Cumprimento de sentença 1002870-52.2018.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002870-52.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002870-52.2018.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO AUTOR(A): FLORIVAL JACINTO BARBOZA Vistos. Cuida-se de Ação Previdenciária em fase de Cumprimento de Sentença ajuizada originariamente por FLORIVAL JACINTO BARBOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício. Ao ID: 124865190 foi noticiado o óbito do autor e pleiteada a habilitação dos herdeiros. Instada, a autarquia permaneceu silente. É o breve relatório. Decido. Disciplina o Código de Processo Civil que o falecimento da parte autora no curso do processo enseja a substituição da pessoa natural por seu sucessores, cabendo à parte autora a realização das diligências necessárias à substituição da parte, sob pena de extinção. Vejamos: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;” De igual modo, o art. 112 da Lei n. 8.213/1991 prevê que: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Assim, fulcro nos sobreditos dispositivos legais, DEFIRO a habilitação dos herdeiros elencados. Proceda-se com a devida retificação dos autos, cadastrando os herdeiros habilitados no polo ativo da ação. Ato seguinte, expeça-se o RPV/Precatório de acordo com o débito correspondente a cada herdeiros, devendo o patrono informar o valor devido em cada cota-parte. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, 19 de janeiro de 2024. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

22/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Devolvidos os autos

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Reativação

Documento

Todas as movimentações(179)