Execução de Título Extrajudicial 0004584-44.2011.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004584-44.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 0004584-44.2011.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Fource Participações Ltda. em desfavor de Ademir Joel Cardoso, visando o recebimento da quantia de R$ 626.280,89 representada pelo “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras avenças” juntado às fls. 16/17 e nota promissória. Na decisão de ID 44210854, p. 37, proferida em 09.08.2013, foi deferida a penhora do imóvel matriculado sob o n. 1.521 no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde-MT. Desde então determinou-se que a parte exequente providenciasse o registro da penhora na matrícula no imóvel, conforme determina o CPC, porém em setembro de 2019 a parte exequente informou a impossibilidade do registro da penhora, pois a matrícula n. 1.521 foi desmembrada em outras três matrículas e o imóvel vendido à empresa FS Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda. e posteriormente para a empresa Agroindustrial PSF Ltda. Em virtude disso, as referidas empresas foram intimadas para, querendo opor embargos, nos termos do § 4º do art. 792 do CPC. A empresa FS Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi devidamente intimada (ID 103871537), porém manteve-se silente. A empresa Agroindustrial PSF Ltda. apresentou petição no ID 105050246 informando que em 04.12.2018 adquiriu da empresa FS Properties o imóvel urbano em questão por meio de escritura pública de desmembramento, compra e venda e unificação. Aduz que antes de realizar a aquisição adotou todas as cautelas, “analisando a documentação e providenciando uma certidão de ônus do imóvel rural”, a qual não constou nenhum óbice para a aquisição, tampouco constou ônus averbado na matrícula n. 1.521. Assim, estando o imóvel livre e desembaraçado promoveu a sua aquisição. Ainda, afirma que providenciou uma certidão de “ações reais e pessoais reipersecutórias”, datada de 17.09.2018, a qual também não constou nenhum impeditivo que pudesse obstar a aquisição. Por fim, sustenta tratar-se de terceiro de boa-fé, pois adquiriu legitimamente, legalmente e corretamente o imóvel matriculado sob o n. 1.521, requerendo, assim, seja afastada a penhora sobre o imóvel. A parte exequente manifestou na sequência (ID 115730260), aduzindo preliminar de ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita. Após, atestou a necessidade de manutenção da penhora, tendo em vista que o executado já havia sido citado e, portanto, tinha pleno conhecimento da tramitação da presente execução, requerendo, assim, seja reconhecida a ineficácia das alienações referente ao imóvel de matrícula n. 1.521, à vista da existência de fraude à execução (art. 792/CPC). Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Da inadequação da via eleita Aduz a exequente que o meio adequado para o manejo da defesa pela empresa adquirente deve ser por meio de embargos de terceiro, consoante dispõe o § 4º, do art. 792, do CPC. Não obstante os fundamentos, os quais reputo pertinente, pois a norma é expressa ao dizer que deverá ser oposto embargos de terceiro no caso em questão, é certo, contudo, que essa disposição normatiza encontrou críticas no seio doutrinário por entenderem que o manejo dos embargos representaria uma técnica processual inadequada. Sobretudo porque a disposição do § 4º, do art. 792, do CPC, por ser um meio impugnatório, poderia se dar por meio de simples petição. Nesse sentido: A segunda regra extraída do texto é dirigida ao terceiro, criando para ele o ônus de, dentro do prazo de 15 dias, oferecer embargos de terceiro preventivos. Reitere-se, o prazo de 15 dias previsto no § 4º do art. 792 deve ser interpretado como o prazo para que o terceiro apresente embargos de terceiro preventivos, ante o iminente risco de constrição de seu bem (isto sem prejuízo de optar por se manifestar nos próprios autos da execução mediante petição simples, ao invés de se valer dos embargos preventivos). (Gerson Amaro de Souza, 2016) A despeito de posicionamento contrário, ou até que a matéria seja melhor sedimentada, neste momento perfilharei do entendimento doutrinário acima exposto, no sentido de que a simples manifestação por meio de petição ao invés de oposição de embargos de terceiro, se mostra mais que suficiente para alcançar o fim proposto pela normal processual. Assim, sem prejuízo de eventual alteração do presente entendimento, na hipótese de os tribunais superiores sedimentarem o tema, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, por entender possível a defesa por meio de peticionamento nos próprios autos notadamente por refletir os princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual. Do mérito Para a configuração de fraude à execução e, por conseguinte, reconhecer a ineficácia das alienações referente ao imóvel de matrícula n. 1.521, não basta que o devedor tenha sido citado em demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, mas, também, que o credor comprove a ocorrência de conluio entre o alienante e o adquirente para fraudar a ação. A Súmula 375 do STJ na mesma linha dispõe que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Neste sentido, é também o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PENHORA NÃO AVERBADA À MARGEM DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - TERCEIRO ADQUIRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. - Nos termos da Súmula nº 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - A ausência de averbação da penhora junto ao registro de imóveis e a não comprovação da má-fé do terceiro adquirente do bem impõem a desconstituição da penhora em favor deste.” (TJ-MG - AC: 10349170024237001 Jacutinga, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2020) No caso dos autos, embora tenha sido autorizada a penhora do imóvel nos idos do ano de 2013 (ID 44210854), apenas no ano de 2019 a parte exequente informa a impossibilidade de realizar o registro em virtude da venda para terceiros. Vê-se, portanto, que não há registro de penhora, que é ônus exclusivo da parte exequente, ou mesmo da existência da presente ação executiva que pudesse justificar a ciência da empresa Agroindustrial PSF Ltda. quanto à existência de dívidas do executado. Outrossim, os documentos apresentados pela empresa Agroindustrial revelam que ela adotou todas as providências necessárias quando da aquisição do imóvel, solicitando todas as certidões necessárias em relação à empresa anterior, proprietária do bem, que havia adquirido em janeiro de 2013 o imóvel do executado. Além do mais, não se pode afirmar a insolvência do executado em virtude da venda do imóvel em questão, tendo em vista a existência de penhora no rosto dos autos de processo em trâmite em outro juízo, por meio do qual é possível satisfazer a dívida em questão. Por esse viés, não está configurada a fraude à execução, haja vista que não há provas nos autos a demonstrar de forma inequívoca o conluio das partes e o inequívoco intuito de lesar a parte exequente. Nestes termos, ausente a prova da má-fé da parte embargante, não há que se falar em fraude à execução. Portanto, acolho os fundamentos expostos pela empresa Agroindustrial PSF Ltda., pelo que desconstituo a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 1.521 no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde-MT. No impulso do processo, venha a parte exequente manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde do feito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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