Execução Fiscal 0000184-29.1998.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/1998

Valor da Causa

R$ 184.550,75

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

OAB/MT 2394·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

J DE OLIVEIRA PEREIRA

CNPJ

Reu

JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:28

Juntada de Certidão

07/07/2023, 15:22

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 16:45

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 15:02

Transitado em Julgado em 29/05/2023

30/05/2023, 15:02

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/05/2023, 19:31

Conclusos para decisão

26/05/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 11:05

Todas as movimentações(370)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:28

Juntada de Certidão

07/07/2023, 15:22

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

Documentos

Informação

•18/10/2021, 16:21

Decisão

•12/02/2022, 19:27

06/06/2023, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 16:45

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 15:02

Transitado em Julgado em 29/05/2023

30/05/2023, 15:02

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/05/2023, 19:31

Conclusos para decisão

26/05/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 15:24

Juntada de acórdão

11/04/2023, 15:21

Juntada de acórdão

11/04/2023, 15:21

Juntada de petição

11/04/2023, 15:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

11/04/2023, 15:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

11/04/2023, 15:20

Juntada de decisão

11/04/2023, 15:20

Juntada de intimação

11/04/2023, 15:20

Juntada de petição

11/04/2023, 15:20

Juntada de agravo interno

11/04/2023, 15:20

Juntada de intimação

11/04/2023, 15:20

Juntada de contrarrazões

11/04/2023, 15:20

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 15:20

Juntada de petição

11/04/2023, 15:20

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 15:20

Juntada de intimação de pauta

11/04/2023, 15:20

Juntada de petição

11/04/2023, 15:20

Devolvidos os autos

11/04/2023, 15:20

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:20

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

11/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/07/2022, 10:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 16:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/06/2022, 22:05

Conclusos para decisão

24/06/2022, 08:58

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 08:58

Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 10:40

Decorrido prazo de J DE OLIVEIRA PEREIRA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2022, 17:00

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 15:00

Conclusos para decisão

13/05/2022, 20:32

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 20:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 12:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/04/2022, 12:50

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 19:55

Decorrido prazo de J DE OLIVEIRA PEREIRA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 19:55

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 02:55

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 15:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

19/03/2022, 11:39

Conclusos para decisão

16/03/2022, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito

12/02/2022, 19:27

Conclusos para despacho

17/12/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 16:21

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 13:26

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:52

Decorrido prazo de J DE OLIVEIRA PEREIRA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 10:42

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 10:42

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 06:22

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 06:22

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 15:44

Recebidos os autos

06/08/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 09:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:33

Distribuído por sorteio

03/08/2021, 19:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2021, 01:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/01/2021, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2020, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2020, 02:14

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/10/2020, 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/10/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2019, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/10/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2019, 01:18

Petição (Juntada de Peticao)

07/02/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:51

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

18/12/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/08/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/07/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

05/06/2018, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/06/2018, 02:01

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/06/2018, 02:30

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/06/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2018, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Oficio)

13/03/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

23/02/2018, 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/01/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/01/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

16/01/2018, 01:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/01/2018, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/12/2017, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/12/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

12/12/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 03:33

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2016, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

01/08/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2016, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

15/07/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

15/07/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

15/07/2016, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

19/11/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/01/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2014, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2014, 01:38

Juntada (Juntada de Embargos a Execucao)

14/05/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2014, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2014, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/08/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2013, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/04/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/09/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/05/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2012, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

28/05/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/03/2012, 02:45

Juntada (Juntada de Oficio)

14/03/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2012, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/12/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/12/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

06/12/2011, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 00:56

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/12/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/11/2011, 01:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/11/2011, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/11/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 01:14

Despacho (Despacho)

21/10/2011, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2011, 01:42

Despacho (Despacho)

16/08/2011, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2010, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/07/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2010, 00:32

Despacho (Despacho)

24/06/2010, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/12/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2009, 01:14

Despacho (Despacho)

14/12/2009, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2009, 01:11

Remessa (Remessa)

30/09/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2009, 02:16

Despacho (Despacho)

30/09/2009, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2009, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/07/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2009, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2009, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/12/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2008, 01:24

Despacho (Despacho)

26/11/2008, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2008, 01:30

Remessa (Remessa)

07/11/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/07/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2007, 02:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/06/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/12/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2006, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2006, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2006, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2006, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2006, 00:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2006, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

17/10/2006, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

27/09/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

27/09/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/09/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2006, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/09/2006, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2006, 01:42

Despacho (Despacho)

13/09/2006, 01:10

Remessa (Remessa)

05/09/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/06/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/06/2005, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

06/06/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2005, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

01/06/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/05/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

18/05/2005, 01:59

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

06/05/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2005, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2005, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2005, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

28/04/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/03/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/03/2005, 02:22

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/03/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/03/2005, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2005, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2005, 02:36

Despacho (Despacho)

25/02/2005, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2005, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/02/2005, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

06/01/2005, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

06/01/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2005, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2004, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/12/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

03/12/2004, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2004, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/05/2004, 01:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/05/2004, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2004, 02:11

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/05/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2004, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2004, 01:57

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/04/2004, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/01/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/01/2004, 02:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/01/2004, 01:32

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/01/2004, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2003, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2003, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2003, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2003, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2003, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2003, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2003, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/07/2003, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2003, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

10/06/2003, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2002, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2002, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2002, 00:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/08/2002, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2002, 00:54

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2001, 00:40

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2001, 00:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/06/2001, 00:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2001, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2001, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2001, 01:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/05/2001, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2001, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/04/2001, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/04/2001, 00:10

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2000, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2000, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2000, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2000, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2000, 02:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2000, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2000, 00:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/06/2000, 00:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/06/2000, 01:31

Despacho (Despacho)

23/05/1999, 01:15

Despacho (Despacho)

07/04/1999, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/1999, 01:09

Despacho (Despacho)

21/09/1998, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/1998, 02:31

Despacho (Despacho)

14/08/1998, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/1998, 02:12

Despacho (Despacho)

10/06/1998, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

03/06/1998, 02:39

Despacho (Despacho)

29/04/1998, 01:51

Decisão

•21/02/2022, 17:21

Decisão

•21/02/2022, 17:39

Sentença

•19/03/2022, 11:39

Recurso de sentença

•29/04/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 20:26

Decisão

•16/05/2022, 15:00

Decisão

•27/06/2022, 22:05

Decisão

•11/10/2022, 08:24

Petição

•12/10/2022, 20:36

Acórdão

•17/02/2023, 09:46

Acórdão

•17/02/2023, 13:19

Petição

•23/02/2023, 10:37

Sentença

•29/05/2023, 19:31