Execução Fiscal 1000832-41.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1000832-41.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 17:17

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:17

Definitivo

13/12/2025, 11:34

Trânsito em julgado

13/12/2025, 11:33

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:23

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:15

Decurso de Prazo

18/11/2025, 06:38

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:14

Publicação

29/10/2025, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1000832-41.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONNECT MOBILE, RAPHAEL BRANDT DUTRA, RONNYS LINHARES BORGES Visto. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CONNECT MOBILE COMÉRCIO DE CELULARES LTDA - ME E OUTROS, materializada na CDA n.º 20221570. A parte Exequente requereu a extinção da ação, em razão do cancelamento da CDA, nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal - LEF (ID 211514317). É o breve relato. Fundamento e Decido. Diante do cancelamento do débito antes da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 26 da LEF, a Execução Fiscal deve ser extinta, sem qualquer ônus para as partes. Desse modo, com o cancelamento do débito, torna-se prejudicada a análise do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigo 26 da Lei n. 6.830/80 e artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão do cancelamento da CDA. Sem custas e honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento

24/10/2025, 18:01

Expedição de documento

24/10/2025, 18:01

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:06

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:06

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1000832-41.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 552.833,30 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: CONNECT MOBILE Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 700, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 Nome: RAPHAEL BRANDT DUTRA Endereço: AV LUCIO COSTA, 3360, AP. 1407, BARRA da TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22630-010 Nome: RONNYS LINHARES BORGES Endereço: AV LUCIO COSTA, 3360, AP. 1407, BARRA da TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22630-900 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): RAPHAEL BRANDT DUTRA AV LUCIO COSTA, 3360, AP. 1407, BARRA da TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22630-010 RONNYS LINHARES BORGES AV LUCIO COSTA, 3360, AP. 1407, BARRA da TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22630-900 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 552.833,30, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20221570, cuja inscrição se deu em 07/01/2022." DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 17 de outubro de 2023. NILMAR SALES DE OLIVEIRA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22011313071634200000071487473 Petição Inicial Petição Inicial 22011313071612400000071487472 Decisão Decisão 22011717560251600000071503598 Citação Citação 22011718315732800000071654937 Citação Citação 22011718315903000000071654938 Citação Citação 22011718320016300000071654939 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22012904490400000000072381248 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22012904491900000000072381251 Intimação Intimação 22013105485747000000072401871 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22020520243300000000072904234 Certidão Certidão 22020808283020100000073023288 Intimação Intimação 22020808302617800000073023292 Petição Petição 22022120045988800000074884680 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022120050048800000074884681 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022120050072800000074884682 Certidão Certidão 22040611574144000000079316322 Decisão Decisão 22053117181721600000083591527 Citação Citação 22062312485324000000085529996 Carta precatória Carta precatória 22062315511129500000085530006 Certidão Certidão 22062413271509900000085645052 Recibo_envio Carta Precatória 1000832-41.2022.8.11.0041 Expediente 22062413271605200000085645076 Diligência Diligência 22063016523061800000086147835 CONNECT MOBILE Diligência 22063016524258500000086147856 Intimação Intimação 22120113123252500000102156785 Certidão Certidão 23030813052702000000108360388 Arquivo 00001 - 000021 - Ato Ordinatório Praticado Documento de comprovação 23030813052749400000108360397 Arquivo 00001 - 000027 - Despacho _ Sentença _ Decisão Documento de comprovação 23030813052795300000108360402 Arquivo 00002 - 000025 - Ato Ordinatório Praticado Documento de comprovação 23030813052840700000108360404 Arquivo 00002 - 000029 - Ofício de Solicitações sobre Carta Precatória Documento de comprovação 23030813052885900000108360405 Arquivo 00003 - 000027 - Despacho _ Sentença _ Decisão Documento de comprovação 23030813052931600000108360406 Arquivo 00004 - 000029 - Ofício de Solicitações sobre Carta Precatória Documento de comprovação 23030813052976700000108360407 Petições diversas Petição 23042713165900000000112642169 CDA Documento de comprovação 23042713165900000000112642170 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23042713165900000000112642171 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23042713165900000000112642172 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23042713165900000000112642173 Carta Precatória Documento de comprovação 23042713165900000000112642174 Guia Custas Processuais Documento de comprovação 23042713165900000000112642175 Decisão Decisão 23091215155114200000124644394 Certidão Certidão 23092716203175800000126155034 decisao 1000832-41.2022.8.11.0041 Outros documentos 23092716203192700000126155048 ato ord 3 1000832-41.2022.8.11.0041 Outros documentos 23092716203214400000126155047 of sol cp 1000832-41.2022.8.11.0041 Outros documentos 23092716203233100000126155046 ato ord 1 1000832-41.2022.8.11.0041 Outros documentos 23092716203251100000126155045 ato ord. 1000832-41.2022.8.11.0041 Outros documentos 23092716203267900000126155044 Comprovante de Envio 1000832-41.2022.8.11.0041 Outros documentos 23092716203285400000126155043 anexar 1000832-41.2022.8.11.0041 devolução CP Outros documentos 23092716203302500000126155042 Intimação Intimação 23092716203175800000126155034 Petições diversas Petição 23101713405400000000127742260

18/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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