Execução de Título Extrajudicial 1008053-80.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008053-80.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1008053-80.2019.8.11.0041. Autor: WALDOMIRO MONTEIRO GOMES Réu: JOSE DAS GRACAS VINHAL e outros DESPACHO Considerando o decurso de tempo já transcorrido, intimo o exequente para informar se houve êxito na obtenção da matrícula atualizada do imóvel que deseja penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 28 de janeiro de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito em Substituição Legal Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 16:19

Mero expediente

28/01/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 13:08

Ato ordinatório

14/10/2025, 08:33

Decurso de Prazo

14/10/2025, 03:05

Publicação

29/09/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 10:28

Publicação

28/04/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 02:23

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008053-80.2019.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): WALDOMIRO MONTEIRO GOMES Requerido(s): JOSE DAS GRACAS VINHAL e outros Vistos. O executado OLIVIO GONCALVES DA SILVA impugna e penhora on line e pede o desbloqueio de valores ao argumento que “... são impenhoráveis, por serem valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, e devem ser liberados em favor da parte executada porque, além de inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, também são indispensáveis para garantia do mínimo existencial e para sobrevivência digna da parte executada e de seu núcleo familiar.” Sustenta, ainda, que como não é aposentado, mas autônomo, realiza reservas para eventual emergência (ID 148317923). O exequente apresentou resposta no ID 149470825, onde sustenta que o executado é empresário, reside em bairro de alto padrão e que, de acordo com pesquisas realizadas, o mesmo é proprietário de três veículos, além da declaração (no imposto de renda) que é proprietário de terras rurais. Observa, ainda, que os valores bloqueados não foram declarados na sua ultima declaração de imposto de renda, evidenciando se tratar de movimentações mensais de dinheiro. Por fim, assevera a possibilidade de penhora de valores inferiores a cinquenta salários mínimos. Requer a manutenção da penhora, bem como a sua liberação dos valores em seu favor. E o relatório. Decido. No que concerne aos valores constritos na conta do executado, não restou demonstrado que é proveniente de salário, tampouco que referida importância é imprescindível para cumprir com suas obrigações básicas. Ademais, como bem observado pelo exequente, o executado é empresário e o mesmo não comprovou que os valores foram declarados, ou seja, se fosse uma reserva (poupança) referido numerário estaria declarado para Receita Federal, já que se trata de valores poupados para uma eventual emergência. O STJ afirmou que a impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que não afeta a dignidade do devedor. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL - PENHORA VIA BACENJUD - CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - VERBA DESTINADA A PAGAMENTO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - BEM MÓVEL - NOTA FISCAL ANTIGA - VALOR DESATUALIZADO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Na condenação solidária o credor pode exigir o cumprimento integral da obrigação em face de apenas um dos devedores, conforme a previsão expressa do art. 275, do Código Civil. - Cabe ao devedor que pagou a dívida integralmente, ou em maior parte, reaver dos outros devedores, em ação de regresso, a quota-parte correspondente. - Ausente provas de que o bloqueio a ser efetivado inviabilizará o desenvolvimento das atividades empresariais da executada, deve ser mantida a medida, pois o dinheiro tem preferência na ordem legal de constrição judicial. - O bem móvel oferecido como garantia da execução deve corresponder ao valor necessário para garantia do juízo, porém, a apresentação de Nota Fiscal muito antiga da qual consta valor correspondente ao montante oferecido não se presta a tais fins, necessária comprovação do valor atualizado do bem. [...]. A pretensão recursal não merecer prosperar. Acerca da controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de que o bloqueio inviabilizará o desenvolvimento das atividades empresariais da recorrente e de que a penhora em dinheiro é medida mais gravosa, nestes termos: No caso em tela, a exequente/agravada requereu a pesquisa via Bacenjud de ativos no nome da empresa devedora, já que o dinheiro tem preferência na ordem de bens penhoráveis. E, em detida análise dos autos, embora a executada/agravante alegue que o bloqueio a ser efetivado inviabilizará o desenvolvimento de suas atividades empresariais, constata-se que não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório dessa situação, ônus que certamente incumbia à devedora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015. [...] [...] AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. GRADAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. 1. A gradação estabelecida no Art. 655 do CPC pode ceder para que a execução seja garantida de forma satisfatória aos interesses do credor ou para que o devedor não seja onerado em demasia. 2. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a penhora de dinheiro em conta-corrente não prejudica ou compromete o funcionamento da executada. Afastou, portanto, a alegada onerosidade excessiva. (...) (AgRg no Ag 558864/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 07/11/2005 p. 261). (STJ - AREsp: 1761602 MG 2020/0242413-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 16/06/2021)” No caso presente, é patente que a constrição não afetará a saúde financeira do executado. Deste modo, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. Em consequência, defiro o levantamento dos valores penhorados em favor do exequente. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará em favor do exequente. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão.

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