Apelação Cível 0000501-35.2000.8.11.0013 - TJMT

Apelação Cível 0000501-35.2000.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0000501-35.2000.8.11.0013.. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ANTENOR FORIN Intimação - DESPACHO Vistos. Dê-se vistas às partes quanto ao resultado. Cumpra-se. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2022, 11:36

Trânsito em julgado

10/11/2022, 11:35

Decurso de Prazo

10/11/2022, 00:36

Publicação

17/10/2022, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – NÃO HOUVE NENHUMA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS (ART. 183, §1º, CPC) – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1- A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, deve submeter-se à observância do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 2- A intimação do Estado de Mato Grosso, para fins de extinção da ação com fundamento no art. 485, III, do CPC, deve seguir os moldes estabelecidos no art. 183, §1º, do CPC, o qual exige que a intimação pessoal da Fazenda Pública seja efetivada por carga ou remessa, quando os processos tramitarem em meio físico, ou por meio eletrônico, aos que tem seu trâmite pelo ambiente virtual, não servindo para tal a simples juntada de AR.

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento

13/10/2022, 19:07

Expedição de documento

13/10/2022, 19:07

Provimento

13/10/2022, 18:53

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 17:23

Mérito

11/10/2022, 17:12

Expedição de documento

29/09/2022, 11:33

Expedição de documento

29/09/2022, 11:33

Para julgamento de mérito

29/09/2022, 11:32

Documentos

Intimação

•18/10/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

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