Execução de Título Extrajudicial 1017614-60.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017614-60.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1017614-60.2021.8.11.0041. Autor: TR FARMA MEDICAMENTOS LTDA - ME Réu: PME FONSECA ORTOCLIN EIRELI Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Analisando os autos verifico que assiste razão à exequente. No cenário atual das transações comerciais, a emissão de duplicatas virtuais é prática amplamente amparada pelo ordenamento jurídico. A presente execução encontra-se devidamente aparelhada, uma vez que a exequente instruiu a petição inicial com os Instrumentos de Protesto por Indicação (ID 55815033), nos quais constam discriminadas as respectivas faturas e valores, bem como juntou os comprovantes de transporte e entrega das mercadorias (IDs 55815034 e 55815035). Referidos documentos, analisados em conjunto, suprem adequadamente a ausência da cártula física, conferindo ao crédito os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelos arts. 783 e 784, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. VALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal. 2. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar processo de execução. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2267640 SP 2022/0393260-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Dessa forma, deve ser reconhecida a validade das duplicatas virtuais protestadas por indicação como títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar a presente execução, razão pela qual fica sem efeito a determinação anteriormente lançada quanto à necessidade de apresentação dos títulos físicos. No tocante ao prosseguimento do feito, verifica-se que as tentativas anteriores de constrição patrimonial realizadas por meio dos sistemas convencionais restaram infrutíferas, desse modo, determino ao exequente que, no prazo de cinco dias, dê efetivo prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão da execução. Cuiabá/MT, data inserida no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 14:38

Mero expediente

07/05/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 15:29

Decurso de Prazo

19/12/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:30

Publicação

26/11/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017614-60.2021.8.11.0041. Autor: TR FARMA MEDICAMENTOS LTDA - ME Réu: PME FONSECA ORTOCLIN EIRELI DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TR FARMA MEDICAMENTOS LTDA ME em face de PME FONSECA ORTOCLIN EIRELI, objetivando o recebimento da quantia de R$ 180.489,26 (cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), representada por três duplicatas mercantis (nº 6772801, 6772802 e 6772803), decorrentes da venda de 200 unidades do produto "SYNOVIUM 75 3ML B1 DISPOSITIVO VISCOELÁSTICO", no valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). No curso do processo, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da executada, incluindo: (i) consultas aos sistemas SISBAJUD (ID 71920302), RENAJUD (ID 71704127) e INFOJUD (IDs 71704132 a 71704135), todas com resultado negativo; (ii) tentativas de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento da executada (IDs 113382071 e 114642216), restando infrutíferas; (iii) expedição de ofícios a empresas administradoras de cartões de crédito e débito (IDs 110177876 a 111119221); (iv) consulta ao sistema SNIPER (ID 131835951); (v) decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB (ID 140445853); e (vi) expedição de ofícios às Secretarias de Fazenda Municipal e Estadual (IDs 173761006 e 174516504). Das consultas realizadas junto às Secretarias de Fazenda, verificou-se que a executada emitiu apenas três notas fiscais em janeiro de 2024, totalizando R$ 7.500,00 em faturamento (ID 184230665). A SEFAZ/MT informou não haver registros de notas fiscais emitidas pela executada no período de 31/01/2019 a 19/01/2025 (ID 183529569). A executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora (ID 200700888), permanecendo inerte (ID 203752884). Atualmente, o valor da execução perfaz R$ 387.560,39 (trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), conforme planilha atualizada até março de 2025 (ID 189364442). Pois bem. O exequente requer, por meio da petição ID 205499336, a quebra do sigilo bancário da executada através do sistema SIMBA, alegando indícios de fraude contra credores, sob o argumento de que a empresa emite notas fiscais mas não possui conta bancária em seu nome para recebimento dos valores. A quebra do sigilo bancário constitui medida excepcional e gravosa, que deve ser deferida apenas quando presentes elementos concretos que justifiquem sua necessidade e proporcionalidade. No caso em análise, embora se reconheça a frustração das tentativas executórias até o momento empreendidas, não se vislumbram elementos suficientes nos autos que evidenciem, de forma inequívoca, a prática de fraude contra credores ou a ocultação de patrimônio que justifique a quebra do sigilo bancário. O exequente não demonstrou indícios concretos de fraude, limitando-se a conjecturar sobre a possibilidade de recebimento de valores em contas de terceiros, sem qualquer prova ou elemento que corrobore tal alegação. A mera ausência de bens penhoráveis e a emissão de poucas notas fiscais não configuram, por si só, indícios suficientes de conduta fraudulenta. A quebra do sigilo bancário, por sua natureza invasiva e restritiva de direitos fundamentais, exige fundamentação robusta e demonstração clara da necessidade da medida, requisitos não atendidos na espécie. Ademais, verifica-se questão de ordem que merece atenção. Analisando detidamente os autos, constata-se que o exequente não apresentou os títulos executivos originais (duplicatas assinadas), juntando apenas instrumentos de protesto (ID 55815033). Nos termos do art. 784, I, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais as letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas, debêntures e cheques. Para que a duplicata constitua título executivo, deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme dispõe o art. 783 do CPC. A ausência do título executivo original pode comprometer a própria existência do direito de ação executiva, uma vez que os instrumentos de protesto, por si só, não suprem a necessidade de apresentação do título que deu origem à obrigação, especialmente quando se trata de duplicata não aceita. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário da executada formulado na petição ID 205499336, por não haver elementos suficientes nos autos que evidenciem a necessidade da medida, excessivamente gravosa; b) INTIMO o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os títulos executivos originais (duplicatas mercantis nº 6772801, 6772802 e 6772803) ou comprove documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do feito por ausência de título executivo hábil, nos termos dos arts. 783 e 784, I, do CPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento

24/11/2025, 18:56

Outras Decisões

24/11/2025, 18:56

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 07:49

Publicação

12/08/2025, 09:35

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017614-60.2021.8.11.0041. Autor: TR FARMA MEDICAMENTOS LTDA - ME Réu: PME FONSECA ORTOCLIN EIRELI DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TR FARMA MEDICAMENTOS LTDA ME em face de PME FONSECA ORTOCLIN EIRELI, objetivando o recebimento da quantia de R$ 180.489,26 (cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), representada por três duplicatas mercantis (nº 6772801, 6772802 e 6772803), decorrentes da venda de 200 unidades do produto "SYNOVIUM 75 3ML B1 DISPOSITIVO VISCOELÁSTICO", no valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). No curso do processo, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da executada, incluindo: (i) consultas aos sistemas SISBAJUD (ID 71920302), RENAJUD (ID 71704127) e INFOJUD (IDs 71704132 a 71704135), todas com resultado negativo; (ii) tentativas de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento da executada (IDs 113382071 e 114642216), restando infrutíferas; (iii) expedição de ofícios a empresas administradoras de cartões de crédito e débito (IDs 110177876 a 111119221); (iv) consulta ao sistema SNIPER (ID 131835951); (v) decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB (ID 140445853); e (vi) expedição de ofícios às Secretarias de Fazenda Municipal e Estadual (IDs 173761006 e 174516504). Das consultas realizadas junto às Secretarias de Fazenda, verificou-se que a executada emitiu apenas três notas fiscais em janeiro de 2024, totalizando R$ 7.500,00 em faturamento (ID 184230665). A SEFAZ/MT informou não haver registros de notas fiscais emitidas pela executada no período de 31/01/2019 a 19/01/2025 (ID 183529569). A executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora (ID 200700888), permanecendo inerte (ID 203752884). Atualmente, o valor da execução perfaz R$ 387.560,39 (trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), conforme planilha atualizada até março de 2025 (ID 189364442). Pois bem. O exequente requer, por meio da petição ID 205499336, a quebra do sigilo bancário da executada através do sistema SIMBA, alegando indícios de fraude contra credores, sob o argumento de que a empresa emite notas fiscais mas não possui conta bancária em seu nome para recebimento dos valores. A quebra do sigilo bancário constitui medida excepcional e gravosa, que deve ser deferida apenas quando presentes elementos concretos que justifiquem sua necessidade e proporcionalidade. No caso em análise, embora se reconheça a frustração das tentativas executórias até o momento empreendidas, não se vislumbram elementos suficientes nos autos que evidenciem, de forma inequívoca, a prática de fraude contra credores ou a ocultação de patrimônio que justifique a quebra do sigilo bancário. O exequente não demonstrou indícios concretos de fraude, limitando-se a conjecturar sobre a possibilidade de recebimento de valores em contas de terceiros, sem qualquer prova ou elemento que corrobore tal alegação. A mera ausência de bens penhoráveis e a emissão de poucas notas fiscais não configuram, por si só, indícios suficientes de conduta fraudulenta. A quebra do sigilo bancário, por sua natureza invasiva e restritiva de direitos fundamentais, exige fundamentação robusta e demonstração clara da necessidade da medida, requisitos não atendidos na espécie. Ademais, verifica-se questão de ordem que merece atenção. Analisando detidamente os autos, constata-se que o exequente não apresentou os títulos executivos originais (duplicatas assinadas), juntando apenas instrumentos de protesto (ID 55815033). Nos termos do art. 784, I, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais as letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas, debêntures e cheques. Para que a duplicata constitua título executivo, deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme dispõe o art. 783 do CPC. A ausência do título executivo original pode comprometer a própria existência do direito de ação executiva, uma vez que os instrumentos de protesto, por si só, não suprem a necessidade de apresentação do título que deu origem à obrigação, especialmente quando se trata de duplicata não aceita. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário da executada formulado na petição ID 205499336, por não haver elementos suficientes nos autos que evidenciem a necessidade da medida, excessivamente gravosa; b) INTIMO o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os títulos executivos originais (duplicatas mercantis nº 6772801, 6772802 e 6772803) ou comprove documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do feito por ausência de título executivo hábil, nos termos dos arts. 783 e 784, I, do CPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017614-60.2021.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Visto. O exequente solicitou a consulta ao sistema CNIB, assim como solicitou a penhora de bens em nome do representante da executada por se tratar de empresa EIRELLI que se confunde com o patrimônio do administrador, pessoa física. É o necessário relato. Decido. Acerca da penhora em nome do representante, cumpre destacar que empresa EIRELI foi extinta, em 2021, e substituída de vez pela Sociedade Limitada Unipessoal e realizada consulta junto a Receita Federal foi constatado que a executada está enquadrada na modalidade “Sociedade Empresária Limitada”, conforme print abaixo: Portanto, a modalidade enquadrada distingue fundamentalmente de um empresário individual que possui responsabilidade ilimitada. Nessa esteira, indefiro o pedido da busca de bens em face do representante da executada PAULO MÁRCIO ESPIR DA FONSECA, em decorrência de não existir confusão patrimonial entre a executada e seu sócio. Em relação ao pedido de indisponibilidade dos bens da executada, diante da inércia do executado ao pagamento do débito, DEFIRO o pedido e procedo com o lançamento da indisponibilidade dos bens dos executados via sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (comprovante anexo). Intime-se, ainda, a executada para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens passíveis de penhora indicando onde os mesmos se encontram, atribuindo seus respectivos valores, ou caso contrário, justifique a impossibilidade de fazê-los, sob pena de multa, na qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, V e seu parágrafo único do NCPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017614-60.2021.8.11.0041. Autor: TR FARMA MEDICAMENTOS LTDA - ME Réu: PME FONSECA ORTOCLIN EIRELI Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TR FARMA MEDICAMENTOS LTDA em face de PME FONCECA ORTOCLIN EIRELLI. Os embargos de terceiros n. 1019651-26.2022.8.11.0041 foram julgados procedentes, ao que se determinou o levantamento da restrição lançada no veículo encontrado/localizado (id.76348376). A exequente compareceu nos autos atualizando o valor do débito - R$ 275.714,23 (duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte e três centavos), requerendo, ainda, a penhora de bens que guarnecem a empresa da executada e a expedição de ofícios para as empresas responsáveis pela captura, transmissão e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito para informarem se a executada possui máquinas/vínculo, valores a receber e por fim a penhora dos créditos até a satisfação do débito. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que as tentativas de bloqueio online e restrição de veículo restaram fracassadas, assim, entendo ser cabível a expedição de mandado de penhora sobre bens que guarnecem a empresa. Friso, ainda, que o processo não se destina apenas ao reconhecimento de direitos, mas ao efetivo adimplemento dos valores devidos, sendo legítimo que o exequente se valha dos elementos e sistemas disponíveis para a obtenção do cumprimento do título executivo. No entanto, há necessidade de fazer algumas observações acerca dessa modalidade de penhora a fim de evitar abusos no cumprimento da medida. Uma primeira observação é referente a lei n. 8.009/90, no que tange a penhora em imóveis locados, vejamos: Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo. Logo, em caso de penhora de bens na empresa executada, se o imóvel for locado, a penhora dos bens deverá recair em bens de propriedade estrita da parte executada. Por sua vez, o art. 833, inciso V, do CPC dispõe que são impenhoráveis os “livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Contudo, a previsão do citado artigo não protege a Empresa, sendo unicamente direcionado à pessoa física ou ao empresário individual, quando o titular vive do trabalho pessoal e próprio. Com efeito, a regra inscrita no art. 833, inciso V, do CPC/2015 é direcionado à pessoa física (ou empresa individual produtora rural - § 3º) que depende do exercício de sua profissão (ou atividade agrícola) para o seu sustento. A excludente, por certo, tem substrato na dignidade da pessoa humana. Restrito seu alcance. Acrescente-se que as regras benéficas devem ser interpretadas restritivamente. Portanto, o referido dispositivo não contempla - como no caso - bens de pessoa jurídica, ainda que necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica, mesmo que se trate de entidade de fins filantrópicos. Não há falar em ofensa ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CRFB/88). A instituição deve arcar com os riscos e ônus inerentes à sua atividade empresarial. Com efeito, “IMPENHORABILIDADE DO BEM - ATIVIDADE ESSENCIAL DA EMPRESA - ART. 833, V DO CPC/15 - INAPLICABILIDADE. O previsto no art. 833, V do CPC/15 visa proteger o exercício profissional das pessoas físicas, não assegurando a atividade empresarial, até mesmo porque entendimento em sentido contrário implicaria em inviabilizar a satisfação do crédito trabalhista, na medida em que todo bem que compõem uma empresa, em princípio, é essencial para atividade daquela (TRT-RJ, 8ª Turma, AP-0010039-88.2015.5.01.0483, Rel. José Antonio Teixeira da Silva, publ. 03/05/2018) IMPENHORABILIDADE DE BENS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. A proteção legal prevista no artigo 833, V do CPC/15 se restringe aos bens das pessoas físicas que deles se utilizam para trabalhar, no intuito de prover a própria subsistência e de seus familiares, não alcançando os bens pertencentes à pessoa jurídica, que, sabidamente, não exerce profissão, mas atividade econômica (TRT-RJ, 1ª Turma, AP-0101201-36.2016.5.01.0482, Rel. Jorge Orlando Sereno Ramos, publ. 25/10/2017) IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PESSOA JURÍDICA. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC, que trata dos bens indispensáveis ao exercício da profissão do executado, não se destina às pessoas jurídicas e sua atividade econômica (TRT-RJ, AP-0100482-04.2017.5.01.0067, Rel. Carina Rodrigues Bicalho, publ. 21/03/2018) IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, V, DO CPC/2015. NÃO APLICÁVEL. PESSOA JURÍDICA. A mencionada impenhorabilidade visa proteger os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, sendo esta desenvolvida por pessoa física, não beneficiando, em regra, as pessoas jurídicas (TRT-RJ, AP-0011468-91.2014.5.01.0203, Rel. Álvaro Luiz Carvalho Moreira, publ. 13/11/2018) Desta forma, DEFIRO pedido de penhora que guarneçam a empresa. Expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO de bens que guarneçam a empresa da parte executada, suficientes para assegurar o pagamento total do débito, que perfaz a quantia de R$ 275.714,23 (duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte e três centavos), observando o Sr. Oficial de justiça quanto aos bens essenciais e impenhoráveis. No ato da penhora os bens devem minuciosamente relacionados e ser AVALIADOS. Nomeio o exequente fiel depositária dos bens que serão penhorados, avaliados e removidos. Autorizo, desde já, o uso da força policial e ordem de arrombamento, caso seja extremamente necessária para cumprimento da medida. Restando frutífera a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias e o exequente para se manifestar quanto a eventual interesse na ADJUDICAÇÃO. Caso as determinações restem infrutíferas, diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, expeça-se ofício para as empresas financeiras administradoras de máquinas de cartões de débito e crédito (abaixo nominadas), para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de crime de desobediência, informem a este Juízo se disponibilizam serviços/máquinas para a empresa executada PME FONCECA ORTOCLIN EIRELI, bem como da existência de valores a receber/creditar em favor da empresa executada. a) Stone Pagamentos S.A, CNPJ 16.501.555/0001-57, estabelecida na cidade de São Paulo, Capital, na Rua Fidencio Ramos, n. 308, 10º andar, conjunto 102, torre A, Vila Olímpia, CEP 04.551-010; b) Redecard Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 01.425.787/0001-04, estabelecida na cidade de São Paulo, Capital, na Rua Tenente Mauro de Miranda, 36, bloco D, 7º andar parte, Jabaquara, CEP 04.345-030; c) GETNET Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A, CNPJ 10.440.482/0001-54, estabelecida na cidade de São Paulo, Capital, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n. 2041, conjunto 121, bloco A, Condomínio WTORRE JK, Vila Nova Conceição, CEP 04.543-011; d) PAGAR.ME Pagamentos S.A., CNPJ 18.727.053/0001-74, estabelecida na cidade de São Paulo, Capital, na Rua Fidêncio Ramos, n. 308, 9º andar, conjunto 91, Vila Olímpia, CEP 04.551-010; ________________________________________________________________________________ Edifício New Office | Rua José Bianchi, nº555 | 12º andar | Conj. 1207 | Ribeirão Preto - SP | CEP 14096-730 | tel.+55 (16) 3442 7989 4 e) VERDE Administradora de Cartões de Crédito S.A., CNPJ 01.722.480/0001-67, estabelecida na cidade de Cachoeirinha, RS, na Avenida General Flores da Cunha, n. 1943, sala 01, Vila Cachoerinha, CEP: 94.910-003; f) CIELO S.A, CNPJ 01.027.058/0001-91, estabelecida na cidade de Barueri, SP, na Alameda Xingu, n. 512, 21º ao 31º andar, Alphaville Industrial, CEP 06.455-030; g) Banco Safra S/A – SAFRAPAY, CNPJ 58.160.789/0001-28, estabelecida na cidade de São Paulo, Capital, na Avenida Paulista, n. 2100, Bela Vista, CEP 01.310-930; h) Banco Bradesco Cartões S.A., CNPJ 59.438.325/0001-01, estabelecida na cidade de Osasco, SP, no Núcleo Cidade de Deus, S/N, 4º andar, Prédio Prata, Vila Yara, CEP: 06029-900. i) PicPay Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 22.896.431/0001-10, sediada na Avenida Manuel Bandeira, 291, Condomínio Atlas Office Park, Bloco A, 1° andar - escritórios 22 e 23, 2° andar e 3° andar, e Bloco B, 3° andar - escritórios 43 e 44, Vila Leopoldina, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05317-020. Após, concluso para deliberação. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

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