Execução de Título Extrajudicial 1061253-02.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1061253-02.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1061253-02.2019.8.11.0041 Requerente(s): LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO JUNIOR Requerido(s): J. N. TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME bre. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por Luiz Augusto Pires Cezario Junior em face de J.N. Terraplanagem e Locação de Máquinas LTDA. No curso do processo foi deferida a penhora no rosto dos autos nº. 1035367-93.2022.8.11.0041, que tramitava perante a 9ª Vara Cível de Cuiabá, sendo redistribuído a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, em razão da incompetência (ID. 136359682). Ademais, foi deferida a substituição do polo ativo (ID. 230961887), passando a figurar como exequente o Sr. Luiz Augusto Pires Cezário Júnior, em razão da cessão integral do crédito exequendo em ID. 230184718. O exequente apresentou planilha atualizada do débito no montante de R$ 133.107,81 (ID. 230483147) e noticiou a existência de penhora no rosto dos autos formalizada perante a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (nº 1011121-04.2025.8.26.0011). Em petição de ID. 237300043, o exequente informou a satisfação integral da obrigação e pugnou pela extinção do feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, estabelece que a execução se extingue quando o executado satisfaz a obrigação. No caso sub examine, o próprio titular do crédito, devidamente habilitado nos autos após cessão, manifestou-se de forma expressa informando que o débito foi quitado, requerendo a consequente extinção do processo. A declaração de quitação firmada pelo exequente é ato jurídico que põe fim à pretensão executiva, restando ausente o interesse processual no prosseguimento do feito, ante a satisfação do direito material. Por fim, no que tange às custas processuais, pelo princípio da causalidade, estas devem ser suportadas pela parte executada, uma vez que sua inadimplência deu causa ao ajuizamento da ação e à movimentação da máquina judiciária. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, em razão da satisfação da obrigação. Em consequência, determino a baixa das penhoras e restrições determinadas neste processo. Custas e despesas processuais remanescentes, se houver, pela parte executada (Art. 82, § 2º, CPC). Transitado em julgado, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 11:58

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:32

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:38

Publicação

27/04/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 03:31

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO JÚNIOR. No caso, desnecessária a notificação da parte devedora, tendo em vista que a ausência de notificação não exonera o devedor de sua obrigação caso inexistente prova de pagamento ao cedente. Nesse sentido, tem sido o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA DOS DEMAIS DEVEDORES – POSSIBILIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO – INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO/CESSIONÁRIO ATÉ A CONCORRÊNCIA DA RESPECTIVA PARTE NA DÍVIDA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC/15, art. 1.022), merecem rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente com o intuito de rediscutir e prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal.(TJ-MT 10171145420208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA DOS DEMAIS DEVEDORES – POSSIBILIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO – INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO/CESSIONÁRIO ATÉ A CONCORRÊNCIA DA RESPECTIVA PARTE NA DÍVIDA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC/15, art. 1.022), merecem rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente com o intuito de rediscutir e prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal. (TJ-MT 10171145420208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) Procedam-se as atualizações e alterações de cadastro necessárias. Após, concluso para análise do pedido em ID. 230483145. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1061253-02.2019.8.11.0041 Requerente(s): LOCAMILLE VEICULOS LTDA - EPP Requerido(s): J. N. TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Locamille Veículos LTDA em face de J.N Terraplanagem e Locação de Máquinas LTDA. O exequente comunicou a cessão integral do crédito exequendo em favor de Luiz Augusto Pires Cezário Júnior (ID. 230184702). Juntou nos autos o documento de cessão, bem como juntou termos de renúncias dos advogados anteriormente constituídos (ID. 230184718). Pois bem. A cessão de crédito é negócio jurídico regulado pelos artigos 286 a 298 do Código Civil, mediante o qual o credor transfere a terceiro, no todo ou em parte, os direitos emergentes de uma relação obrigacional. No caso concreto, a Declaração de Cessão de Crédito apresentada em ID. 230184718 atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação civil e processual. O documento foi assinado digitalmente pela representante legal da pessoa jurídica cedente Marinna Zugair Marcondes, bem como pelos advogados constituídos, conferindo-lhe plena validade jurídica. A cessão abrangeu expressamente a integralidade dos créditos objeto desta execução, incluindo principal, acessórios e honorários sucumbenciais, não havendo ressalvas ou condições suspensivas. Portanto, defiro o pedido de ID. 230184718. Proceda-se à alteração do polo ativo do processo passando a constar como

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:00

Outras Decisões

23/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:42

Desarquivamento

15/04/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:47

Publicação

25/04/2025, 03:52

Documentos

Sentença

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO JÚNIOR. No caso, desnecessária a notificação da parte devedora, tendo em vista que a ausência de notificação não exonera o devedor de sua obrigação caso inexistente prova de pagamento ao cedente. Nesse sentido, tem sido o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA DOS DEMAIS DEVEDORES – POSSIBILIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO – INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO/CESSIONÁRIO ATÉ A CONCORRÊNCIA DA RESPECTIVA PARTE NA DÍVIDA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC/15, art. 1.022), merecem rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente com o intuito de rediscutir e prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal.(TJ-MT 10171145420208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU ANUÊNCIA DOS DEMAIS DEVEDORES – POSSIBILIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO – INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO/CESSIONÁRIO ATÉ A CONCORRÊNCIA DA RESPECTIVA PARTE NA DÍVIDA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE – POSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC/15, art. 1.022), merecem rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente com o intuito de rediscutir e prequestionar a matéria no interesse da estratégia recursal. (TJ-MT 10171145420208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) Procedam-se as atualizações e alterações de cadastro necessárias. Após, concluso para análise do pedido em ID. 230483145. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1061253-02.2019.8.11.0041 Requerente(s): LOCAMILLE VEICULOS LTDA - EPP Requerido(s): J. N. TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Locamille Veículos LTDA em face de J.N Terraplanagem e Locação de Máquinas LTDA. O exequente comunicou a cessão integral do crédito exequendo em favor de Luiz Augusto Pires Cezário Júnior (ID. 230184702). Juntou nos autos o documento de cessão, bem como juntou termos de renúncias dos advogados anteriormente constituídos (ID. 230184718). Pois bem. A cessão de crédito é negócio jurídico regulado pelos artigos 286 a 298 do Código Civil, mediante o qual o credor transfere a terceiro, no todo ou em parte, os direitos emergentes de uma relação obrigacional. No caso concreto, a Declaração de Cessão de Crédito apresentada em ID. 230184718 atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação civil e processual. O documento foi assinado digitalmente pela representante legal da pessoa jurídica cedente Marinna Zugair Marcondes, bem como pelos advogados constituídos, conferindo-lhe plena validade jurídica. A cessão abrangeu expressamente a integralidade dos créditos objeto desta execução, incluindo principal, acessórios e honorários sucumbenciais, não havendo ressalvas ou condições suspensivas. Portanto, defiro o pedido de ID. 230184718. Proceda-se à alteração do polo ativo do processo passando a constar como

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO n. 1061253-02.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 50.107,11 ESPÉCIE: [Correção Monetária] POLO ATIVO: Nome: LOCAMILLE VEICULOS LTDA - EPP Endereço: RUA CANDIDO MARIANO, 990, (sala 02), QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-280 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO, MARCELO PEREIRA DE LUCENA POLO PASSIVO: Nome: J. N. TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME Endereço: rua foz do iguaçu, 21, centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, (parte EXECUTADA) para que oferte manifestação acerca da penhora realizada autos n. 1035367-93.2022.8.11.0041, deferida por este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias,, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC).. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 20 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1061253-02.2019.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Visto. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. O Exequente compareceu nos autos requerendo a penhora do crédito em que perseguido pela executada nos autos n. 103537-93.2022.8.11.0041, em tramite na 9ª Vara Cível desta Comarca. No que se refere ao pedido de penhora no rosto dos autos solicitada pelo exequente LOCAMILLE VEICULOS LTDA – EPP, o exequente, detectando a existência de processo em que há litígio acerca de crédito a favor do executado, requer ao juiz a expedição de ofício ao juízo em que tramita o respectivo processo, objetivando o registro nos autos da existência de valor de crédito, reservando-o em favor do exequente do processo originário para a hipótese de futura adjudicação ou alienação de bens em favor do Executado, vejamos o art. 860 do CPC/2015: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Assim, ante o principio da fungibilidade do meio executório, onde permite a busca do melhor meio para a execução do crédito pelo magistrado, entendo a penhora do crédito da parte executada a medida cabível. Desta forma, defiro o pedido, PENHORE-SE nos autos n. 1035367-93.2022.8.11.0041, em trâmite na 9ª Vara Cível desta Comarca a quantia atualizada a ser auferida pela parte executada J.N. TERRAPLANAGEM E LOCAÇÃO DE MAQUINAS, até o limite do débito na presente demanda R$ 98.322,51 (noventa e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos). Após, intime-se o exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

12/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicação

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