Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013702-43.2019.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013702-43.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013702-43.2019.8.11.0003.. Autor: EDUARDO FABRICIO GOMES PORTELA Réu: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDUARDO FABRICIO GOMES PORTELA contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS na qual a reclamante pleiteia adicional de insalubridade. É a suma do essencial. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas à luz do que a parte autora apresenta na petição inicial. No presente caso, a parte autora demonstrou, ainda que potencialmente, a existência de interesse. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Com relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, constato que o valor da causa está de acordo com o disposto no inciso VI, do art. 292, do Código de Processo Civil. Por essa razão, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A parte autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo afirmando que é enfermeiro, lotada no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU da Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis. Examinando os autos verifico que o Município de Rondonópolis, ao editar a Lei Municipal nº 1.752/1990, que trata do estatuto de seus servidores, previu o adicional de insalubridade, nos seguintes termos: “Art. 70 Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurado o adicional de insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo critérios definidos pelas Normas Regulamentadoras e legislação específica. § 1º A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por intermédio da elaboração do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT a ser realizado exclusivamente por profissional habilitado para tanto, acompanhado por membro da Comissão Local de Saúde do Trabalhador - CLST da unidade demandante, referido laudo deverá ser mantido atualizado. Em caso de comprovada o direito da insalubridade contará a partir da data do recebimento do requerimento. § 2º O valor do adicional de insalubridade fica assim definido: I - grau mínimo de insalubridade: 10% (dez por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional; II - grau médio de insalubridade: 20% (vinte por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional; III - grau máximo de insalubridade: 40% (quarenta por cento) do vencimento inicial da Carreira do profissional. (Redação dada pela Lei nº 8798/2016)” Frente a este contexto, é forçoso concluir que o ente reclamado ao prever o pagamento do adicional vindicado, condicionou a sua implementação à realização de laudo técnico. In casu, foi determinada a realização de perícia (id. 218531156), tendo a douta perita concluído o seguinte: Diante do estudo realizado e da análise técnica apresentada, conclui-se que o Reclamante Eduardo Fabrício Gomes Portela, exercendo a função de efetivado no cargo em 19/07/2002, Especialista em Saúde – Enfermeiro, lotado no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) – Unidade de Suporte Avançado (USA), encontra-se, no desempenho de suas atividades, exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos, em razão das tarefas inerentes à função exercida. As atividades desenvolvidas foram, portanto, caracterizadas como EM GRAU MÁXIMO (40%) INSALUBRES, uma vez que envolvem contato direto e contínuo com pacientes em estado grave, inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, bem como com sangue, secreções, fluidos corporais, materiais potencialmente contaminados e óbitos, em ambiente confinado (ambulância) e em ocorrências de alta complexidade, configurando exposição acentuada a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15. O laudo pericial, portanto, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade à parte reclamante, uma vez que ela trabalha exposta a agentes insalubres. Assim sendo, tenho que a pretensão formulada pela parte reclamante deve ser acolhida, tendo em vista que, segundo o laudo pericial de id. 218531156, indicou que, embora o Município reclamado tenha produzido laudo pericial, o laudo não considerou questões especificas da função da parte reclamante. A perícia é enfática, inclusive, em destacar que o laudo do Município é generalista e não considerou as atividades específicas do SAMU, vejamos: 2. A Administração Municipal, através do Departamento de Saúde Ocupacional e Perícia médica – DESOPEM, já realizou alguma perícia sobre insalubridade que tenha analisado os cargos dos autores? Os Laudos Técnicos de Insalubridade e Periculosidade do Município de Rondonópolis/MT adotaram critério generalizado, enquadrando todos os enfermeiros do SAMU em um único grupo de risco, sem promover a devida distinção entre as diferentes modalidades de atuação existentes no serviço. Ressalta-se, entretanto, que no âmbito do SAMU existem dois tipos distintos de atuação para o cargo de enfermeiro, quais sejam: Enfermeiro de Unidade de Suporte Básico (USB) e Enfermeiro de Unidade de Suporte Avançado (USA), cujas atribuições, responsabilidades e níveis de exposição aos riscos ocupacionais são substancialmente diferentes. O Reclamante atua exclusivamente como Enfermeiro do SAMU – Suporte Avançado, desempenhando atividades em ocorrências de alta complexidade, dessa forma, a generalização adotada nos laudos municipais não reflete fielmente a realidade das atividades efetivamente desempenhadas pelo Reclamante, sendo tecnicamente inadequada a equiparação dos enfermeiros de suporte avançado aos enfermeiros de suporte básico, para fins de caracterização e graduação dos riscos ocupacionais. 3. Em caso de resposta afirmativa, o adicional de insalubridade eventualmente constatado é o adequado para as funções dos autores? Não, pois há diferença técnica no grau de insalubridade entre o Enfermeiro da Unidade de Suporte Básico (USB) e o Enfermeiro da Unidade de Suporte Avançado (USA), em razão das distintas atribuições e níveis de exposição a agentes biológicos, conforme a NR-15, Anexo 14. O Enfermeiro da USB atua em atendimentos de menor complexidade, com exposição intermitente a agentes biológicos, geralmente sem procedimentos invasivos complexos, enquadrando-se, quando caracterizada a insalubridade, em grau médio (20%). Já o Enfermeiro da USA atua em ocorrências de alta complexidade, com contato habitual e permanente com pacientes graves, sangue, secreções, fluidos corporais e óbitos, realizando procedimentos invasivos, o que caracteriza exposição acentuada a agentes biológicos, compatível com grau máximo de insalubridade (40%). O adicional de insalubridade decorre necessariamente de prova da exposição do trabalhador a condições insalubres, de modo que a prova pericial demonstrou o direito a adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, como o laudo pericial apresentado nos autos foi conclusivo no sentido de que a parte autora estava exposta aos agentes insalubres, a ação deve ser julgada procedente ante a presença de prova de exercício de trabalho em condições insalubridades no período indicado na inicial. Quanto ao pedido para que “seja determinado que os servidores requerentes sejam submetidos a exame médico a cada 12 (doze) meses” entendo que o pedido não merece acolhimento, dado que a parte autora não provou, à luz do art. 373, I, do CPC, que há mudança nas condições de salubridade do ambiente de trabalho a cada ciclo de doze meses. Diante do exposto, OPINO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial para: I. DETERMINAR que a parte reclamada efetue o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na forma prevista no inciso III, do §2º, do art. 70, da Lei nº. 1.752, de 17 de agosto de 1990; II. CONDENAR o reclamado ao pagamento retroativo dos valores devidos de adicional de insalubridade, em grau máximo, a partir de 04/2019, na forma do inciso III, do §2º, do art. 70, da Lei nº. 1.752, de 17 de agosto de 1990, desconsiderando-se os meses não trabalhados; III. CONDENAR o reclamado ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade em férias, 13º salário e terço constitucional, a partir de 04/2019; Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013702-43.2019.8.11.0003.. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS RECONVINTE: EDUARDO FABRICIO GOMES PORTELA, HELEM CRISTINA DA SILVA Vistos, etc. I - Do Pedido de Reconsideração dos Honorários Periciais. A parte autora pugna pela reconsideração da decisão que arbitrou os honorários do perito judicial nomeado, ao argumento de que o valor se afigura excessivo. Contudo, o pleito não merece prosperar. A fixação dos honorários periciais, ato judicial que demanda criteriosa análise da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, do tempo estimado para sua execução e da qualificação técnica do profissional, foi devidamente fundamentada por este Juízo em decisão pretérita. Ademais, a matéria encontra-se acobertada pela preclusão consumativa. O pedido de reconsideração, por sua vez, não possui natureza recursal e não tem o condão de suspender ou interromper prazos, servindo apenas como um apelo à reanálise pelo próprio julgador, o que, no presente caso, não se justifica, porquanto ausentes fatos novos ou argumentos jurídicos capazes de infirmar os fundamentos já lançados. Os critérios utilizados para o arbitramento da verba honorária permanecem hígidos e razoáveis, não havendo motivo para sua alteração. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho, na íntegra, o valor dos honorários periciais fixados na decisão de fls. XX. II - Da Desistência Parcial do Pedido. No que tange à petição de fls. XX, na qual a autora HELEM CRISTINA DA SILVA manifesta, de forma expressa e inequívoca, sua desistência em relação a parte dos pedidos formulados na exordial, cumpre a este Juízo homologá-la. Tratando-se de direito patrimonial disponível e sendo a requerente plenamente capaz, a manifestação de vontade é válida e deve produzir seus efeitos legais imediatos, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência parcial manifestada pela autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, no tocante ao(s) pedido(s) objeto(s) da desistência, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'c', do Código de Processo Civil. O feito prosseguirá normalmente em relação aos demais pedidos remanescentes. INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, do inteiro teor desta decisão. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte responsável para que proceda ao depósito do valor remanescente dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Após a comprovação do depósito, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONA BURGARELLI Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013702-43.2019.8.11.0003.. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS RECONVINTE: EDUARDO FABRICIO GOMES PORTELA, HELEM CRISTINA DA SILVA Vistos, etc. O processo aguarda o prosseguimento da instrução probatória, especificamente a realização de perícia técnica para aferição do grau de insalubridade a que estão submetidos os autores no exercício de suas funções. A produção de referida prova, ressalte-se, decorre do provimento do Recurso Inominado interposto pela parte autora (ID 42147767), que reverteu a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos a esta instância para o devido processamento, o que inclui, por imperativo lógico, a realização da perícia necessária ao deslinde da controvérsia fática. Nesse contexto, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que requereu a produção da prova. No caso em tela, a perícia é o meio probatório essencial para a comprovação do fato constitutivo do direito alegado na inicial, sendo, portanto, ônus que recai sobre a parte autora. Contudo, verifico que, por ocasião do julgamento do referido Recurso Inominado, a Egrégia Turma Recursal houve o deferimento do benefício da gratuidade da justiça somente quanto ao preparo recursal (ID 37050430). Resta, portanto, a este juízo, arbitrar o valor dos honorários periciais, considerando a proposta da Sra. Perita (ID 189556398) e as impugnações apresentadas pelas partes (IDs 139091893 e 208459200). A proposta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e condizente com a complexidade do trabalho a ser realizado, que envolve análise *in loco* das condições de trabalho no SAMU e elaboração de laudo técnico fundamentado. Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, INTIME-SE a parte requerente para que, em 05 (cinco) dias, apresentar os documentos que entende pertinentes para comprovar a alegada condição de hipossuficiência financeira ou, alternativamente, proceda, desde logo, ao depósito dos honorários periciais, sob pena de desistência tácita da prova pericial. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013702-43.2019.8.11.0003.. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS RECONVINTE: EDUARDO FABRICIO GOMES PORTELA, HELEM CRISTINA DA SILVA Vistos, etc. Em razão da inércia do perito nomeado, em substituição, NOMEIO para exercer a função de Perita, na realização da prova pericial na modalidade exame técnico simples, a engenheira de segurança do trabalho GREICIELE ANDRESSA VEBER RADER, a qual servirá independentemente de compromisso, cadastrada no banco de perito do Tribunal de Justiça, com endereço na Rua Nadir de Carvalho, n. 1461 fundos – Buritis, Rondonópolis-MT, Cep: 78716-035, e-mail: [email protected], telefone: (66) 9990-13470. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos (artigo 465, §1º do CPC). Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC). Após, INTIMEM-SE às partes para que se manifestem quanto a proposta, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Sobrevindo aos autos a proposta, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, em havendo concordância destes quanto ao valor dos honorários periciais, INTIMEM-SE a parte autora para que pague os honorários periciais, já que foi quem requereu a perícia (art. 95 do CPC). Depositados os honorários periciais nos autos, LEVANTE-SE 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Com o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O prazo para a confecção do Laudo Pericial é de 30 (trinta) dias, devendo o perito responder aos quesitos apresentado nos autos. Com o laudo pericial nos autos e não havendo mais esclarecimentos a serem feitos pelo perito, RETORNEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013702-43.2019.8.11.0003.. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS RECONVINTE: EDUARDO FABRICIO GOMES PORTELA, HELEM CRISTINA DA SILVA Vistos, etc. Em razão da inércia do perito nomeado, em substituição, NOMEIO para exercer a função de Perita, na realização da prova pericial na modalidade exame técnico simples, a engenheira de segurança do trabalho GREICIELE ANDRESSA VEBER RADER, a qual servirá independentemente de compromisso, cadastrada no banco de perito do Tribunal de Justiça, com endereço na Rua Nadir de Carvalho, n. 1461 fundos – Buritis, Rondonópolis-MT, Cep: 78716-035, e-mail: [email protected], telefone: (66) 9990-13470. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, arguirem impedimento ou suspeição do profissional nomeado, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos (artigo 465, §1º do CPC). Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC). Após, INTIMEM-SE às partes para que se manifestem quanto a proposta, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Sobrevindo aos autos a proposta, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, em havendo concordância destes quanto ao valor dos honorários periciais, INTIMEM-SE a parte autora para que pague os honorários periciais, já que foi quem requereu a perícia (art. 95 do CPC). Depositados os honorários periciais nos autos, LEVANTE-SE 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Com o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O prazo para a confecção do Laudo Pericial é de 30 (trinta) dias, devendo o perito responder aos quesitos apresentado nos autos. Com o laudo pericial nos autos e não havendo mais esclarecimentos a serem feitos pelo perito, RETORNEM-ME os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013702-43.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: EDUARDO FABRICIO GOMES PORTELA, HELEM CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Para realização da perícia, nomeio o perito Thiago Santos Machado, com endereço profissional na Rua São Francisco Joaquim Rodrigues, quadra G, Lote 6, Coophalis, Rondonópolis. Como objeto da perícia a ser realizada, deverá o perito analisar todas as atribuições alegadas pela parte autora em sua inicial e verificar, de acordo com as Normas Regulamentadoras, qual o grau de insalubridade em relação às atividades desenvolvidas (mínimo, médio ou máximo). Intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, alegar impedimento ou suspeição do profissional nomeado, indicar assistentes técnicos e apresentar os quesitos (artigo 465, §1º do CPC). Em seguida, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários (art. 465, §2º do CPC). Sobrevindo aos autos a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias, em havendo concordância destes quanto ao valor dos honorários periciais, intimem-se a parte autora para que pague os honorários periciais, já que foi quem requereu a perícia (art. 95 do CPC). Depositados os honorários periciais nos autos, levante-se 50% em favor do perito, sendo liberado os outros 50% tão logo seja entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Em seguida, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos perícias, devendo entregar o laudo em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser dilatado tal prazo mediante requerimento do perito em razão da complexidade do ato pericial. Caso o perito verifique a ausência de documento essencial para resposta dos quesitos das partes, intimem-se às partes ou quem estiver na posse de tais documentos para que junte-os aos autos. Na execução do seu trabalho o Perito deve assegurar às partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se às partes para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao teor do laudo, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Às providências expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

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