Cumprimento de sentença 0019495-41.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0019495-41.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0019495-41.2011.8.11.0041 Requerente(s): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Requerido(s): CODEP CONPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE POXOREO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em desfavor de CODEP CONPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE POXOREO, objetivando a satisfação de crédito decorrente de faturas de energia elétrica inadimplidas. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o feito foi suspenso em 14/02/2024 (ID 143283099), com esteio no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de bens penhoráveis. Em 19/05/2025, a parte Exequente peticionou requerendo o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("Teimosinha"), acostando o comprovante de recolhimento das custas pertinentes (ID 198177643). Instada a manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, a Exequente apresentou defesa em ID 218418527, sustentando a regularidade do trâmite e o empenho na busca patrimonial. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de habilitação formulado em ID 177047222. Proceda a Secretaria à retificação no Sistema PJe para que passem a constar como patronos da parte Exequente os advogados Mauro Paulo Galera Mari (OAB/MT 3.056/O), Gerson da Silva Oliveira (OAB/MT 8.350/O) e Marco Antônio Galera Mari (OAB/MT 15.803). Em atenção ao art. 272, §§ 2º e 5º do CPC, as futuras intimações deverão ser realizadas exclusivamente em nome do Dr. GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB/MT 8.350/O), sob pena de nulidade. Em análise à prejudicial de mérito relativa à prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), verifico que esta não se consumou. O prazo prescricional para a cobrança de débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica é quinquenal, conforme exegese do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 380). Por corolário, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação. No caso sub examine, a suspensão do processo ocorreu em 14/02/2024. De acordo com o art. 921, § 1º, do CPC, o prazo de prescrição intercorrente suspende-se por 1 (um) ano, findando-se a referida suspensão em 14/02/2025, data em que se iniciou a fluência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Considerando que a parte credora promoveu o impulso processual idôneo em 19/05/2025, transcorreram apenas três meses do prazo prescricional, restando evidente a interrupção da prescrição e a vigência da pretensão executiva. Portanto, REJEITO a ocorrência de prescrição intercorrente. Considerando o pagamento da taxa judiciária e com o fito de garantir a efetividade da execução e a satisfação do direito do credor (art. 797, CPC), DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. Determino a utilização do módulo de reiteração automática ("Teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar a existência de saldos nas contas da executada CODEP CONPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE POXOREO (CNPJ: 01.426.485/0001-42), até o limite do débito atualizado em ID 207808010 (R$ 64.304,90). Todavia, a pesquisa retornou com a informação de que a executada não possui relacionamento com instituições financeiras, conforme certidão que anexo. Intime-se a exequente para ciência e requerimentos necessários, em dez dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:33

Publicação

15/12/2025, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0019495-41.2011.8.11.0041. Autor: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Réu: CODEP CONPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE POXOREO DESPACHO Antes de apreciar o pedido em ID. 194640865, intimo a exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 15:55

Mero expediente

11/12/2025, 15:55

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 14:09

Publicação

12/09/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0019495-41.2011.8.11.0041. Autor: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Réu: CODEP CONPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE POXOREO DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Intime-se a exequente para junta aos autos cálculo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a análise do pedido de penhora. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento

08/09/2025, 18:29

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019495-41.2011.8.11.0041. Autor: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Réu: CODEP CONPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE POXOREO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. O exequente compareceu nos autos requerendo a suspensão do cumprimento de sentença, com o arquivamento do feito em decorrência da não localização de bens penhoráveis. SUSPENDO o andamento deste feito, arquivando-o de acordo com o disposto no artigo 921, III, do CPC/15, ou até a parte credora localizar bens em nome da parte devedora e os indicar para penhora nos autos, observando-se, entretanto, o estabelecido no §4º do art. 921 do CPC. Remeta-se ao arquivo, dando-se as baixas de estilo e aguardando providência da parte interessada, ressalvando que o desarquivamento dependerá do recolhimento da taxa respectiva, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade. Registre-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15), independente de nova intimação deste Juízo, mas o processo será mantido em arquivo. Havendo interesse em prosseguir com o feito deve o exequente se manifestar antes da incidência do prazo prescricional, na medida em que constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente o feito será extinto, independente de nova intimação deste Juízo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA Juíza de Direito em substituição legal

07/03/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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