Procedimento Comum Cível 0054217-96.2014.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0054217-96.2014.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 10.693.132/0001-08 (APELADO), THALLES DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 215.564.898-70 (ADVOGADO), JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA - CPF: 215.597.558-90 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FUNDESTEC. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE VALORES RECOLHIDOS APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Repetição de Indébito Tributário, determinando que o ente público se abstenha da cobrança do FUNDESTEC, anulando os créditos tributários referentes às notificações de lançamento em desfavor da parte autora e condenando-o a restituir os valores pagos a título de FUNDESTEC, a serem apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, já na fase de conhecimento, limitar o valor a ser restituído à autora a título de FUNDESTEC ao montante de R$ 136.564,45, como pretende o Estado apelante, sob o argumento de que os demais valores constantes das guias de arrecadação corresponderiam a outras contribuições legítimas, como PRODEIC e FUNDEIC, tese não apresentada em contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão do Estado de limitar o valor da restituição configura inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico, pois tal argumentação não foi apresentada em sede de contestação, quando o ente público limitou-se a defender a legalidade da cobrança do FUNDESTEC e a ilegitimidade ativa da apelada, sem fazer qualquer impugnação específica quanto aos valores indicados na inicial como objeto de repetição. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que não se conhece de matéria arguida apenas em sede recursal e não suscitada na contestação, por configurar inovação recursal, em respeito ao princípio da eventualidade e da concentração da defesa, conforme disposto no art. 336 do CPC. 5. Ainda que fosse ultrapassado o óbice da inovação recursal, a sentença não mereceria reforma ao determinar que a apuração do montante exato a ser restituído seja realizada em liquidação de sentença, fase processual adequada para se apurar o quantum debeatur, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico a apresentação de tese defensiva em sede recursal que não foi suscitada oportunamente na contestação. 2. É adequada a remessa da apuração do valor exato a ser restituído para a fase de liquidação de sentença, especialmente quando a discussão sobre a composição dos valores recolhidos demanda dilação probatória específica. _________ *Dispositivos relevantes citados*: CPC, arts. 336, 509, 1.013, 85, § 11 *Jurisprudência relevante citada*: TJMT, N.U 1028922-35.2017.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; TJMG - AC: 10000190958991002 MG R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito Tributário nº 0054217-96.2014.8.11.0041, julgou procedentes os pedidos formulados por J. A. F. Ferreira Alimentos Eireli para: a) determinar que o Estado de Mato Grosso se abstenha da cobrança do FUNDESTEC; b) anular os créditos tributários referentes às notificações de lançamento do FUNDESTEC em desfavor da parte autora; c) condenar o Estado de Mato Grosso a restituir os valores pagos a título de FUNDESTEC, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Na sentença, o magistrado reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 2908), concluindo que a segurança pública é atividade essencial do Estado que deve ser sustentada por meio de impostos, e não por taxa. Consequentemente, declarou inconstitucional o FUNDESTEC, que é percentual calculado sobre o valor da TACIN, destinado ao Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural Desportivo-Tecnológico. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, em síntese, que há divergência entre o valor pleiteado na ação de repetição de indébito (R$ 1.028.588,43) e o montante que efetivamente corresponde ao FUNDESTEC (R$ 136.564,45). Sustenta que os Documentos de Arrecadação (DARs) juntados pela parte autora não se referem exclusivamente ao pagamento do adicional ao FUNDESTEC, mas abrangem também valores destinados ao PRODEIC, FUNDEIC e outros Fundos. Afirma que o saldo remanescente de R$ 892.147,06 engloba contribuições distintas e plenamente legítimas, não podendo ser considerado para fins de restituição de indébito. Argumenta que a sentença deixou de correlacionar a condenação com o valor pleiteado na peça inicial, criando margem para interpretação de que a quantia indicada pela parte autora seria equivalente ao valor despendido a título de FUNDESTEC, o que não condiz com a verdade dos fatos. Em contrarrazões, a apelada defende o não conhecimento do recurso por configurar inovação recursal, alegando que as matérias suscitadas pelo Estado de Mato Grosso não foram aventadas na contestação e nem discutidas na instância a quo. Subsidiariamente, pugna pela manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios. Destaca que a discussão sobre a inconstitucionalidade da cobrança do FUNDESTEC já havia sido reconhecida em outra ação declaratória de nº 0049679-72.2014.8.11.0041, com sentença transitada em julgado, conforme mencionado nas contrarrazões da apelada. Ao fim, requer o apelante o provimento do recurso para reconhecer que o valor pago a título de FUNDESTEC corresponde tão somente ao valor de R$ 136.564,45, reformando-se a decisão para limitar o valor da restituição. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo e isento de preparo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à pretensão do Estado de Mato Grosso de limitar, já na fase de conhecimento, o valor a ser restituído à autora, ora apelada, a título de FUNDESTEC ao montante de R$136.564,45, ao argumento de que os demais valores constantes das guias de arrecadação que instruem a inicial corresponderiam a outras contribuições legítimas, como o PRODEIC e FUNDEIC. Ocorre que tal argumentação não foi apresentada em sede de contestação, configurando evidente inovação recursal. Compulsando os autos, verifica-se que em contestação o Estado limitou-se a defender a legalidade da cobrança do FUNDESTEC e a ilegitimidade ativa da apelada, não tendo feito qualquer impugnação específica quanto aos valores indicados na inicial como objeto de repetição. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se conhece de matéria arguida apenas em sede recursal e não suscitada na contestação, por configurar inovação recursal vedada pelo nosso ordenamento jurídico: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO PROCON - REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE INEXISTENTE - QUESTIONAMENTO DE LAUDO PERICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - VALOR DA MULTA - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO ART. 57 DO CDC - REDUÇÃO DO QUANTUM - INVIABILIDADE. 1. O PROCON Municipal detém competência para impor a penalidade por infração à legislação consumerista e, constatada a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como não sendo observada a existência de vícios, mantém-se a higidez do processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Ao Poder Judiciário é permitida apenas a análise do ato administrativo sob o aspecto da legalidade, não podendo o magistrado imiscuir-se no mérito, seara na qual repousa o juízo de conveniência e oportunidade do administrador. 3. Pelo princípio da congruência, o julgamento do mérito recursal deve se restringir aos limites desenhados na petição de apresentação da Ação Anulatória de Multa Administrativa, caracterizando inovação recursal a tentativa de debater, em sede de Apelação, questões que não foram discutidas em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Se a Lei não estabelece um valor fixo de multa para determinada infração, limitando-se a traçar os limites a serem considerados pela autoridade administrativa, e se não desrespeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não cabe ao Poder Judiciário reduzir o montante fixado, sob pena de interferência no campo da discricionariedade do administrador e de violação do princípio constitucional da separação dos Poderes. 5. Recurso conhecido em parte e nesta desprovido. Sentença mantida. (N.U 1028922-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. - O Código de Processo Civil consagrou o princípio da eventualidade, de modo que é obrigação do réu, ao ofertar sua contestação, apresentar toda a sua matéria de defesa, conforme disposto no art. 336 do CPC - As questões suscitadas depois da contestação não podem ser conhecidas, salvo quando forem de ordem pública, tendo em vista a preclusão consumativa - Constatando-se que parte da tese recursal não foi apresentada a tempo e modo em primeira instância e, portanto, não foi debatida entre as partes ou decidida na sentença, o não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal é medida que se impõe - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Ofende o artigo 1.013 do CPC, bem como os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição a inovação de tese em sede recursal, porquanto priva a parte contrária de se manifestar e impugnar a matéria trazida apenas em sede recursal - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. (TJ-MG - AC: 10000190958991002 MG, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 09/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2021) Ademais, ainda que fosse possível superar o óbice da inovação recursal, o que se admite apenas por hipótese argumentativa, a sentença não merece reparo ao determinar que a apuração do montante exato a ser restituído seja feita em liquidação de sentença. Isso porque a fase de liquidação de sentença é justamente o momento processual adequado para se apurar o quantum debeatur, ou seja, o valor exato a ser restituído. Nessa fase, haverá ampla oportunidade para o Estado, ora apelante, demonstrar, mediante prova documental e contábil, quais valores efetivamente correspondem ao FUNDESTEC e quais se referem a outras contribuições legítimas, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa à autora, ora apelada. A sentença recorrida, ao determinar a liquidação, agiu em conformidade com o art. 509, do Código de Processo Civil: "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo." Assim, a pretensão do Estado de ver já fixado, na fase de conhecimento, o valor exato da restituição é impertinente, pois essa questão envolve análise detalhada da composição dos pagamentos realizados pela parte autora, ora apelada, apuração que demanda dilação probatória específica, a ser realizada na fase de liquidação. Portanto, a sentença agiu com acerto ao reconhecer a procedência do pedido de restituição dos valores pagos a título de FUNDESTEC e remeter a apuração do quantum para a fase de liquidação, momento processual adequado para a discussão pretendida pelo apelante. Em suma, considerando que a matéria relativa ao valor exato da restituição não foi objeto de impugnação específica na contestação e que a sentença determinou corretamente a apuração em liquidação, não há razão para reformá-la. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor já fixado na sentença, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos dos Embargos Declaratórios opostos por J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, contra a decisão de ID. 133305303, prolatada nos autos do Processo n. 0054217-96.2014.8.11.0041. A parte embargante alega novamente, em síntese que a sentença possui contradição, omissão e obscuridade uma vez que segundo sua interpretação não analisou todos os termos elencados na inicial requerendo portanto o acolhimento do presente recurso para revisão da decisão. Ademais, promove pedido de reconsideração da decisão. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Dessa forma, verifica-se que o ato sentencial não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. No caso em análise, o ato sentencial analisou minuciosamente os termos da do pleito inicial, bem como a decisão foi devidamente fundamentada, de forma que se concluiu que não há inconsistências a serem revisadas. Assim, analisando o recurso da embargante, não assiste-lhe razão, isto porque no caso em apreço, o Embargante pretende unicamente a rediscussão da matéria decidida nos autos, o que é vedado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO –– PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ANALISADAS COM O MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. (N.U 1037001-32.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO UNÂNIME – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada e em votação unânime, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (N.U 1052620-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). Dessa forma, não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada. Em que pese os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da decisão de ID. 133305303. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação Comum com Pedido de Tutela Provisória ajuizada por J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a procedência da ação para reconhecer a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN); a abstenção de cobrança, bem como a anulação dos créditos tributários referentes à TACIN e ao Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural Desportivo-Tecnológico (FUNDESTEC); e restituição dos valores pagos (ID. 66600018 – fls. 1/13). A Requerente sustenta que é pessoa jurídica de direito privado e que, na consecução de suas atividades, tem recebido anualmente a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, instituída pela Lei n. 4.547/1982 e regulamentada pelo Decreto n. 2.063/2009. Assevera que a TACIN possui como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndio do Corpo de Bombeiros Militar, prestados ou colocados à disposição de unidades imobiliárias, ocupadas ou não. Consigna, contudo, que o referido tributo é inconstitucional, sob o argumento de que a atividade de prevenção e de combate ao incêndio deve ser custeada por meio de impostos, e não de taxa, por se tratar de atividade essencial das unidades da federação. A tutela provisória foi indeferida. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação requerendo a improcedência da ação (Id. 66600018 – fls. 152/173). É o relatório. Decido. Sendo desnecessária a produção de provas à luz dos documentos já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355, I, do CPC. Cinge-se a questão acerca da constitucionalidade da cobrança da TACIN e do FUNDESTEC, que é o percentual de 10% do valor da TACIN destinado ao Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural Desportivo-Tecnológico. O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou que a cobrança da taxa de incêndio por Estado-membro é inconstitucional. Transcreve-se: (...) 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (STF. Plenário. ADI 2908, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 11/10/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TAXA DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL E INDIVISÍVEL NÃO PODE SER CUSTEADO POR TAXA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF. 1ª Turma. RE 1240111 AgR, Rel. Luiz Fux, julgado em 06/03/2020) Com amparo no entendimento da Suprema Corte, a prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. (...) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos, e não por taxa. A propósito: (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. (...)(STF. Plenário. ADI 1942, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2015) Neste espeque, a ausência de modulação dos efeitos do julgado proferido no âmbito da ADI n.º 2908 do STF pede a aplicação da regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade de lançamento da TACIN, veja-se: RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - TASEG - atividades de caráter indivisível que devem ser custeadas por meio de impostos - TACIN - ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA - ADI N.º 2908 DO STF E TEMA 16/STF - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITO “EX TUNC”. 1. No julgamento do mérito da ADI n.º 0044461-21.2016.8.11.0000, este Sodalício concluiu pela inconstitucionalidade da TASEG em relação àquelas atividades de caráter indivisível, que devem ser custeadas por meio de impostos, tal como reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 4411, atendo-se aos casos de enquadramento do fato gerador no inciso III, §1º, do Art. 98 da Lei n.° 4.547/82. 2. É lícita, contudo, a cobrança da TASEG sobre serviços preparatórios, específicos e divisíveis, como a vistoria e aprovação de projetos de construção pelo Corpo de Bombeiros e a aprovação do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP. 3. Já a cobrança da Taxa de Segurança contra incêndio - TACIN, instituída pelo art. 100 da Lei Estadual n.º 4.547/82, teve a sua inconstitucionalidade declarada por este Sodalício no julgamento da ADI 1003057-65.2019.8.11.0000. 4. Conforme Tema 16 e ADI 2908 do STF, a segurança pública - onde se incluem a prevenção e combate a incêndios - por se inserir no campo de atividade principal e, portanto, de serviço essencial prestado pelo Estado - deve ser operada apenas mediante a arrecadação de impostos, não cabendo ao Ente Federativo a criação de taxa para tal finalidade. 5. A ausência de modulação dos efeitos do julgado proferido no âmbito da ADI n.º 2908 do STF pede a aplicação da regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade de lançamento da TACIN. 3. Recurso de Apelação provido em parte.Sentença parcialmente retificada, em sede de Reexame. (N.U 1005366-28.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023). Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o impetrado crie tributo sob o rótulo de taxa, razão pela qual é inconstitucional a TACIN. Reconhecida a inconstitucionalidade da TACIN, logo, também é inconstitucional o FUNDESTEC, que é o percentual sobre o seu valor destinado ao Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural Desportivo-Tecnológico. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – TACIN - FUNDESTEC - COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. 2. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. 3. Reconhecida a nulidade, o direito à ressarcimento do crédito cobrado indevidamente a título de Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN e FUNDESTEC, pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação 4. Sentença ratificada em reexame. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1017523-38.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 25/08/2021). Ante todo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pela J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI, para condenar o ESTADO DE MATO GROSSO de modo que: a) condeno o Estado de Mato Grosso a se abster da cobrança do FUNDESTEC; b) anulo os créditos tributários referentes às notificações de lançamento do FUNDESTEC em desfavor da parte autora; c) condeno o Estado de Mato Grosso a restituir os valores pagos a título de FUNDESTEC, bem como os seus consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Logo, ciente que o crédito em discussão é de natureza tributária, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: I) a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, qual seja, o Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI nos termos do art. 42 da Lei Estadual n.º 7.098/98; II) a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Destaca-se que o termo inicial da correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmula 162 – STJ), por sua vez, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 – STJ). Por fim, em razão da impossibilidade de fixação em quantia certa, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, respeitando os critérios e limites estabelecidos no § 3°, incisos I a V, e no § 4°, inciso II, do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Sentença desfavorável à Fazenda Pública, assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário nos termos do inciso I do artigo 496 e artigo 509 do CPC e Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

10/11/2023, 00:00

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