Acordo de Não Persecução Penal 1003466-92.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Corrupção de MenoresAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR

Partes do Processo

VITOR RODRIGUES GABRIEL

Reu

Advogados / Representantes

JEFTE VALENTIM MORAIS

OAB/RO 11183·Representa: Réu

Movimentações

Documento

20/06/2024, 18:56

Remessa (outros motivos)

05/05/2024, 01:04

Definitivo

05/03/2024, 18:24

Trânsito em julgado

05/03/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 09:39

Expedição de documento

16/02/2024, 16:50

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/02/2024, 19:10

Conclusão (para julgamento)

19/01/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 14:38

Movimentação processual

11/12/2023, 15:28

Expedição de documento

07/12/2023, 17:19

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 21:31

Publicação

19/10/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 00:22

Todas as movimentações(54)

Documento

20/06/2024, 18:56

Remessa (outros motivos)

05/05/2024, 01:04

Definitivo

05/03/2024, 18:24

Trânsito em julgado

05/03/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 11:43

Documentos

•18/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 09:39

Expedição de documento

16/02/2024, 16:50

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/02/2024, 19:10

Conclusão (para julgamento)

19/01/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 14:38

Movimentação processual

11/12/2023, 15:28

Expedição de documento

07/12/2023, 17:19

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 21:31

Publicação

19/10/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1003466-92.2022.8.11.0046.. Intimação - DECISÃO AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: VITOR RODRIGUES GABRIEL HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a qual se torna parte integrante deste decisum para todos os efeitos legais. Saliento que os valores deverão ser depositados em juízo, para posterior destinação para alguma das entidades cadastradas. Fica ciente o beneficiário de que a extinção da punibilidade fica condicionada ao cumprimento do avençado, devendo o autor comprová-lo nos autos, pois o descumprimento injustificado poderá ensejar o prosseguimento do feito com o oferecimento de denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento. INTIME-SE o beneficiário para comprovar o início do pagamento da prestação pecuniária, no prazo de 30 dias. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público para que fiscalize o cumprimento do acordo. DEFIRO o pedido de suspensão do feito e prazo prescricional até o cumprimento da prestação pecuniária acordada. Após, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até o cumprimento integral das prestações acordadas ou aporte de notícia de descumprimento do acordo, ocasião em que os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 15:35

Expedição de documento

17/10/2023, 07:13

Expedição de documento

17/10/2023, 07:13

Recebimento

17/10/2023, 02:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

17/10/2023, 02:08

Conclusão (para decisão)

13/10/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 10:54

Mudança de Classe Processual

31/05/2023, 17:10

Decurso de Prazo

30/05/2023, 01:56

Mandado (entregue ao destinatário)

17/05/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 16:26

Mandado

17/04/2023, 15:03

Expedição de documento

14/04/2023, 13:29

Decurso de Prazo

04/04/2023, 05:10

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 09:35

Documento

13/03/2023, 14:47

Movimentação processual

13/03/2023, 14:47

Expedição de documento

13/03/2023, 14:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/01/2023, 18:10

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 18:10

Mandado

24/01/2023, 17:28

Expedição de documento

23/01/2023, 16:42

Recebimento

17/01/2023, 03:47

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2023, 03:47

Ato ordinatório

16/01/2023, 13:23

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 16:51

Expedição de documento

14/10/2022, 18:37

Ato ordinatório

14/10/2022, 17:58

Ato ordinatório

14/10/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 08:28

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 08:28

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 08:28

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 08:28

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 08:28

Recebimento

11/10/2022, 08:27

Remessa (outros motivos)

11/10/2022, 08:27

Distribuição (sorteio)

11/10/2022, 08:27