determinado a citação dos executados. AR de citação negativo dos executados Madeireira Dinâmica Industria e Regiane Prudencio, ID 73910292. Citação positiva de Ani Roque Buratti juntada em ID 73910295. Intimado, o exequente pugnou pela penhora Sisbajud, e a citação dos demais executados por Oficial de Justiça, ID 76308369 que foi deferido em ID 96455739. Certidão negativa de citação em ID 119302060 e ID 119302062. Em ID 122437425 o exequente pugnou pelo bloqueio SISBAJUD na conta de Ani Roque Buratti. Ao ID 125867849 fora juntada a certidão positiva de citação da executada Regiane Prudencio. Posteriormente, no ID 126009443 houve a oposição de exceção de pré executividade por Regiane Prudencio alegando em síntese; ilegitimidade passiva, pugnando pela extinção do feito ante a falta de exigibilidade do título executivo, e realização de perícia grafotécnica no contrato social da empresa executada. Intimado, o exequente se manifestou em ID 127312328 alegando que a exceção de pré-executividade perdeu o objeto haja vista não constar corresponsáveis na CDA exequenda. Ao ID 131908892 houve decisão deste Juízo acolhendo extinguindo parcialmente o feito, determinando a retirada de Regiane Prudencio e Ani Roque Buratti do polo passivo da presente demanda, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Interposição de agravo de instrumento pelo exequente em ID 132309558, com as contrarrazões juntadas em ID 133106584 pela executada Regiane. Conforme comunicação de ID 142411393 fora negado provimento ao agravo interposto pela Fazenda Pública. Posteriormente sobreveio o julgamento dos embargos de declaração oposto pelo exequente acerca do julgamento do agravo de instrumento( ID 158658618), sendo mantida a decisão do agravo em todos os seus termos. Ao Id 159243508 o exequente juntou manifestação pugnando pela penhora na conta da empresa executada. Ato contínuo, em ID 160423168 a executada Regiane apresentou manifestação nos autos. É o relato. Fundamento e decido. Em que pese a manifestação juntada nos autos pela causídica Patrícia Aparecia dos Santos em ID 160418971, verifica-se através do andamento processual que não há qualquer provimento a ser tomado em relação a executada no qual patrocina a defesa. Consta na decisão de ID 131908892 que a demanda fora extinta parcialmente em relação a Regiane Prudencio, oportunidade que condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios sob o proveito econômico obtido, ou seja, o valor devido por esta. Além do mais, o agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública não fora acolhido. Sendo assim, deverá a causídica requerer a execução do título executivo judicial em desfavor da Fazenda Pública em via própria, conforme procedimento de praxe. Ante o exposto, DETERMINO que a secretaria desta vara proceda com a exclusão de Regiane Prudencio e Ani Roque Buratti do polo passivo da presente demanda, inclusive, do cadastro do Pj-e. Ás providências. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Lorena Amaral Malhado Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1037069-11.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MADEIREIRA DINAMICA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTADORA EIRELI, REGIANE PRUDENCIO, ANI ROQUE BURATTI Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Citada, a executada MADEIREIRA DINAMICA interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, alega pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a presente execução fiscal. Oportunizada a manifestação, o ente exequente se limitou a vir aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da parcial da presente execução fiscal tão somente em relação as codevedoras. Pugna pela extinção parcial sem ônus processuais para as partes, na medida em que a CDA retificada, com a exclusão das codevedoras, já havia sido juntada aos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Antes de adentrar na análise da pertinência dos argumentos nos quais se fundam a exceção de pré-executividade movida nos autos, verifica-se que o ente exequente veio aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da execução na forma do art. 26 da LEF em relação as codevedoras, dentre elas a excipiente. Neste sentido, sem mais delongas, o acolhimento do pedido de extinção parcial se impõe, sendo desnecessária a análise dos termos da exceção de pré-executividade movida nos autos. No que toca a extinção sem ônus para as partes, razão não assiste ao Estado de Mato Grosso. Isso porque o requerimento de extinção parcial em face da retificação da CDA só fora apresentado nos autos após a interposição da exceção de pré-executividade movida pela parte executada. E, não havendo a explicitação das razões do cancelamento, infere-se que se deu em virtude da pertinência dos argumentos apresentados pela parte executada. Salienta-se que até e apresentação do referido expediente a execução era promovida em seus ordinários termos, com a possibilidade da promoção de atos executivos em face da excipiente. Ainda quanto ao requerimento de extinção parcial sem ônus para as partes, é importante ressalvar que, a despeito da anterior juntada aos autos da CDA já retificada, com a exclusão dos codevedores, inexiste prévio requerimento expresso no sentido de exclusão dos executados ou do prosseguimento da execução tão somente em face da pessoa jurídica. Noutro giro, na manifestação de id. 122437425, que acompanhou a CDA retificada, houve o expresso requerimento de prosseguimento da execução em desfavor da excipiente, endossando a conclusão acima exposta. Neste sentido, a despeito da juntada de CDA retificada, até a interposição da exceção de pré-executividade por parte da executada REGIANE PRUDENCIO, a execução era regularmente promovida em face das pessoas físicas, de modo que tão somente o manejo do referido expediente teve o condão de promover a efetiva exclusão dos codevedores. Desta forma, a condenação do ente requerente em honorários sucumbenciais é medida que se impõe. Contudo, não se olvida que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos da exceção de pré-executividade, apresentou em conjunto a CDA já retificada com a exclusão do excipiente, de modo a fazer incidir no caso em tela o disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Por tais fundamentos, dou por prejudicada a análise dos fundamentos da exceção de pré-executividade manejada nos autos, extinguindo parcialmente a presente execução fiscal tão somente em relação a excipiente REGIANE PRUDENCIO, bem como em relação a executada ANI ROQUE BURATTI, em razão da retificação da CDA, com fundamento no art. 26 da LEF. Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, isto é, o valor devido pela executada REGIANE PRUDENCIO, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. Verificado o valor da condenação, reduzo-o pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o valor atualizado da execução, possibilitando a análise do pedido de bloqueio de valores. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 16 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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