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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017614-60.2021.8.11.0041. Autor: TR FARMA MEDICAMENTOS LTDA - ME Réu: PME FONSECA ORTOCLIN EIRELI DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TR FARMA MEDICAMENTOS LTDA ME em face de PME FONSECA ORTOCLIN EIRELI, objetivando o recebimento da quantia de R$ 180.489,26 (cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), representada por três duplicatas mercantis (nº 6772801, 6772802 e 6772803), decorrentes da venda de 200 unidades do produto "SYNOVIUM 75 3ML B1 DISPOSITIVO VISCOELÁSTICO", no valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). No curso do processo, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da executada, incluindo: (i) consultas aos sistemas SISBAJUD (ID 71920302), RENAJUD (ID 71704127) e INFOJUD (IDs 71704132 a 71704135), todas com resultado negativo; (ii) tentativas de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento da executada (IDs 113382071 e 114642216), restando infrutíferas; (iii) expedição de ofícios a empresas administradoras de cartões de crédito e débito (IDs 110177876 a 111119221); (iv) consulta ao sistema SNIPER (ID 131835951); (v) decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB (ID 140445853); e (vi) expedição de ofícios às Secretarias de Fazenda Municipal e Estadual (IDs 173761006 e 174516504). Das consultas realizadas junto às Secretarias de Fazenda, verificou-se que a executada emitiu apenas três notas fiscais em janeiro de 2024, totalizando R$ 7.500,00 em faturamento (ID 184230665). A SEFAZ/MT informou não haver registros de notas fiscais emitidas pela executada no período de 31/01/2019 a 19/01/2025 (ID 183529569). A executada foi intimada para indicar bens passíveis de penhora (ID 200700888), permanecendo inerte (ID 203752884). Atualmente, o valor da execução perfaz R$ 387.560,39 (trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), conforme planilha atualizada até março de 2025 (ID 189364442). Pois bem. O exequente requer, por meio da petição ID 205499336, a quebra do sigilo bancário da executada através do sistema SIMBA, alegando indícios de fraude contra credores, sob o argumento de que a empresa emite notas fiscais mas não possui conta bancária em seu nome para recebimento dos valores. A quebra do sigilo bancário constitui medida excepcional e gravosa, que deve ser deferida apenas quando presentes elementos concretos que justifiquem sua necessidade e proporcionalidade. No caso em análise, embora se reconheça a frustração das tentativas executórias até o momento empreendidas, não se vislumbram elementos suficientes nos autos que evidenciem, de forma inequívoca, a prática de fraude contra credores ou a ocultação de patrimônio que justifique a quebra do sigilo bancário. O exequente não demonstrou indícios concretos de fraude, limitando-se a conjecturar sobre a possibilidade de recebimento de valores em contas de terceiros, sem qualquer prova ou elemento que corrobore tal alegação. A mera ausência de bens penhoráveis e a emissão de poucas notas fiscais não configuram, por si só, indícios suficientes de conduta fraudulenta. A quebra do sigilo bancário, por sua natureza invasiva e restritiva de direitos fundamentais, exige fundamentação robusta e demonstração clara da necessidade da medida, requisitos não atendidos na espécie. Ademais, verifica-se questão de ordem que merece atenção. Analisando detidamente os autos, constata-se que o exequente não apresentou os títulos executivos originais (duplicatas assinadas), juntando apenas instrumentos de protesto (ID 55815033). Nos termos do art. 784, I, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais as letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas, debêntures e cheques. Para que a duplicata constitua título executivo, deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme dispõe o art. 783 do CPC. A ausência do título executivo original pode comprometer a própria existência do direito de ação executiva, uma vez que os instrumentos de protesto, por si só, não suprem a necessidade de apresentação do título que deu origem à obrigação, especialmente quando se trata de duplicata não aceita. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário da executada formulado na petição ID 205499336, por não haver elementos suficientes nos autos que evidenciem a necessidade da medida, excessivamente gravosa; b) INTIMO o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os títulos executivos originais (duplicatas mercantis nº 6772801, 6772802 e 6772803) ou comprove documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do feito por ausência de título executivo hábil, nos termos dos arts. 783 e 784, I, do CPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito