Cumprimento de sentença 0007211-12.2016.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 0007211-12.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/10/2024, 14:21

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 02:04

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 09:49

Publicação

19/08/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

16/08/2024, 00:00

Documento

15/08/2024, 17:25

Ato ordinatório

14/08/2024, 16:17

Trânsito em julgado

10/08/2024, 02:47

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:47

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:05

Publicação

16/07/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0007211-12.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BRANCHER MOTORES E MAQUINAS LTDA Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em que figura como exequente MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA e como executado BRANCHER MOTORES E MAQUINAS LTDA. Compulsando os autos, verifico que a parte executada informou pagamento do débito no id. 156315328, conforme cálculo da Contadoria Judicial de id. 136382350. Insta salientar que a parte exequente concordou com o cálculo da Contadoria, bem como pugnou pelo levantamento no id. 153998499. Desta forma, em decorrência da quitação do débito pelo pagamento, não há motivo que permita a continuidade da presente execução, motivo que a extinção do processo é medida de rigor. Desta feita, nos termos do artigo 924, II e 925, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custas e taxas remanescentes pelo executado. Expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado e transferido para a conta judicial em favor do exequente, observando os dados bancários informados na petição de id. 153998499, até zerar a conta. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito em Substituição Legal

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento

13/07/2024, 12:13

Documentos

Intimação

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0007211-12.2016.8.11.0013.. REQUERENTE: BRANCHER MOTORES E MAQUINAS LTDA REQUERIDO: JLC CONTABILIDADE LTDA - ME Trata-se de DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por BRANCHER – MOTORES E MAQUINAS LTDA – EPP em face de CONTRA JLC CONTABILIDADE LTDA – ME. Narra o autor que: A bem da verdade, a Autora, ao se estabelecer na cidade de Pontes e Lacerda/MT, contratou a Requerida, para executar todos os serviços de escrituração fiscal, departamento de RH, contabilidade e assessoria técnica para o cumprimento das obrigações acessórias prestadas aos órgãos de fiscalização, em relação a toda sua movimentação operacional praticada na Empresa. Em razão desta contratação, a Requerida prestou referidos serviços para a Autora no período de 17/02/1989 a 30/11/2008 e, por tais serviços, recebeu de forma pontual todos os honorários atribuídos pela execução de tal mister. É certo que, ao contratar a Requerida para o desenvolvimento dos serviços profissionais acima listados, a Autora confiou na honestidade e na capacidade técnica dos profissionais que militam no estabelecimento profissional da Requerida, pois, na verdade, não possuem os Diretores da Autora nenhuma habilidade técnica para exercer a profissão do contabilista, razão pela qual, contratou a empresa Requerida para a prestação de tais serviços. Em decorrência desta contratação, todos os problemas de ordem contábil, fiscal, empregatício, e obrigações acessórias aos órgãos de fiscalização, sempre foram resolvidos pela Requerida, pois, a Autora depositava imensurável e irrestrita confiança no trabalho profissional por Ela realizado, é verdade que, a Autora jamais frequentou repartição fiscal para solucionar quaisquer problemas ou pendências em órgão público, sempre acreditou nas informações dos profissionais que militam no Escritório Contábil da Requerida. Todavia, a Requerida traiu a confiança que a Autora depositava em seu estabelecimento profissional, pois, em razão das pendências de impostos encontradas no sistema de controle da Receita Federal do Brasil em seu nome o que estava impedindo a emissão de certidão negativa, teve a Autora conhecimento dos erros técnicos praticados pela Requerida, quanto ao cumprimento de obrigações acessórias prestadas para a Receita Federal. Tais fatos são constatados junto ao banco de dados da Receita Federal do Brasil, conforme se vê pelo extrato emitido no dia 15/03/2016 às 9:00 horas, onde consta que a Autora é devedora de contribuições do SIMPLES NACIONAL no período de 07/2007 a 12/2007 (doc. 03), todavia, neste período a Requerida enviou para a Autora recolher os DARF’s anexos, correspondentes a Imposto de Renda, Contribuição Social, Pis e Cofins apurados pelo regime do LUCRO PRESUMIDO, que foram devidamente recolhidos. (doc. 04) O erro grosseiro praticado pela Requerida está centrado no fato de que, sendo a Autora optante pelo SIMPLES NACIONAL, conforme revelam as Declarações apresentadas pela Requerida para a Receita Federal do Brasil no período de 07/2007 a 12/2007 (doc. 03), não poderia ter recolhido os impostos pelo sistema de tributação do LUCRO PRESUMIDO (doc. 04). Devido a este fato, a Autora somente agora descobriu que referido erro praticado pela Requerida não fora solucionado, e entendeu as razões das constantes pendências em seu nome no sistema de controle da Receita Federal e também, as razões das dificuldades quanto à emissão de certidão negativa de débitos em seu nome. Ao final pede: a) Seja declarada a procedência da presente ação, a fim de reconhecer a existência da relação jurídica entre Autora e Requerida, consequentemente a culpabilidade da Requerida, para que surta os devidos efeitos legais; (...) c) Seja reconhecida a não incidência de prescrição e considerado a data da ciência da lesão como o termo inicial do lapso prescricional, o qual foi junho de 2015, por ocasião do retorno dos débitos para o sistema de controle da RFB, ocasionando inscrição do nome da Autora no CADIN. d) Reconhecendo a culpabilidade da Requerida e a exigibilidade do dano, seja condenada a indenizar o dano material causado à Autora, no valor de R$ 128.994,27 (cento e vinte e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), bem como, seja condenada à indenização pelo dano moral, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), passando este quantum pelo crivo de Vossa Excelência. A inicial foi recebida. Determinada a citação e audiência de mediação. A audiência de mediação foi infrutífera. O réu foi citado em 26/04/2017, conforme certidão do gestor judicial, e deixou transcorrer o prazo sem contestar. Em razão disso, foi decretada a revelia. E, ainda, houve a intimação do autor para indicar provas. A autora requereu a prova testemunhal. Audiência de instrução foi realizada com a oitiva de testemunha. O feito foi sentenciado, com o seguinte dispositivo: I – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, o que faço na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)DECLARAR a existência de relação jurídica entre as partes; b)CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 51.057,46 (cinquenta e um mil e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos), a título de danos materiais em decorrência do erro na prestação dos serviços de contabilidade, com juros a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ); c)CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais), a título de danos materiais referentes à necessidade de contratação de assistência tributária, bem como de advogados, com juros e correção monetária a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 e 54 do STJ); d)CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, com juros a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ); e e)CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. O réu JLC CONTABILIDADE LTDA. – ME interpôs a apelação, alegando a falta de citação. O autor contrarrazoou. Os autos foram remetidos ao e. Tribunal para julgamento. O recurso foi provido por unanimidade, sendo a sentença anulada. O réu apresentou contestação em que pediu: a) Seja reconhecida e declarada a PRESCRIÇÃO trienal prevista no art. 206, §3º, inciso V do Código Civil, tendo em vista o conhecimento da dívida, POR PARTE DO AUTOR, desde o mês de Janeiro de 2012; b) Seja reconhecida a estrema má fé do Autor, e seja o mesmo condenado ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC. c) Seja, a presente ação, julgada totalmente improcedente e o Autor condenado ao pagamento da verba sucumbencial; O autor impugnou. Foi acolhida a alegação de prescrição do pedido de reparação civil. A decisão foi agravada e mantida. O autor pediu a continuidade do feito com relação ao pedido declaratório. Relatei, decido. O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece. A jurisprudência é neste sentido: “O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que “é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP - Ag.Rg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). Entendo que o Poder Judiciário, junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade, assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados. Trata-se de pedido de declaração de relação jurídica. Aduz o autor em síntese que é optante pelo SIMPLES NACIONAL, regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, conforme revelam as Declarações apresentadas pela Requerida para a Receita Federal do Brasil no período de 07/2007 a 12/2007, e teve os impostos recolhido pelo sistema de tributação do LUCRO PRESUMIDO de maneira errônea, fato esse que gerou prejuízos ao autor. Pelo exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido contido na inicial, o que faço na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a existência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR o autor e o réu ao pagamento das custas processuais; c) CONDENAR o autor ao pagamento de honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C.

20/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(306)