Execução de Título Extrajudicial 0019941-20.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0019941-20.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para se manifestar, querendo, sobre os embargos de declaração (id. 233851614), nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/15, em 05 (cinco) dias.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 0019941-20.2006.8.11.0041 Requerente(s): GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA - EPP e outros Requerido(s): ADALBERTO PEREIRA DO AMARAL - ME e outros (2) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA e MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ADALBERTO PEREIRA DO AMARAL – ME, ADALBERTO PEREIRA DO AMARAL e ZILA BIANCARDINI DO PRADO AMARAL, com lastro no instrumento particular de confissão de dívida datada de 15/07/2004 (ID. 39840078, pág. 07). Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o apartamento nº 204, situado no Edifício Residencial Piazza Veneza, situado na rua C, quadra 10, Bairro Miguel Sutil, em Cuiabá/MT, registrado na matrícula de nº 65.868 do 2º Serviço Notarial e Registro Geral de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, provenientes de Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado com Dulce Maria de Figueiredo (ID 202184212). Matrícula atualizada do imóvel apresentada em ID 204847942. As partes foram intimadas para se manifestar quanto a ocorrência de prescrição (ID 215406209). O exequente alegou a impossibilidade de reconhecimento da prescrição, apontando que nunca se mostrou inerte (ID 218474885). Por outro lado, a parte a executada pugnou pelo reconhecimento da prescrição (ID 222232253). Pois bem. Inicialmente, destaco a impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente, ao menos neste momento processual, diante da ausência de inércia da parte exequente. Por outro lado, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado pelos executados com Dulce Maria de Figueiredo (ID 202184224), a qual consta como proprietária registral do imóvel (ID 204847942), nos termos do art. 835, XII, do CPC. Expeça-se termo de penhora, para fins de averbação à margem da matrícula do imóvel. Intimo os executados para se manifestarem sobre a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Em igual prazo, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito. Intime-se a Sra. Dulce Maria de Figueiredo, proprietária registral do imóvel, no endereço indicado no contrato (ID 202184224), para informar o número de parcelas já pagas pelo referido bem e para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:49

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:24

Publicação

24/11/2025, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0019941-20.2006.8.11.0041. Autor: GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA - EPP e outros Réu: ADALBERTO PEREIRA DO AMARAL - ME e outros (2) DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA e MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ADALBERTO PEREIRA DO AMARAL – ME, ADALBERTO PEREIRA DO AMARAL e ZILA BIANCARDINI DO PRADO AMARAL, com lastro no instrumento particular de confissão de dívida datada de 15/07/2004 (ID. 39840078, pág. 07). Compulsando os autos, verifica-se que após a citação da parte executada e o decurso do prazo para pagamento, foi deferida penhora nas contas dos devedores em 26/06/2007, a qual foi infrutífera (ID. 39840078, pág. 69 à 80). A parte exequente foi devidamente intimada sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, na data de 17/07/2007 (ID. 39840078, pág. 82). Na sequência, ciente da não localização de bens, a parte exequente pugnou pelo deferimento de outras medidas constritivas em 25/07/2007 (ID. 39840078, pág. 84). Entretanto, desde o ano de 2007 até o presente momento, não logrou êxito em localizar qualquer bem ou ativo capaz de saldar o débito executado. Por isso, considerando o longo tempo de tramitação do presente feito e em atenção ao princípio da vedação da decisão surpresa, intimo as partes para se manifestarem quanto a ocorrência de prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, remetam-se os autos conclusos para deliberação. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento

18/11/2025, 16:20

Mero expediente

18/11/2025, 16:20

Documento

17/10/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 01:26

Ato ordinatório

10/09/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:38

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0019941-20.2006.8.11.0041. Autor: GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA - EPP e outros Réu: ADALBERTO PEREIRA DO AMARAL - ME e outros (2) DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA e MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ADALBERTO PEREIRA DO AMARAL – ME, ADALBERTO PEREIRA DO AMARAL e ZILA BIANCARDINI DO PRADO AMARAL, com lastro no instrumento particular de confissão de dívida datada de 15/07/2004 (ID. 39840078, pág. 07). Compulsando os autos, verifica-se que após a citação da parte executada e o decurso do prazo para pagamento, foi deferida penhora nas contas dos devedores em 26/06/2007, a qual foi infrutífera (ID. 39840078, pág. 69 à 80). A parte exequente foi devidamente intimada sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, na data de 17/07/2007 (ID. 39840078, pág. 82). Na sequência, ciente da não localização de bens, a parte exequente pugnou pelo deferimento de outras medidas constritivas em 25/07/2007 (ID. 39840078, pág. 84). Entretanto, desde o ano de 2007 até o presente momento, não logrou êxito em localizar qualquer bem ou ativo capaz de saldar o débito executado. Por isso, considerando o longo tempo de tramitação do presente feito e em atenção ao princípio da vedação da decisão surpresa, intimo as partes para se manifestarem quanto a ocorrência de prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, remetam-se os autos conclusos para deliberação. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019941-20.2006.8.11.0041. Autor: GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA - EPP e outros Réu: ADALBERTO PEREIRA DO AMARAL - ME e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos Trata-se deexecução de título extrajudicial movida por GOIABEIRAS PARTICIPACOES LTDA - EPP e outros em face de ADALBERTO PEREIRA DO AMARAL - ME, ADALBERTO PEREIRA DO AMARAL e ZILA BIANCARDINI DO PRADO AMARAL. A parte exequente requer que seja realizada penhora no percentual de 30% sobre o valor da aposentadoria recebida pelos executados. Informa que através da consulta via INFOJUD foi possível identificar que a executada Zila Biancardini do Prado Amaral recebe valores do FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CNPJ 16.727.230/0001-97, localizada na ST DE AUTARQUIAS SUL, s/n, QUADRA02 BLOCO O ANDAR 6, ASA SUL, Brasília/DF, CEP: 70.070-946. É o relatório. Decido. Este processo se arrasta há 18 anos, sem que a dívida tenha sido liquidada. O inciso IV do art. 833, do CPC, proíbe, em tese, a penhora sobre vencimentos da parte executada. Contudo, essa impenhorabilidade vem sendo relativizada, eis que o entendimento doutrinário é que tal absolutismo acoberta o mau pagador, não garantindo assim o efetivo cumprimento da justiça aos seus jurisdicionados. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que a penhora de aposentadoria deva ocorrer quando o executado auferir uma renda maior de cinquenta salários mínimos, ao final do julgado, a Corte Superior admite exceções, de acordo com a particularidade de cada caso. “AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV, C/C O § 2°, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.861.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) A regra de impenhorabilidade foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em virtude da garantia da subsistência da parte executada. No presente caso, a executada ZILA BIANCARDINI DO PRADO AMARAL recebe aposentadoria líquida que ultrapassa R$19.000,00 (ID 131837226), de modo que se mostra possível o deferimento da penhora. Conforme doutrina de Dinamarco, Puchta e Wambier: DINAMARCO: “É preciso estar atento a não exagerar impenhorabilidades, de modo a não as converter em escudos capazes de privilegiar o mau pagador. A impenhorabilidade da casa residencial, estabelecida pela Lei do bem de Família (Lei n. 8009, de 29.03.1990), não deve deixar a salvo uma grande e suntuosa mansão em que resida o devedor, o qual pode muito bem alojar-se em uma residência de menor valor.”[1] PUCHTA: “As impenhorabilidades no Brasil constituem um sistema rígido, sem a flexibilidade necessária, sem uma ponderação, um equilíbrio necessário, tanto na elaboração de leis como nas decisões no caso concreto. Leis de impenhorabilidade excessiva possuem defeitos e vícios extrínsecos, de modo a macular a ordem jurídica, tornando-a fortemente injusta com quem busca o bem da vida. Em suma, é a própria ordem jurídica voltando-se contra si mesma.[...]”[2] WAMBIER: “Contribui sensivelmente para o descrédito do processo de execução e, portanto, para o incremento de sua crise, o saudável (e imprescindível, para o Estado de Direito) crescimento dos mecanismos de defesa dos direitos fundamentais. Talvez de modo desequilibrado, muito provavelmente em razão da grande novidade que ainda representa entre nós (vitimados por sucessivas quebras da estabilidade institucional, ao longo do século XX), a defesa dos direitos fundamentais trouxe “efeitos colaterais”, como, por exemplo, o da intangibilidade cada vez mais acentuada (e, a nosso ver, exagerada) do patrimônio do devedor.”[3] Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Pretensão de constrição de 30%. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de bens penhoráveis. Possibilidade de penhora de percentual da aposentadoria desde que não inviabilize a subsistência. Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Cabimento da penhora de 10% do salário recebido para o pagamento de dívida de natureza não alimentar o que garante a subsistência digna do devedor e de sua família. Decisão parcialmente reformada. Agravo a que se dá parcial provimento." (TJSP; AI 2178264-39.2022.8.26.0000; Ac. 16331687; Santos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho; Julg. 14/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2367) Saliento que esta medida poderá ser revista a qualquer momento a pedido das partes, desde que demonstrada à imprescindibilidade do valor penhorado para a subsistência da executada. Posto isto DEFIRO parcialmente o pedido de penhora requerido pelo exequente, no percentual de 20% do provento líquido recebido pelo executada ZILA BIANCARDINI DO PRADO AMARAL, até o limite do crédito executado, devidamente atualizado. Intime-se o exequente para que informe o valor atualizado do débito inicial e intime-se a parte executada da penhora ora deferida. Em seguida, oficie-se o Fundo do Regime Geral de Previdência Social para que proceda com os devidos descontos no benefício da executada até o limite da presente execução, sob pena de ser caracterizado, o crime de desobediência. Os valores descontados deverão, mensalmente, ser depositados na conta de Depósito Judicial, vinculada a este processo. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito [1] DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p.245 [2] PUCHTA, Anita Caruso. Penhora de dinheiro on-line. Editora Juruá, 2008.p156 [3] WAMBIER, Luiz Rodrigues. A crise da execução e alguns fatores que contribuem para a sua intensificação – propostas para minimizá-la. Revista Jurídica, São Paulo, v. 52, n. 316, p. 37-49

09/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Documento

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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