Procedimento Comum Cível 1000721-32.2017.8.11.0009 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000721-32.2017.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) acerca da Proposta de Honorários (Id.229930623). Colíder, 16 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) Flavia L. Vacaro de Aquino Monguini Auxiliar Judiciário(a) _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000721-32.2017.8.11.0009. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO AUTOR(A): EVANEIDE PEREIRA LIMA CAMARGO Vistos, A autarquia previdenciária pugna pela reconsideração da decisão que deferiu a produção de prova pericial, sustentando, em síntese, que a documentação apresentada pelo autor deveria ser suficiente e que a perícia seria desnecessária. Contudo, sem razão o INSS. O juiz é o destinatário final da prova e, como tal, possui o dever-poder de determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu livre convencimento, bem como indeferir as que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a realização da perícia técnica é medida que se impõe para a correta e justa solução da controvérsia relativa ao tempo especial. Em primeiro lugar, para os períodos de 01/02/1997 A 18/01/2010 (Prefeitura de Guarei/SP), 04/11/2005 A 03/12/2005 (Centro de Ressocialização), 01/01/2011 A 30/06/2012 (Coopserv’s), 02/07/2012 A 31/12/2016(Prefeitura de Colíder), 12/01/2017 A 11/05/2017 (Prefeitura de Colíder), a parte autora alega a impossibilidade de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do respectivo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). A ausência desses documentos, cuja emissão é de responsabilidade do empregador, não pode, por si só, penalizar o trabalhador e obstar seu direito de provar as condições nocivas a que esteve submetido. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, em especial a do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tem se posicionado favoravelmente à realização de perícia quando há falha na documentação, como se extrai do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES ESPECIAIS. PPP OMISSO. DÚVIDA RAZOÁVEL. LAUDO PERICIAL PARADIGMA. PROVÁVEIS FATORES DE RISCO. AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. (....) 5. A ausência de PPP ou documentos aptos a retratarem as reais condições de trabalho do segurado, todos de responsabilidade de terceiros, não pode servir, por si só, de fundamento para se concluir pela inexistência de trabalho nocivo à saúde. Não sendo obrigação do trabalhador produzir documentos que detalhem o seu labor, tampouco a atribuição de fiscalizar aqueles que seriam obrigados a fazê-lo, não poderá ser prejudicado por desídia de terceiros. (...). 8. Assim, de rigor a produção de prova pericial relativamente aos períodos de 10.05.1993 a 16.01.2001, 02.01.2001 a 13.03.2004 e 01.06.2004 a 18.04.2019. 9. Nessas circunstâncias, a decisão agravada merece reforma. 10. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50048817020244030000, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 25/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/07/2024) Portanto, diante da necessidade de se apurar a veracidade das alegações sobre as condições de trabalho e em respeito ao princípio da busca da verdade real, INDEFERE-SE o pedido de reconsideração formulado pelo INSS (Id. 219256324) e MANTÉM-SE a determinou a realização de prova pericial técnica, por entendê-la imprescindível ao deslinde do feito. Ante o decurso do prazo sem manifestação do perito, REVOGA-SE a nomeação de Id. 202230863. NOMEIA-SE para a realização da perícia a empresa Real Brasil Consultoria Ltda, com endereço comercial estabelecido na Av. Rubens de Mendonça, nº 1.856, Edifício Office Tower, Sala 1403, 14º Andar, Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT, endereço eletrônico: [email protected]. Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da União, cabendo à Secretaria providenciar a requisição do pagamento por meio do cadastro de requisitório no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, após a realização da perícia. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais). Consigna-se que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 2. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 3. FIXA-SE o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após juntada do Laudo, INTIMAR as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; 5. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000721-32.2017.8.11.0009. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO AUTOR(A): EVANEIDE PEREIRA LIMA CAMARGO Vistos, Antes da análise do pedido de cancelamento da perícia judicial, formulado pelo requerido no Id. 207587023, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:51

Outras Decisões

06/12/2025, 17:07

Documento (Certidão)

12/09/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:59

Decurso de Prazo

07/09/2025, 05:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 18:43

Publicação

22/08/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000721-32.2017.8.11.0009. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO AUTOR(A): EVANEIDE PEREIRA LIMA CAMARGO Vistos, Ante o decurso do prazo sem manifestação do perito, revoga-se a nomeação de Id. 195699561. Nomeia-se para a realização da perícia o Engenheiro de Segurança do Trabalho Daniel Vasques Aleixo, que pode ser encontrado através dos seguintes meios de contato: (67) 99293-1702, e e-mail: [email protected]. Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da União, cabendo à Secretaria providenciar a requisição do pagamento por meio do cadastro de requisitório no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, após a realização da perícia. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais). Consigna-se que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes para apresentarem quesitos, ou complementar os quesitos, no caso da parte-autora (que já apresentou), no prazo de 10 (dez) dias; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito as cópias necessárias. 6. Após juntada do Laudo, intimar as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; 7. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000721-32.2017.8.11.0009. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - DECISÃO AUTOR(A): EVANEIDE PEREIRA LIMA CAMARGO Vistos, Ante o decurso do prazo sem manifestação do perito, revoga-se a nomeação de Id. 195699561. Nomeia-se para a realização da perícia o Engenheiro de Segurança do Trabalho Daniel Vasques Aleixo, que pode ser encontrado através dos seguintes meios de contato: (67) 99293-1702, e e-mail: [email protected]. Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da União, cabendo à Secretaria providenciar a requisição do pagamento por meio do cadastro de requisitório no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, após a realização da perícia. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais). Consigna-se que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes para apresentarem quesitos, ou complementar os quesitos, no caso da parte-autora (que já apresentou), no prazo de 10 (dez) dias; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito as cópias necessárias. 6. Após juntada do Laudo, intimar as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; 7. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000721-32.2017.8.11.0009. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): EVANEIDE PEREIRA LIMA CAMARGO Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que até o momento não houve a realização da prova pericial nos autos, bem como, consta na certidão retro (Id. 155035843) que não foi possível a intimação da perita nomeada na decisão de Id 131386633, razão pela qual, revoga-se a nomeação da Dra. Ana Luiza da Silva. Ante o exposto, NOMEIA-SE a empresa Tech Perícias, situada na Rua Marília, 229W, Sala 01, Centro, Juara, CEP 78.575-000, número para contato (65) 98418-9554, e-mail [email protected], para realização da perícia de segurança do trabalho, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da União, cabendo à Secretaria providenciar a requisição do pagamento por meio do cadastro de requisitório no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, após a realização da perícia. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que a parte requerente apresentou quesitos no Id. 25551248, devendo ser observados pelo perito(a) quando da elaboração do laudo pericial. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 2. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 3. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 4. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelas partes. 5. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 6. Após juntada do Laudo, CONCLUSOS para sentença. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000721-32.2017.8.11.0009. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): EVANEIDE PEREIRA LIMA CAMARGO Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que até o momento não houve a realização da prova pericial nos autos, bem como, consta na certidão retro (Id. 155035843) que não foi possível a intimação da perita nomeada na decisão de Id 131386633, razão pela qual, revoga-se a nomeação da Dra. Ana Luiza da Silva. Ante o exposto, NOMEIA-SE a empresa Tech Perícias, situada na Rua Marília, 229W, Sala 01, Centro, Juara, CEP 78.575-000, número para contato (65) 98418-9554, e-mail [email protected], para realização da perícia de segurança do trabalho, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que o pagamento de honorários correrá à conta da União, cabendo à Secretaria providenciar a requisição do pagamento por meio do cadastro de requisitório no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, após a realização da perícia. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que a parte requerente apresentou quesitos no Id. 25551248, devendo ser observados pelo perito(a) quando da elaboração do laudo pericial. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 2. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 3. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 4. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelas partes. 5. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 6. Após juntada do Laudo, CONCLUSOS para sentença. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER - PRIMEIRA VARA Processo n.º 1000721-32.2017.8.11.0009. Vistos. Em atenção a certidão retro (id 130110460), buscando comprovar os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial a parte autora, NOMEIO como perita judicial, independentemente de compromisso, a Dra. ANA LUIZA DA SILVA, assim, intime-se a aludida perita desta nomeação para conhecimento, devendo informar data para realização da respectiva perícia médica, e, em seguida apresentar laudo médico, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este superior ao valor máximo daquele fixado na Tabela V da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014 alterada pela RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, haja vista ter a médica nomeada custos com transporte, uma vez que terá que se deslocar para está Comarca a fim de realizar a perícia médica, por não haver profissional com a especialidade em segurança no trabalho disponível nesta uber, bem como, determino que seja realizado o pagamento após a entrega do laudo pericial. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o(a) perito(a) para aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, § 3º, do CPC; Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para os fins e nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após a juntada dos quesitos (ou se já existentes nos autos), ENCAMINHE-SE cópia ao(à) perito(a). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); Frisa-se que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara em local e data a serem fixados pelo(a) profissional nomeado(a) alhures. Após a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestarem, bem como para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito QUESITOS FORMULADOS PELA DA PARTE AUTORA 1. Qual o local de trabalho da Autora e quais as atividades laborais ela desempenhava ao longo dos períodos citados na inicial? 2. Diga o senhor perito quais agentes biológicos estavam/está expostos a autora. 3. Diga o senhor perito se no trabalho em contato com pacientes em hospitais o risco de contágio pode ser totalmente eliminado com medidas de ambiente ou com o uso de EPI? 4. Diga o senhor perito se parte autora esta exposta a agentes nocivos de modo habitual e permanente. 5. Quais as atividades desempenhadas pela Autora no local de trabalho? 6. Há produtos e/ou agentes insalubres no local de trabalho da Autora? Quais?

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: EVANEIDE PEREIRA LIMA CAMARGO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000721-32.2017.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Vistos. Desse modo, buscando comprovar a alegada incapacidade laboral da parte autora, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, Dr. Odir Roberti Martins (Endereço: Rua Cristal, 180, Centro, Peixoto de Azevedo/MT, e-mail: [email protected]), assim, intime-se o aludido perito desta nomeação para conhecimento, devendo informar data para realização da respectiva perícia médica, e, em seguida apresentar laudo médico, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este superior ao valor máximo daquele fixado na Tabela V da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014 alterada pela RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, haja vista ter o médico nomeado custos com transporte, uma vez que terá que se deslocar de outra Comarca para realizar esta perícia, por não haver profissional disponível nesta Comarca de Colíder/MT para tanto, bem como, determino que seja realizado o pagamento após a entrega do laudo pericial. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o(a) perito(a) para aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, § 3º, do CPC; Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para os fins e nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após a juntada dos quesitos (ou se já existentes nos autos), ENCAMINHE-SE cópia ao(à) perito(a). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); Frisa-se que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara em local e data a serem fixados pelo(a) profissional nomeado(a) alhures. Após a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestarem, bem como para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(141)