Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001186-15.2023.8.11.0079 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001186-15.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/03/2026, 17:04

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:04

Decurso de Prazo

20/02/2026, 03:52

Publicação

18/02/2026, 06:17

Publicação

18/02/2026, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001186-15.2023.8.11.0079.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): JOSE NOEL DA SILVA Vistos. Diante da expedição dos alvarás em favor do(a) exequente, tem-se que a dívida foi quitada, portanto JULGO EXTINTO O PROCESSO, com amparo no art. 924, II, do CPC. O pagamento das custas processuais remanescentes fica dispensado, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Face a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se imediatamente os autos com as baixas necessárias. P. R. I. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. LAÍS BAPTISTA TRINDADE Juíza Substituta

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SECRETARIA DA VARA ÚNICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1001186-15.2023.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Assistência Judiciária Gratuita, Urbana (art. 42/44)] REQTE.(S): JOSE NOEL DA SILVA REQDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ciência da parte exequente para que tome ciência da expedição de ALVARÁS. Ribeirão Cascalheira/MT, 13 de fevereiro de 2026. EDILSON ELIAS FILHO Gestor de Secretaria Documento assinado eletronicamente Avenida Padre João Bosco, 2310, Setor Industrial, 78675-000, Ribeirão Cascalheira/MT (66) 3489-1831 (66) 99204-9795 (Secretaria) / 99204-9056 (Gestão Judicial [email protected] Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h (horário de Mato Grosso)

16/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 12:31

Definitivo

13/02/2026, 12:31

Trânsito em julgado

13/02/2026, 12:30

Expedição de documento

13/02/2026, 11:07

Expedida/certificada

13/02/2026, 11:07

Expedição de documento

13/02/2026, 11:07

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001186-15.2023.8.11.0079.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JOSE NOEL DA SILVA Vistos. Trata-se de ação previdenciária para aposentadoria por idade rural, ajuizada por JOSE NOEL DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos Em petição acostada no ID: 174254210, o INSS apresentou proposta de acordo com os seguintes termos: A parte autora concordou com os termos e manifestou-se requerendo assim a homologação do dispositivo, para que surta efeitos (ID: 176581056). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. É sabido que é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. In casu, tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Verifico que o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação;” Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo constante no termo de acordo (ID: 174254210), e DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas (art. 90, §3º, CPC) e em honorários sucumbenciais, visto que as partes transacionaram sobre o assunto. Ante a inexistência de interesse recursal - preclusão lógica, visto que a presente homologação se dá conforme o acordo celebrado, a presente sentença transita em julgado na data da respectiva publicação. INTIME-SE/OFICIE-SE o INSS, através da Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para proceder a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos deste acordo homologado por meio desta sentença, e/ou comprovar a implantação do benefício. DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e emails: [email protected] e [email protected], com cópia da petição de acordo e da sentença. Confiro à presença força de ofício (exceto para alvará para levantamento), sendo desnecessária a expedição de qualquer outro documento. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJMT. À luz do princípio da cooperação e da economia processual, INTIME-SE a parte autora, via diário oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem nos autos os dados de conta bancária, acompanhadas do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a fim de expedição dos alvarás de transferência no momento oportuno. Havendo poderes específicos, DEFIRO o levantamento do alvará do (a) autor (a) por meio de seu advogado (a). Deverá o causídico informar seu CPF e dados bancários para a devida expedição do RPV e alvará em seu nome. EXPEÇA-SE RPV (Requisição de Pequeno Valor) imediatamente, na forma prevista no acordo. Com a comunicação do depósito, EXPEÇA-SE alvará de transferência. Após, CERTIFIQUE a secretaria o levantamento do alvará e ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001186-15.2023.8.11.0079.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) 8. ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) 9. DEMAIS QUESITOS 9.1 Qual o nome e CID da doença/lesão do(a) periciando(a)? 9.2 Qual a data (dia/mês/ano) do INÍCIO e, sendo o caso, da CESSAÇÃO da incapacidade? 9.3 O(a) periciando(a) já teve benefício anteriormente? Em caso afirmativo, já foi cessado? 9.4 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 9.5 – O(a) periciando(a) está acometido de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação? 9.6 Observações do perito sobre o caso: Local e Data. Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) [1] Art. 1º da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxíliodoença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. AUTOR(A): JOSE NOEL DA SILVA Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Aposentadoria por Invalidez – Restabelecimento C/C Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOSE NOEL DA SILVA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob a alegação de que a autarquia negou o benefício em sede administrativa. Em apertada síntese, a parte autora alega incapacidade laboral e requer, a aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente o auxílio doença pelo período em que se fizer necessário. Juntou à inicial cópia dos documentos pessoais, prova do cessamento administrativo, dentre outros. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a emenda à inicial. 1. Da Gratuidade da Justiça: Ante a natureza da ação, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 98 do CPC, advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. 2. Da tutela provisória de urgência: Passo agora a analisar o pedido de tutela de urgência. Segundo os artigos 294 a 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem: a) probabilidade do direito; b) possibilidade de reversibilidade da medida e c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, em matéria previdenciária, a probabilidade do direito é evidenciada mediante a verossimilhança das alegações da parte autora quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício. In casu, os fatos são controvertidos e somente podem ser de melhor forma analisados sob o contraditório. Inclusive, o indeferimento administrativo funda-se na ausência de comprovação de incapacidade para seu trabalho ou atividade habitual. Além disso, a medida postulada identifica-se com a própria pretensão perseguida. Portanto, a tutela provisória pleiteada não ostenta caráter eminentemente cautelar, por não desempenhar função instrumental, mas possui natureza satisfativa, pois se destina a antecipar os efeitos do provimento final de mérito. Outrossim, verifico que a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de conceder o benefício previdenciário à parte autora, esbarra inequivocamente na vedação legal à concessão de medidas quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. De fato, caso haja a implementação do benefício previdenciário indevidamente, poderá haver prejuízo à parte requerida, haja vista que a medida poderá ser revogada no futuro, porquanto a concessão do benefício previdenciário é verba de natureza alimentar e, assim sendo, não passível de restituição, incidindo assim a regra estampada no § 3º do artigo 300 do CPC. Assim sendo, por se tratar de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez a plausibilidade das alegações somente será possível de ser analisada com a dilação probatória e perícia, sendo prudente a instrução do feito. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar de tutela de urgência pleiteada. 3. Da perícia médica: Nos termos do art. 370 do CPC e considerando a matéria em debate[1] (incapacidade da parte), se faz necessário a realização de perícia médica. Para tanto, NOMEIO perito (a), independentemente de compromisso (art. 466/CPC), o (a) Dr (a). Maykon Vinicius Vieira Lima Santos, médico (a) inscrito (a) no CRM-MT 14934, telefone (67) 984223056, endereço eletrônico [email protected], devidamente cadastrado no Sistema AJG/JF, o qual efetiva o pagamento dos honorários diretamente ao expert, conforme os dados pessoais e bancários inseridos no cadastro. Desde já, designo o dia 23 de agosto de 2024, às 13h30min (horário de Brasília) para a realização da perícia, a qual será realizada em uma das salas do Fórum local, devendo o respectivo laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia. Caberá ao (a) perito (a) nomeado (a) responder aos quesitos das partes e, se possível, aos quesitos do juízo, apresentados ao final desta decisão, os quais têm por base o padrão adotado pelo anexo da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS. Solicito ainda o (a) perito (a) nomeado (a) que especifique no laudo médico a data estimada para a duração da incapacidade ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, a fim de lastrear o disposto no art. 60, § 8.º e 9.º, da Lei n.º 8.213/91, sob pena ser determinada a realização de perícia complementar. Arbitro os honorários periciais do (a) médico (a) em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão do nível de especialização e complexidade do trabalho, a dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região, a necessidade de deslocamento do perito para a cidade de Ribeirão Cascalheira, o uso de equipamentos médicos próprio do profissional e a natureza e importância da causa. Notifique-se o (a) perito (a) nomeado (a), via endereço eletrônico, para ciência da nomeação. O (a) advogado (a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu constituinte a informação quanto à data e ao local da realização do exame médico, sob pena de preclusão, esclarecendo ao periciando (a) que deverá trazer consigo todos os documentos médicos que possui, tais como radiografias, laudos de exames, receitas médicas, etc. Ressalto que, na data da perícia médica, o (a) periciando (a) somente poderá adentrar ao prédio do fórum desacompanhado (a), à exceção do assistente técnico, advogado ou cuidador em caso de extrema necessidade. Faculto a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III do CPC. Não havendo necessidade de esclarecimentos ou de perícias complementares ou depois de prestados os esclarecimentos ou de realizadas as perícias complementares, se for o caso, proceda o (a) Sr(a). Gestor (a) com a requisição do pagamento do (a) profissional nomeado (a) via Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, por meio de ofício requisitório. Noutro giro, DETERMINO também, se for o caso, a realização de estudo psicossocial, a fim de se auferir a renda familiar mensal per capita (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93), na residência da parte requerente, oficiando-se a psicóloga e a assistente social credenciadas nesta comarca para que elabore laudo socioeconômico no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que a expert deverá guardar observância e consideração quanto aos fatores sociais, ambientais e pessoais vivencias pela parte demandante. ADVIRTO a parte autora de que, em caso de ausência, sem apresentação de justificativa plausível no prazo de 5 (cinco) dias, após a data de realização da perícia, independentemente de nova intimação, será considerado precluso a produção da prova pericial, tendo em vista a manifesta falta de interesse, com imediata conclusão dos autos para sentença. Em seguida, e tão somente após a juntada do laudo pericial e psicossocial aos autos, proceda na forma abaixo determinada. 4. Da audiência de conciliação, citação e demais providências: Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631.240, no sentido de ser necessária a comprovação do prévio indeferimento do benefício almejado em requerimento administrativo junto ao INSS como interesse de agir para ajuizar a ação previdenciária, entendo que em todas as ações previdenciárias é de se presumir a prévia intenção da autarquia em não transacionar, pois, do contrário, reconheceria tal direito na esfera administrativa. Com efeito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC/2015, pois haveria, a meu ver, comprometimento da rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Além disso, nada impede que, no curso processo, o INSS ofereça proposta de transação, hipótese em que, com a concordância da parte autora, poderá ser proferida sentença homologatória, independentemente de audiência específica para tal mister. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 335, III, ambos do CPC): a) apresentar contestação; b) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos; c) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito, notadamente do processo administrativo prévio do autor (inclusive com eventuais perícias administrativas realizadas e/ou informes dos respectivos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas). Apresentada contestação e havendo a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou sendo juntados documentos, ou, ainda, havendo proposta de transação pela autarquia, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC. Transcorrido o prazo, INTIMEM-SE as partes para especificarem, de modo pormenorizado e justificado, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol no prazo de 15 (quinze) dias concedido para dizerem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. No entanto, ressalta-se o dever do procurador da parte intimar as testemunhas que tenha arrolado, nos termos do art. 455 do CPC. Ficam as partes ainda advertidas que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Fica a Secretaria desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho. Somente após renove a conclusão, para decisão de saneamento e organização do processo. Observe-se a Secretaria que, conforme art. 183 do CPC, as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para todas as manifestações, inclusive quando a determinação de providência ocorrer por meio de ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DO CNJ nº. 01, DE 15/12/2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA Hipóteses de pedido de Auxílio-doença ou de Aposentadoria por Invalidez 1. DADOS GERAIS DO PROCESSO 1.1. Número do processo: 1.2. Vara: 2. DADOS GERAIS DO (A) PERICIANDO (A) 2.1. Nome do (a) autor (a) 2.2. Estado civil: 2.3. Sexo: 2.4. CPF: 2.5. Data de nascimento: 2.6. Escolaridade: 2.7. Formação técnico-profissional: 3. DADOS GERAIS DA PERÍCIA 3.1. Data do Exame: 3.2. Perito Médico Judicial/Nome e CRM: 3.3. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): 3.4. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): 4. HISTÓRICO LABORAL DO (A) PERICIANDO (A) 4.1. Profissão declarada: 4.2. Tempo de profissão: 4.3. Atividade declarada como exercida: 4.4. Tempo de atividade: 4.5. Descrição da atividade: 4.6. Experiência laboral anterior: 4.7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: 5. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 5.1. Queixa que o (a) periciando (a) apresenta no ato da perícia: 5.2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 5.3. Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. 5.4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5.5 A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 5.6 Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciando (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5.7 Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciando (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 5.8 Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciando (a). 5.9 Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 5.10 Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 5.11 É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 5.12 Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciando (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 5.13 Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciando (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 5.14 Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 5.15 O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 5.16 É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o (a) periciando (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 5.17 Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 5.18 Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 6. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: 6.1 O (a) periciando (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 6.2 Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o (a) periciando (a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6.3 O (a) periciando (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 6.4 Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciando (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 6.5 Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6.6 A mobilidade das articulações está preservada? 6.7 A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 6.8 Face à sequela, ou doença, o (a) periciando (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 7. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE ProceComCiv 1001186-15.2023.8.11.0079 Assunto(s): [Aposentadoria por Invalidez, Assistência Judiciária Gratuita, Urbana (art. 42/44)] Decisão Trata-se de Ação proposta por JOSE NOEL DA SILVA (CPF/CNPJ nº 013.341.361-65) contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CPF/CNPJ nº 29.979.036/0001-40). Consta dos autos pedido de gratuidade da justiça, acompanhado somente de declaração de hipossuficiência financeira. É o relatório do essencial. Decido. De acordo com o art. 5º, LXXVIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do Código de Processo Civil). Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, tem se posicionado no sentido de que “[...] compete ao Requerente provar, inequivocadamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada quando de seu requerimento [...] (TJ-MT - AI: 10017001120238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2023)” In casu, não há documento(s) capaz(es) de demonstrar minimamente a receita do grupo familiar em que a parte autora se encontra inserida, bem como as despesas deste mesmo grupo familiar ou qualquer condição especial que pudesse comprometer o orçamento familiar dela. Logo, considerando-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para formar o convencimento deste juízo acerca da condição econômico-financeira da parte interessada, DETERMINO a ela a comprovação, no prazo de quinze dias, do preenchimento dos referidos pressupostos mediante a juntada de holerite, extratos bancários, comprovantes de despesas, declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento que comprove sua hipossuficiência (segunda parte do § 2º do art. 99 do CPC). Ou, no mesmo prazo, a realização do pagamento das custas e despesas de ingresso; SOB PENA de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, inicial, do respectivo pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar/antecipada (satisfativa) ou cancelamento da distribuição. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 9 de outubro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

18/10/2023, 00:00

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