Execução Fiscal 0009622-93.2009.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2009

Valor da Causa

R$ 9.778,17

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2023, 01:02

Recebidos os autos

23/04/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 13:25

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 16:18

Conclusos para decisão

17/03/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 18:54

Juntada de decisão

17/03/2023, 18:25

Juntada de intimação

17/03/2023, 18:25

Juntada de intimação

17/03/2023, 18:25

Juntada de petição

17/03/2023, 18:25

Juntada de intimação

17/03/2023, 18:25

Todas as movimentações(238)

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2023, 01:02

Recebidos os autos

23/04/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•15/03/2022, 17:33

Decisão

•17/03/2022, 08:33

30/03/2023, 13:25

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 16:18

Conclusos para decisão

17/03/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 18:54

Juntada de decisão

17/03/2023, 18:25

Juntada de intimação

17/03/2023, 18:25

Juntada de intimação

17/03/2023, 18:25

Juntada de petição

17/03/2023, 18:25

Juntada de intimação

17/03/2023, 18:25

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/03/2023, 18:25

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 18:25

Juntada de intimação de pauta

17/03/2023, 18:25

Juntada de certidão

17/03/2023, 18:25

Juntada de acórdão

17/03/2023, 18:25

Juntada de acórdão

17/03/2023, 18:25

Juntada de acórdão

17/03/2023, 18:25

Juntada de petição

17/03/2023, 18:25

Juntada de certidão

17/03/2023, 18:25

Devolvidos os autos

17/03/2023, 18:25

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/03/2023, 18:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/03/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL– DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANONO DA CAUSA – ABANDONO CONFIGURADO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR – REQUISITO DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC –INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inércia do autor em dar prosseguimento ao processo, apesar de devidamente intimado, just

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/09/2022, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

02/09/2022, 14:37

Conclusos para decisão

02/09/2022, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2022, 16:20

Juntada de Petição de diligência

30/06/2022, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2022, 16:38

Expedição de Mandado.

14/06/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 16:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/06/2022, 09:10

Conclusos para decisão

10/06/2022, 19:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/06/2022, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 08:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 14:00

Decorrido prazo de J. GUIMARAES PIOVEZAN - ME em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 23:08

Decorrido prazo de JUSCELIA GUIMARAES PIOVEZAN em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 23:08

Publicado Intimação em 25/04/2022.

25/04/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:54

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/04/2022, 21:19

Conclusos para decisão

16/04/2022, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2022, 17:33

Conclusos para despacho

13/03/2022, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 17:50

Decorrido prazo de JUSCELIA GUIMARAES PIOVEZAN em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 22:35

Decorrido prazo de J. GUIMARAES PIOVEZAN - ME em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 22:35

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 16:00

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 01:08

Publicado Intimação em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 01:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 10:23

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 10:18

Baixa Administrativa

02/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 00:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 18:21

Recebidos os autos

18/10/2021, 18:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2021, 10:27

Arquivado Provisoriamente

16/11/2020, 02:22

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

09/11/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2020, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/10/2020, 01:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/10/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/09/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2019, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2019, 00:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/06/2019, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/06/2019, 00:43

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2019, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

11/09/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:22

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

18/08/2018, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2018, 01:54

Juntada (Juntada)

23/04/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

23/02/2018, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/02/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

20/04/2017, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2017, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2017, 01:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/04/2017, 01:10

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/04/2017, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/02/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2016, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/08/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/06/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/06/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

19/05/2016, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/05/2016, 01:22

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/05/2016, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/10/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2015, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2014, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2014, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/11/2014, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2014, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

09/07/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:59

Redistribuição (Redistribuicao)

30/03/2014, 02:02

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/03/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2014, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/03/2014, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/03/2014, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/01/2013, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/01/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2013, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2013, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2012, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/11/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2012, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/09/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2012, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/03/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2012, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2012, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/02/2012, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/02/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2012, 01:24

Despacho (Despacho)

24/02/2012, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2012, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2012, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2012, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

13/02/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/04/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

27/04/2011, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2011, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/04/2011, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2011, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2011, 01:25

Despacho (Despacho)

11/04/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2011, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/01/2011, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/01/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2010, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/10/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2010, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/06/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/06/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/06/2010, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/06/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2010, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/06/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2010, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2010, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/06/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/06/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/05/2010, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/05/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/05/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2010, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/05/2010, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/05/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/05/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/05/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

05/05/2010, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/04/2010, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/04/2010, 01:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/04/2010, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/03/2010, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

20/03/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/01/2010, 01:07

Despacho (Despacho)

13/01/2010, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2010, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/01/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

15/12/2009, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/12/2009, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/12/2009, 01:14

Sentença

•18/04/2022, 21:19

Recurso de sentença

•08/06/2022, 18:28

Decisão

•14/06/2022, 09:10

Decisão

•02/09/2022, 14:37

Decisão

•06/10/2022, 16:17

Acórdão

•17/02/2023, 09:54

Acórdão

•17/02/2023, 13:23

Acórdão

•17/02/2023, 13:23

Despacho

•20/03/2023, 16:18