Execução de Título Extrajudicial 1001880-40.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001880-40.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001880-40.2019.8.11.0041. Autor: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA Réu: ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. e outros DESPACHO Intimo o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nos autos o comprovante de pagamento das taxas de pesquisas. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:05

Publicação

03/12/2025, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:25

Ato ordinatório

01/12/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:16

Decurso de Prazo

26/07/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 17:33

Publicação

11/07/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001880-40.2019.8.11.0041. Autor: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA Réu: ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. e outros DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Intime-se a parte exequente para recolher as taxas de utilização do sistema SISBAJUD e para se manifestar sobre a penhora efetuada no rostos destes autos pela 1ª Vara Empresaria e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP (ID. 189036522), no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 16:09

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001880-40.2019.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA Requerido(s): ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. e outros Vistos e etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Exequente GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA contra os Executados ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA e ALVARO JABUR MALUF JUNIOR, em que pese o pedido de lançamento de restrição de transferência sob a quota parte do Executado na empresa Q1 Soluções em Informática LTDA., bem como a penhora dos valores a título de pro labore do referido devedor. O pedido de lançamento de restrição de transferência visa impedir que o Executado transfira sua participação na empresa, com o intuito de frustrar a execução, garantindo, assim, a efetividade do processo executivo e a proteção do crédito perseguido pelo Exequente. O art. 835, III, do Código de Processo Civil, inclui no rol de bens penhoráveis os direitos e ações, o que abrange as quotas de sociedade empresária. Além disso, o art. 861 do mesmo diploma legal estabelece que, na execução que tenha por objeto o cumprimento de prestação pecuniária, a penhora de dinheiro, incluindo-se os créditos e proventos de natureza pecuniária, terá preferência sobre qualquer outro bem. Ademais, o pedido de bloqueio de transferência de quotas sociais encontra fundamento no poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 297 do CPC, o qual pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial ou prevenir dano processualmente relevante. Salienta-se que a restrição sobre a transferência das quotas sociais não implica alienação ou disposição do bem, mas apenas uma medida acautelatória para evitar que o devedor frustre os efeitos da execução, condizente com os princípios da efetividade e da menor onerosidade, conforme os arts. 8 e 805 do CPC. No tocante à penhora do pro labore, verifica-se que o Executado, ao receber valores regulares desta natureza, detém, nesses rendimentos, fonte de liquidez suficiente para, ao menos em parte, satisfazer a obrigação executada, observando-se os limites legais de impenhorabilidade do salário, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de lançamento de restrição de transferência da quota parte do Executado Álvaro Maluf na empresa Q1 Soluções em Informática LTDA., e DETERMINO a penhora de 30% dos valores a título de pro labore recebidos mensalmente pelo Executado, até que se atinja o valor devido, respeitando-se o mínimo impenhorável previsto em lei, devendo expedir o necessário para o cumprimento. Oficie-se à Junta Comercial e à empresa Q1 Soluções em Informática LTDA., comunicando a presente decisão e determinando as medidas ora deferidas. Intime-se o Executado sobre a presente decisão e as constrições efetivadas, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001880-40.2019.8.11.0041. Autor: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA Réu: ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. A autora/exequente compareceu nos autos requerendo a consulta nos sistemas conveniados. A Lei n. 11.077, aprovada no dia 10/01/2020 modificou a Lei n. 7.603/2001, para alterar os valores das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Apesar de a referida lei ter sido objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.330/MT, onde alguns de seus dispositivos foram questionados, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a eficácia do art. 6°, Itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela, constantes do art. 13, do mesmo diploma legislativo, iniciar-se-á apenas em 1° de Janeiro de 2021”. Nesse sentido, salvo os artigos e itens supracitados, os demais valores fixados na Lei n. 11.077, estão em vigência desde Abril de 2020, incluindo as taxas para consulta aos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados. Desta feita, intime-se a parte exequente para que efetue o pagamento das taxas para a realização da consulta ao sistema solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, e o consequente arquivamento do processo, por ausência de interesse no prosseguimento do feito. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001880-40.2019.8.11.0041. Autor: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA Réu: ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto pela parte exequente GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA., em face de ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. e ALVARO JABUR MALUF JUNIOR. Verifico que a parte exequente requereu a penhora de valores através do sistema SISBAJUD (ID. 87445933), tendo efetivado o recolhimento da taxa referente à Lei n. 11.077/2020 (ID. 89022049). Assim, considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), DEFIRO o pedido de penhora on-line. Determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 2.844.659,46 (dois milhões oitocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 2.844.659,46, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo SISBAJUD negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre ela, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, arquive-se o processo com as baixas e anotações devidas, até nova manifestação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

09/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

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Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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