Acordo de Não Persecução Penal 1019432-98.2020.8.11.0003 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1019432-98.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019432-98.2020.8.11.0003.. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JOSE AMANCIO JUNIOR Vistos, etc. 1. Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) JOSE AMANCIO JUNIOR. 2. O Juízo da Execução Penal solicitou a vinculação dos valores depositados nestes autos na respectiva execução. 3. Há nos autos os respectivos comprovantes de pagamento referente à prestação pecuniária na forma acordada (124069668 - Pág. 13, 124069668 - Pág. 24) 4. Pois bem. 5. Compulsando os autos verifico que, tempestivamente, o(a) investigado(a)/acusado(a) cumpriu com as condições do acordo celebrado, razão pela qual deve ser declarada extinta sua punibilidade nos termos do parecer ministerial retro. 6. Assim, nos termos do art. 28-A, § 13º, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSE AMANCIO JUNIOR. 7. Havendo valores depositados nestes autos e ainda não destinados, inclusive fiança, DETERMINO sua vinculação ao Incidente 0001098-44.2020.8.11.0064 em tramite no Juízo da Quarta Vara Criminal desta Comarca, distribuído para destinação de valores às entidades beneficentes, uma vez que aquele Juízo será o responsável pela indicação da entidade pública ou de interesse social a que o valor se destinará (art. 28-A, inciso IV, do CPP). 8. Havendo bens apreendidos e ainda não restituídos vinculados ao presente feito proceda-se à devida restituição na forma da lei ou decisão proferida nos autos, caso reste devidamente comprovada a propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição. 9. Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor do acusado, qualificado alhures. Dê-se as baixas necessárias no BNMP, Infoseg, demais órgãos necessários, e certifique-se o cumprimento, evitando-se restrições à liberdade indevidas. 10. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações pertinentes. 11. Publique-se. Intimem-se. 12. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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