Execução de Título Extrajudicial 0004997-14.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004997-14.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004997-14.2019.8.11.0055. REQUERENTE: SUPREMAX NUTRICAO ANIMAL LTDA REQUERIDO: DIEIMES BORTOLOTTI Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SUPREMAX NUTRICAO ANIMAL LTDA. em desfavor de DIEIMES BORTOLOTTI, visando o recebimento de valores concernentes ao instrumento particular de ID 54904790 - Pág. 55. Alega o executado, em ID 88182595, a ausência de executividade do título exequendo visto que desatendidos os pressupostos para sua constituição eis que ausentes as assinaturas das testemunhas conforme preceitua o artigo 784, III, do Código de Processo Civil; bem como argumenta que não reconhece a existência de qualquer ônus ou dúvida em relação as partes. Além disso, pugna pela desconstituição da penhora e a condenação do exequente em honorário sucumbenciais. Assim, pugnou pela extinção da execução dada a ausência de força executiva do título e a condenação em sucumbência. Oportunizado o exercício do contraditório, o exequente se manifestou em ID 89747379, ressaltando que houve o reconhecimento da dívida pelo executado, ante sua revelia. Posteriormente, o exequente aditou a exceção, com a formulação pedido de tutela de urgência para suspensão e desconstituição da penhora (ID 88293816), o qual foi indeferido, ante a ausência de verossimilhança das alegações e o perigo da demora, assim como o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (ID 88314803). Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Pugna o executado pela declaração de nulidade da execução, fundamentado na inexigibilidade do título, ante a ausência de assinaturas de testemunhas junto ao instrumento contratual que embasa a execução. Ressalte-se que a suposta nulidade da execução não pode ser conhecida, tendo em vista que o executado, ora embargante, em nenhum momento questiona a regularidade da dívida contraída, limitando-se a sustentar a irregularidade na forma como o débito está sendo executado, por não constar a assinatura de duas testemunhas no título que se discute. Outrossim, acerca da alegada falta de higidez do título executivo extrajudicial pela ausência de assinatura de duas testemunhas, reputo que tal requisito padece de prescindibilidade, não ensejando essa irregularidade, por si só, em anulação da execução. Este entendimento é o adotado pelo TJMT, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADA NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVEDOR INADIMPLENTE. REPACTUAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO ANTERIOR MANTIDO. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESCINDÍVEL. EXPRESSA DECLARAÇÃO DE VONTADES DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na novação, credor e devedor ajustam nova obrigação com a indubitável intenção de substituir a anterior que não fora adimplida, aceitando o credor que a dívida anterior seja extinta e só poderá exigir o adimplemento da obrigação que a substituiu. Em regra, o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a antiga, com extinção das garantias inicialmente ofertadas, inclusive as reais prestada por terceiros (CC, art. 364). 2. A validação do negócio jurídico deve prevalecer quando incontestável a boa-fé dos contratantes no momento de sua celebração, a teor do disposto no artigo 113 do CC (princípio da boa-fé objetiva e respeito aos costumes), porquanto embora ausentes certas formalidades previstas em lei, deve manter-se a essência do contrato (livre vontade das partes) e deve ser considerado apto a embasar a ação executiva. (AI 96481/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 23/03/2017). Grifei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. ASSINATURAS DOS ACORDANTES RECONHECIDAS EM CARTÓRIO. RECONHECIMENTO PELOS CONTRATANTES DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora ausente a assinatura de duas testemunhas em contrato de compra e venda, a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que, havendo o reconhecimento de firma pelas acordantes o contrato inadimplido é um título executivo hábil a ensejar uma ação de execução. (Ap 124052/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 07/12/2016) Ademais, sobre a necessidade de aporte de assinatura de duas testemunhas, quis o artigo 784, III do CPC, garantir proteção aos contratantes de eventual vício de consentimento, como por exemplo - fraude, coação, fato não suscitado pelo executado, o que não se mostra evidenciado no presente caso e, inclusive, o executado não questiona a constituição do débito em si, pelo contrário, o reconhece, atacando por meio de suas impugnações somente as formalidades do título executivo, o que leva a concluir a legalidade do débito alvo da execução apensa. Ressalte-se que a validação do negócio jurídico deve prevalecer quando incontestável a boa-fé dos contratantes no momento de sua celebração a teor do disposto no artigo 113 do Código Civil, eis que a despeito da ausência de certas formalidades legais, deve manter-se a essência do contrato, que assim deve ser considerado apto a embasar a ação executiva. Assim, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, reputo que a regra contida no artigo 784, III do CPC, não deve ser interpretada isoladamente aos elementos contidos no negócio jurídico pactuado entre as partes. Por conseguinte, rejeito a exceção de pré-executividade proposta por Dieimes Bortolotti em ID 88182595, reconhecendo-se a validade da execução. De outro lado, em análise a petição de ID 89385846 (impenhorabilidade da produção e da propriedade rural) e de ID 89784625 (expropriação do milho e transferência da responsabilidade do fiel depositário), denota-se que se tratam de matérias atinentes a competência do Juízo Deprecado, visto que cabe o mesmo a deliberação quanto a assuntos que se refere a instrumentalização do ato deprecado. Por conseguinte, com fulcro no princípio da economia processual, remetam-se cópias dos mencionados documentos, assim como da petição de ID 89747379, à Carta Precatória n. º 1001596-86.2022.8.11.0086 para a análise de deliberação necessária. Cumpra-se, as providências.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004997-14.2019.8.11.0055.. REQUERENTE: SUPREMAX NUTRICAO ANIMAL LTDA REQUERIDO: DIEIMES BORTOLOTTI Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SUPREMAX NUTRICAO ANIMAL LTDA. em desfavor de DIEIMES BORTOLOTTI, visando o recebimento de valores concernentes ao instrumento particular de ID 54904790 - Pág. 55. Alega o executado, em ID 88182595, a ausência de executividade do título exequendo visto que desatendidos os pressupostos para sua constituição eis que ausentes as assinaturas das testemunhas conforme preceitua o artigo 784, III, do Código de Processo Civil; bem como argumenta que não reconhece a existência de qualquer ônus ou dúvida em relação as partes. Além disso, pugna pela desconstituição da penhora e a condenação do exequente em honorário sucumbenciais. Assim, pugnou pela extinção da execução dada a ausência de força executiva do título e a condenação em sucumbência. Posteriormente, aditou a exceção, com a formulação pedido de tutela de urgência para suspensão e desconstituição da penhora (ID 88293816). Os autos vieram-me conclusos, sem o exercício de contraditório e ampla defesa do exequente. É o relato necessário. Fundamento e decido. Como sabido, é pacífico que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. (...) (RESP 651926/RJ; 2004/0048097-1, Rel. Min. Luiz Fux. T1. 02/12/2004. DJ 28.02.2005 p. 235) Além de ter que se restringir às matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Neste sentido os seguintes julgados acerca da matéria: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRɖEXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. CARÊNCIA. MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. A ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título só pode ser conhecida via exceção de pré-executividade, quando aferíveis de plano; a hipótese suscitada pelo agravante requer dilação probatória, o que não se coaduna com o instituto em questão. (TJMT. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6420/2003 – COMARCA CAPITAL, Data de Julgamento: 03/6/2003, Relator: DR. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. No âmbito restrito da exceção de pré-executividade não há possibilidade de dilação probatória, mesmo que seja matéria atinente a requisitos formais da execução, desafiando o oferecimento dos embargos do devedor. (Tribunal de Justiça do Mato Grosso - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6496/2003 - COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Data de Julgamento: 14/5/2003, Relator: DR. CARLOS ALBERTO A. DA ROCHA) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, vem-se admitindo a argüição da exceção de pré-executividade para alegar matérias de ordem pública na ação executiva fiscal, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não se afigure necessário, para tanto, a dilação probatória. 2. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça - Número do Registro: 200200261898 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 441064 RS, Data de Decisão: 04/01/2004, Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) Analisando detidamente a petição apresentada pelo executado, denota-se que o mesmo pugna pela declaração de nulidade da execução, fundamentado na inexigibilidade do título, ante a ausência de assinaturas de testemunhas junto ao instrumento contratual que embasa a execução. Desse modo, recebo a petição de ID 88182595 como exceção de pré-executividade para processamento, visto que as questões arguidas guarnecem relação com as matérias apontadas nos artigos 525 e 803, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, com fulcro nos princípios do contraditório e ampla defesa, oportunize-se manifestação do exequente quanto ao teor da exceção, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, passo a análise do pedido liminar formulado pelo executado. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Em sede de cognição provisória, própria deste momento processual, reputo que o pedido liminar para suspensão e desconstituição da penhora da lavoura de milho não merece acolhimento, ante a ausência dos requisitos autorizadores, notadamente a ausência de verossimilhanças das alegações do executado, a ausência do perigo da demora e a presença do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O executado fundamenta seu pedido de nulidade da execução na irregularidade na forma como o débito está sendo executado, por não constar a assinatura de duas testemunhas no título que se discute. Contudo, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular, in casu, quando a existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, sendo certo que, em juízo de cognição sumária, embora o executado tenha afirmado o não reconhecimento da existência da dívida, certo que é nem ao menos impugnou sua assinatura aportada no documento de ID 54904790 - Pág. 55 ou trouxe elementos quanto a eventual inadimplemento contratual. Outrossim, evidente o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão que suspende e desconstitui a penhora, ante a já realização de atos para cumprimento da penhora junto a Carta Precatória n.º 1001596-86.2022.8.11.0086 e a iminente colheita dos grãos penhorados, o qual se trata de produto de fácil comercialização, ressaltando-se, inclusive, que a expropriação de bens é consequência lógica do processo de execução, o qual corria, até então, à revelia do executado. Importante consignar, ainda, que o executado foi nomeado pelo próprio Juízo como fiel depositário da lavoura de milho a ser colhida, objeto da penhora de ID 88075422, o que por si só afasta a arguição de risco de prejuízos ao autor que obstem a oportuização de contraditório, sendo certo que em caso de eventual venda dos grãos, conforme ressaltado na decisão de ID 87170667, os valores auferidos ficarão depositados judicialmente até ulterior deliberação, tempo necessário para a abertura de contraditório a análise do mérito da exceção arguida. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência arguida em sede de exceção de pre-executividade, ante a ausência de verossimilhança das alegações e o perigo da demora, assim como o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com fulcro nos princípios do contraditório e ampla defesa, oportunize-se manifestação do exequente quanto ao teor da exceção, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, às providências.

27/06/2022, 00:00

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