Execução Fiscal 0003426-06.2017.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0003426-06.2017.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Documento

05/09/2024, 15:57

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:27

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:31

Remessa (outros motivos)

30/10/2023, 19:34

Definitivo

30/10/2023, 19:34

Ato ordinatório

30/10/2023, 19:11

Trânsito em julgado

30/10/2023, 18:52

Publicação

19/10/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003426-06.2017.8.11.0046 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MARIA DE LURDES FELICIANO DE SOUZA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Maria de Lurdes Feliciano de Souza, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa. Compulsando os autos, pela manifestação expressa da parte exequente, verifica-se que o devedor procedeu ao pagamento da dívida ora exigida, motivo pelo qual a extinção do crédito tributário e da respectiva execução é medida de rigor. Pelo exposto, considerando o efetivo pagamento da dívida, com fulcro no artigo 156, do Código Tributário Nacional, julgo extinto o crédito tributário descrito na certidão de dívida ativa e, em consequência, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, determino o levantamento de eventuais ativos, bens ou valores penhorados nos autos que estejam em nome do executado. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento

17/10/2023, 09:11

Expedição de documento

26/09/2023, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2023, 13:52

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 18:55

Decurso de Prazo

02/09/2023, 02:44