Execução Fiscal 0000501-35.2000.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2000

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ANTENOR FORIN

CPF

Reu

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/11/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:24

Mandado

30/05/2025, 14:15

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2025, 12:22

Outras Decisões

04/02/2025, 19:15

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 17:54

Decurso de Prazo

30/01/2025, 02:07

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 19:02

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 09:32

Ato ordinatório

04/12/2024, 09:32

Todas as movimentações(581)

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 10:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/11/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:24

Mandado

30/05/2025, 14:15

Documentos

•18/10/2023, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

29/05/2025, 12:22

Outras Decisões

04/02/2025, 19:15

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 17:54

Decurso de Prazo

30/01/2025, 02:07

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 19:02

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 09:32

Ato ordinatório

04/12/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 17:07

Decurso de Prazo

24/07/2024, 02:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 20:41

Outras Decisões

24/06/2024, 19:56

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:06

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 04:57

Mero expediente

01/04/2024, 04:57

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 10:52

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:20

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:43

Publicação

19/10/2023, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0000501-35.2000.8.11.0013.. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ANTENOR FORIN Intimação - DESPACHO Vistos. Dê-se vistas às partes quanto ao resultado. Cumpra-se. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 09:43

Mero expediente

02/10/2023, 15:08

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2023, 13:21

Conclusão (para decisão)

12/01/2023, 12:04

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 14:39

Decurso de Prazo

17/12/2022, 04:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 09:26

Mero expediente

16/11/2022, 17:41

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 14:42

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 11:36

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – NÃO HOUVE NENHUMA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA – NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS (ART. 183, §1º, CPC) – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1- A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, deve submeter-se à observância do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 2- A intimação do Estado de Mato Grosso, para fins de extinção da ação com fundamento no art. 485, III, do CPC, deve seguir os moldes estabelecidos no art. 183, §1º, do CPC, o qual exige que a intimação pessoal da Fazenda Pública seja efetivada por carga ou remessa, quando os processos tramitarem em meio físico, ou por meio eletrônico, aos que tem seu trâmite pelo ambiente virtual, não servindo para tal a simples juntada de AR.

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Outubro de 2022 a 07 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2022, 08:15

Ato ordinatório

16/09/2022, 08:14

Documento (Certidão)

30/08/2022, 15:22

Remessa (em grau de recurso)

05/07/2022, 13:25

Mero expediente

02/06/2022, 16:41

Conclusão (para decisão)

02/06/2022, 16:09

Ato ordinatório

02/06/2022, 16:07

Decurso de Prazo

21/05/2022, 15:04

Publicação

29/04/2022, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 02:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 11:19

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 17:27

Documento (Informações; Petição (outras))

26/10/2021, 16:52

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/10/2021, 13:59

Decurso de Prazo

03/09/2021, 06:13

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 16:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/07/2021, 13:44

Conclusão (para decisão)

26/07/2021, 13:32

Ato ordinatório

26/07/2021, 13:31

Petição (Embargos de declaração)

26/07/2021, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2021, 22:07

Decurso de Prazo

17/11/2020, 10:14

Decurso de Prazo

14/11/2020, 10:24

Abandono da causa

07/10/2020, 14:05

Conclusão (para despacho)

01/10/2020, 22:29

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2020, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2020, 02:35

Petição (Petição inicial)

24/08/2020, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2020, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2020, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2020, 18:07

Conclusão (para decisão)

21/08/2020, 18:07

Remessa

21/08/2020, 18:06

Entrega em carga/vista

10/08/2020, 16:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2020, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 12:40

Entrega em carga/vista

09/01/2020, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2020, 15:16

Ato ordinatório

08/01/2020, 16:03

Entrega em carga/vista

19/12/2019, 16:05

Mero expediente

17/12/2019, 12:56

Entrega em carga/vista

05/12/2019, 14:56

Entrega em carga/vista

04/12/2019, 16:58

Entrega em carga/vista

02/12/2019, 15:46

Entrega em carga/vista

28/11/2019, 16:38

Outras Decisões

28/11/2019, 14:26

Conclusão (para despacho)

18/11/2019, 15:27

Petição (Petição (outras))

04/10/2019, 13:19

Petição (Petição (outras))

04/10/2019, 11:47

Entrega em carga/vista

03/10/2019, 14:41

Entrega em carga/vista

13/03/2019, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2019, 13:39

Entrega em carga/vista

13/03/2019, 13:33

Entrega em carga/vista

12/03/2019, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2019, 13:20

Ato ordinatório

01/03/2019, 17:40

Entrega em carga/vista

28/02/2019, 16:11

Mero expediente

28/02/2019, 15:37

Conclusão (para despacho)

28/02/2019, 15:24

Recebimento

15/02/2019, 15:08

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2016, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2016, 15:28

Ato ordinatório

17/03/2016, 14:36

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2016, 10:37

Entrega em carga/vista

22/02/2016, 17:01

Sem efeito suspensivo

22/02/2016, 15:08

Conclusão (para despacho)

22/02/2016, 14:59

Ato ordinatório

18/02/2016, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2016, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2016, 15:26

Petição (Contra-razões)

26/01/2016, 17:14

Entrega em carga/vista

19/01/2016, 17:15

Entrega em carga/vista

09/10/2015, 17:32

Ato ordinatório

25/09/2015, 06:28

Ato ordinatório

21/09/2015, 15:32

Documento (Mandado)

21/09/2015, 06:27

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2015, 15:37

Ato ordinatório

04/08/2015, 17:23

Ato ordinatório

04/08/2015, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2015, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2015, 14:28

Petição (Petição (outras))

13/07/2015, 17:23

Entrega em carga/vista

10/07/2015, 16:34

Entrega em carga/vista

16/06/2015, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2015, 12:36

Ato ordinatório

16/06/2015, 06:52

Entrega em carga/vista

15/06/2015, 13:59

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2015, 14:35

Conclusão (para julgamento)

03/06/2015, 18:01

Petição (Petição (outras))

01/06/2015, 17:59

Petição (Petição (outras))

01/06/2015, 08:18

Petição (Petição (outras))

01/06/2015, 08:10

Entrega em carga/vista

29/05/2015, 15:28

Entrega em carga/vista

20/03/2015, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2015, 14:09

Ato ordinatório

19/03/2015, 08:13

Entrega em carga/vista

17/03/2015, 18:45

Mero expediente

16/03/2015, 13:39

Conclusão (para despacho)

09/03/2015, 16:15

Petição (Petição (outras))

24/02/2015, 16:32

Petição (Petição (outras))

24/02/2015, 09:26

Entrega em carga/vista

20/02/2015, 17:11

Entrega em carga/vista

09/08/2013, 12:56

Remessa (outros motivos)

09/08/2013, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2013, 12:51

Ato ordinatório

08/08/2013, 17:25

Entrega em carga/vista

08/08/2013, 12:34

Outras Decisões

05/08/2013, 14:47

Conclusão (para despacho)

19/07/2013, 19:05

Petição (Petição (outras))

11/07/2013, 17:26

Ato ordinatório

03/07/2013, 12:13

Ato ordinatório

01/07/2013, 17:35

Entrega em carga/vista

26/06/2013, 16:41

Entrega em carga/vista

05/09/2012, 16:46

Remessa (outros motivos)

05/09/2012, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2012, 16:39

Ato ordinatório

31/08/2012, 13:20

Ato ordinatório

30/08/2012, 13:48

Ato ordinatório

29/08/2012, 14:21

Petição (Petição (outras))

23/08/2012, 17:39

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/08/2012, 16:59

Ato ordinatório

22/08/2012, 14:55

Ato ordinatório

10/08/2012, 17:03

Entrega em carga/vista

08/08/2012, 18:46

Entrega em carga/vista

03/02/2012, 17:30

Remessa (outros motivos)

31/01/2012, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2012, 17:25

Ato ordinatório

17/01/2012, 16:14

Ato ordinatório

16/01/2012, 15:42

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/01/2012, 18:01

Entrega em carga/vista

13/01/2012, 12:08

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2012, 18:07

Conclusão (para despacho)

30/11/2011, 09:15

Ato ordinatório

08/11/2011, 18:20

Entrega em carga/vista

08/11/2011, 17:32

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2011, 17:16

Conclusão (para despacho)

01/09/2011, 18:24

Ato ordinatório

20/07/2011, 14:00

Registro Processual (Retificada a autuação)

18/07/2011, 18:52

Petição (Parecer de Mérito (MP))

18/07/2011, 14:00

Entrega em carga/vista

13/07/2011, 16:28

Entrega em carga/vista

28/06/2011, 13:26

Ato ordinatório

20/06/2011, 14:22

Ato ordinatório

14/06/2011, 15:41

Ato ordinatório

10/06/2011, 16:48

Documento (Mandado)

10/06/2011, 14:22

Entrega em carga/vista

09/06/2011, 17:25

Entrega em carga/vista

08/06/2011, 18:01

Ato ordinatório

08/06/2011, 15:13

Ato ordinatório

08/06/2011, 13:14

Ato ordinatório

06/06/2011, 13:14

Ato ordinatório

02/06/2011, 15:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/06/2011, 16:05

Ato ordinatório

01/06/2011, 15:40

Ato ordinatório

25/05/2011, 16:22

Ato ordinatório

03/05/2011, 14:07

Ato ordinatório

20/10/2010, 14:49

Ato ordinatório

19/10/2010, 16:04

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/08/2010, 13:57

Documento (Outros documentos)

10/08/2010, 14:49

Ato ordinatório

04/06/2010, 16:07

Ato ordinatório

09/02/2010, 12:51

Ato ordinatório

08/02/2010, 19:07

Entrega em carga/vista

03/02/2010, 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito

03/02/2010, 14:48

Conclusão (para despacho)

03/02/2010, 14:47

Entrega em carga/vista

02/02/2010, 13:32

Ato ordinatório

01/02/2010, 17:01

Ato ordinatório

01/02/2010, 11:11

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/01/2010, 17:24

Petição (Petição (outras))

29/01/2010, 17:01

Ato ordinatório

08/01/2010, 18:26

Ato ordinatório

13/12/2009, 14:43

Ato ordinatório

12/12/2009, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2009, 17:48

Ato ordinatório

12/11/2009, 17:03

Expedição de documento (Carta)

12/11/2009, 07:05

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2009, 06:35

Ato ordinatório

30/10/2009, 16:18

Ato ordinatório

16/09/2009, 13:08

Entrega em carga/vista

09/09/2009, 15:48

Entrega em carga/vista

28/08/2009, 14:56

Ato ordinatório

28/08/2009, 12:57

Ato ordinatório

27/08/2009, 17:41

Ato ordinatório

04/08/2009, 10:17

Ato ordinatório

27/07/2009, 12:21

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/07/2009, 17:06

Ato ordinatório

06/07/2009, 12:15

Entrega em carga/vista

01/07/2009, 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2009, 13:16

Entrega em carga/vista

24/06/2009, 13:46

Conclusão (para despacho)

24/06/2009, 13:34

Ato ordinatório

19/06/2009, 17:50

Petição (Petição (outras))

18/06/2009, 17:43

Ato ordinatório

17/06/2009, 09:31

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/06/2009, 16:08

Ato ordinatório

05/06/2009, 17:25

Entrega em carga/vista

05/06/2009, 17:19

Entrega em carga/vista

23/04/2009, 17:17

Ato ordinatório

17/04/2009, 18:35

Entrega em carga/vista

16/04/2009, 18:37

Mero expediente

16/04/2009, 15:31

Entrega em carga/vista

16/04/2009, 09:12

Conclusão (para despacho)

15/04/2009, 16:33

Ato ordinatório

18/12/2008, 13:42

Ato ordinatório

17/12/2008, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2008, 15:18

Entrega em carga/vista

12/12/2008, 15:04

Mero expediente

12/12/2008, 15:00

Entrega em carga/vista

17/11/2008, 13:37

Conclusão (para despacho)

17/11/2008, 12:11

Ato ordinatório

12/11/2008, 15:53

Ato ordinatório

10/11/2008, 13:51

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/11/2008, 17:54

Petição (Petição (outras))

07/11/2008, 15:53

Ato ordinatório

04/11/2008, 10:25

Ato ordinatório

15/09/2008, 17:09

Ato ordinatório

11/09/2008, 17:29

Ato ordinatório

11/09/2008, 14:20

Ato ordinatório

10/09/2008, 13:20

Ato ordinatório

09/09/2008, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2008, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2008, 10:22

Ato ordinatório

04/09/2008, 16:26

Ato ordinatório

17/06/2008, 17:32

Ato ordinatório

13/06/2008, 17:07

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/06/2008, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2008, 15:53

Entrega em carga/vista

11/06/2008, 15:50

Ato ordinatório

11/06/2008, 14:59

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/06/2008, 14:39

Ato ordinatório

11/06/2008, 14:39

Ato ordinatório

11/06/2008, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2008, 12:42

Entrega em carga/vista

11/06/2008, 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2008, 08:26

Entrega em carga/vista

19/05/2008, 16:02

Conclusão (para despacho)

19/05/2008, 13:08

Ato ordinatório

16/05/2008, 15:04

Ato ordinatório

12/05/2008, 17:32

Petição (Petição (outras))

06/05/2008, 15:03

Ato ordinatório

06/05/2008, 10:59

Ato ordinatório

24/04/2008, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2008, 17:24

Entrega em carga/vista

24/04/2008, 17:24

Entrega em carga/vista

26/03/2008, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2008, 18:40

Ato ordinatório

24/03/2008, 15:47

Ato ordinatório

18/03/2008, 15:53

Ato ordinatório

17/03/2008, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2008, 18:37

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2008, 14:02

Ato ordinatório

12/03/2008, 13:49

Entrega em carga/vista

27/12/2007, 09:45

Mero expediente

19/12/2007, 19:13

Entrega em carga/vista

13/11/2007, 09:09

Conclusão (para despacho)

12/11/2007, 17:20

Ato ordinatório

04/10/2007, 14:31

Ato ordinatório

02/10/2007, 10:29

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/10/2007, 11:40

Ato ordinatório

01/10/2007, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2007, 17:00

Ato ordinatório

01/08/2007, 15:58

Ato ordinatório

25/07/2007, 16:17

Documento (Outros documentos)

25/07/2007, 15:30

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/07/2007, 12:58

Ato ordinatório

25/07/2007, 11:35

Ato ordinatório

05/07/2007, 12:56

Ato ordinatório

05/07/2007, 09:24

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/07/2007, 15:42

Ato ordinatório

04/07/2007, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2007, 15:41

Ato ordinatório

26/06/2007, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2007, 16:56

Expedição de documento (Carta)

22/06/2007, 14:36

Ato ordinatório

13/06/2007, 14:34

Ato ordinatório

12/06/2007, 12:04

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/06/2007, 12:13

Ato ordinatório

11/06/2007, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2007, 13:27

Entrega em carga/vista

06/06/2007, 13:26

Mero expediente

05/06/2007, 11:05

Entrega em carga/vista

08/05/2007, 09:35

Conclusão (para despacho)

08/05/2007, 09:34

Ato ordinatório

03/05/2007, 17:46

Mandado (entregue ao destinatário)

03/05/2007, 16:20

Ato ordinatório

09/04/2007, 13:12

Registro Processual (Retificada a autuação)

04/04/2007, 17:27

Ato ordinatório

04/04/2007, 17:26

Ato ordinatório

03/04/2007, 17:53

Ato ordinatório

02/04/2007, 16:16

Mandado

02/04/2007, 16:16

Ato ordinatório

28/03/2007, 15:13

Ato ordinatório

28/03/2007, 08:56

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/03/2007, 13:33

Ato ordinatório

27/03/2007, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2007, 13:32

Ato ordinatório

23/03/2007, 14:22

Ato ordinatório

22/03/2007, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2007, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2007, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2007, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2007, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2007, 09:15

Expedição de documento (Carta)

21/03/2007, 08:51

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2007, 08:48

Ato ordinatório

20/03/2007, 16:16

Ato ordinatório

19/03/2007, 15:15

Leilão ou Praça (designada)

15/03/2007, 16:15

Leilão ou Praça (designada)

15/03/2007, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2007, 15:10

Ato ordinatório

14/03/2007, 17:03

Ato ordinatório

14/03/2007, 09:21

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/03/2007, 17:53

Ato ordinatório

13/03/2007, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2007, 14:13

Movimentação processual

13/03/2007, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2007, 13:55

Entrega em carga/vista

13/03/2007, 13:38

Entrega em carga/vista

06/03/2007, 13:14

Ato ordinatório

01/03/2007, 14:12

Ato ordinatório

28/02/2007, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2007, 14:46

Entrega em carga/vista

28/02/2007, 13:12

Mero expediente

27/02/2007, 09:36

Entrega em carga/vista

02/02/2007, 17:19

Entrega em carga/vista

20/12/2006, 14:49

Mero expediente

19/12/2006, 10:44

Entrega em carga/vista

06/12/2006, 09:16

Conclusão (para despacho)

05/12/2006, 13:43

Ato ordinatório

29/11/2006, 16:39

Ato ordinatório

28/11/2006, 17:23

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/11/2006, 16:25

Ato ordinatório

28/11/2006, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2006, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2006, 14:19

Entrega em carga/vista

24/11/2006, 13:40

Mero expediente

24/11/2006, 09:16

Entrega em carga/vista

07/11/2006, 12:55

Conclusão (para despacho)

06/11/2006, 15:36

Ato ordinatório

27/10/2006, 17:19

Ato ordinatório

27/10/2006, 09:32

Petição (Petição (outras))

26/10/2006, 17:19

Petição (Petição (outras))

26/10/2006, 17:19

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/10/2006, 17:09

Ato ordinatório

26/10/2006, 16:01

Ato ordinatório

25/10/2006, 05:12

Remessa (outros motivos)

27/09/2006, 13:34

Ato ordinatório

27/09/2006, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2006, 13:33

Ato ordinatório

26/09/2006, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2006, 10:42

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2006, 10:39

Ato ordinatório

14/09/2006, 13:19

Ato ordinatório

04/09/2006, 09:51

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/09/2006, 16:58

Ato ordinatório

01/09/2006, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2006, 14:06

Entrega em carga/vista

31/08/2006, 13:19

Mero expediente

30/08/2006, 16:04

Entrega em carga/vista

28/08/2006, 16:16

Conclusão (para despacho)

28/08/2006, 12:55

Ato ordinatório

25/08/2006, 17:40

Ato ordinatório

16/08/2006, 16:20

Registro Processual (Retificada a autuação)

16/08/2006, 13:40

Ato ordinatório

16/08/2006, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2006, 12:42

Ato ordinatório

25/07/2006, 17:37

Ato ordinatório

24/07/2006, 13:32

Ato ordinatório

20/07/2006, 17:07

Ato ordinatório

20/07/2006, 11:34

Ato ordinatório

19/07/2006, 17:31

Ato ordinatório

23/06/2006, 16:25

Ato ordinatório

23/06/2006, 10:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/06/2006, 13:10

Mandado (entregue ao destinatário)

20/06/2006, 16:59

Ato ordinatório

14/06/2006, 15:09

Ato ordinatório

12/06/2006, 12:17

Registro Processual (Retificada a autuação)

09/06/2006, 15:39

Ato ordinatório

07/06/2006, 12:17

Ato ordinatório

06/06/2006, 15:47

Ato ordinatório

05/06/2006, 17:42

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/06/2006, 15:40

Ato ordinatório

05/06/2006, 14:33

Mandado

05/06/2006, 14:31

Ato ordinatório

29/05/2006, 12:43

Ato ordinatório

29/05/2006, 10:07

Ato ordinatório

22/05/2006, 15:55

Ato ordinatório

19/05/2006, 13:45

Ato ordinatório

18/05/2006, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2006, 19:23

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2006, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2006, 13:56

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2006, 13:44

Expedição de documento (Carta)

17/05/2006, 13:40

Ato ordinatório

07/04/2006, 16:43

Ato ordinatório

22/03/2006, 16:14

Ato ordinatório

21/03/2006, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2006, 10:28

Ato ordinatório

13/03/2006, 16:42

Ato ordinatório

07/03/2006, 17:28

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/03/2006, 16:14

Entrega em carga/vista

07/03/2006, 16:13

Entrega em carga/vista

09/02/2006, 17:49

Ato ordinatório

09/02/2006, 12:16

Ato ordinatório

08/02/2006, 13:10

Ato ordinatório

07/02/2006, 17:14

Entrega em carga/vista

06/02/2006, 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2006, 10:28

Entrega em carga/vista

02/02/2006, 10:47

Conclusão (para despacho)

02/02/2006, 10:45

Ato ordinatório

27/01/2006, 17:04

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/01/2006, 16:56

Ato ordinatório

23/01/2006, 15:21

Ato ordinatório

18/01/2006, 09:08

Ato ordinatório

13/01/2006, 14:14

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/01/2006, 16:10

Ato ordinatório

09/01/2006, 16:41

Expedição de documento (Carta)

09/01/2006, 15:08

Ato ordinatório

20/12/2005, 13:35

Entrega em carga/vista

20/12/2005, 09:30

Mero expediente

19/12/2005, 16:41

Entrega em carga/vista

01/12/2005, 10:06

Conclusão (para despacho)

01/12/2005, 09:44

Ato ordinatório

18/11/2005, 12:49

Ato ordinatório

17/11/2005, 14:53

Ato ordinatório

16/11/2005, 12:17

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/11/2005, 09:05

Ato ordinatório

10/11/2005, 14:46

Requisição de Informações

26/10/2005, 14:02

Documento (Mandado)

26/10/2005, 14:01

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/10/2005, 10:02

Ato ordinatório

28/09/2005, 12:49

Registro Processual (Retificada a autuação)

26/09/2005, 16:08

Ato ordinatório

23/09/2005, 17:40

Ato ordinatório

23/09/2005, 12:27

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/09/2005, 17:43

Ato ordinatório

20/09/2005, 15:05

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/09/2005, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2005, 18:03

Expedição de documento (Mandado)

06/09/2005, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2005, 09:17

Expedição de documento (Carta)

06/09/2005, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2005, 08:52

Entrega em carga/vista

30/08/2005, 12:35

Entrega em carga/vista

23/08/2005, 17:26

Entrega em carga/vista

23/08/2005, 16:52

Entrega em carga/vista

18/08/2005, 14:48

Ato ordinatório

26/07/2005, 16:22

Ato ordinatório

14/07/2005, 13:23

Ato ordinatório

06/07/2005, 12:59

Ato ordinatório

01/07/2005, 11:24

Entrega em carga/vista

28/06/2005, 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2005, 09:18

Entrega em carga/vista

03/05/2005, 17:17

Conclusão (para despacho)

20/04/2005, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2005, 13:05

Ato ordinatório

24/02/2005, 14:09

Ato ordinatório

31/01/2005, 17:09

Ato ordinatório

26/01/2005, 11:26

Ato ordinatório

21/01/2005, 13:18

Ato ordinatório

05/01/2005, 17:23

Ato ordinatório

10/12/2004, 09:04

Ato ordinatório

23/11/2004, 09:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/11/2004, 17:19

Entrega em carga/vista

16/11/2004, 13:42

Mero expediente

11/11/2004, 17:54

Entrega em carga/vista

11/11/2004, 17:53

Entrega em carga/vista

11/11/2004, 17:39

Entrega em carga/vista

04/11/2004, 15:22

Entrega em carga/vista

19/10/2004, 15:38

Ato ordinatório

15/10/2004, 14:42

Ato ordinatório

06/10/2004, 13:35

Ato ordinatório

24/05/2004, 17:41

Entrega em carga/vista

21/05/2004, 13:26

Mero expediente

20/05/2004, 10:18

Entrega em carga/vista

12/05/2004, 15:10

Conclusão (para despacho)

12/05/2004, 09:26

Ato ordinatório

11/05/2004, 16:24

Ato ordinatório

22/03/2004, 15:25

Ato ordinatório

16/03/2004, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2004, 12:47

Ato ordinatório

10/03/2004, 15:07

Entrega em carga/vista

10/03/2004, 14:56

Entrega em carga/vista

08/03/2004, 13:20

Mero expediente

08/03/2004, 11:26

Entrega em carga/vista

05/02/2004, 09:50

Conclusão (para despacho)

13/10/2003, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2003, 09:07

Ato ordinatório

10/09/2003, 14:22

Entrega em carga/vista

26/08/2003, 17:14

Mero expediente

26/08/2003, 17:13

Ato ordinatório

24/07/2003, 09:02

Petição (Petição (outras))

21/07/2003, 09:01

Ato ordinatório

10/07/2003, 11:18

Petição (Petição (outras))

09/07/2003, 11:13

Ato ordinatório

04/07/2003, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2003, 16:15

Ato ordinatório

03/07/2003, 09:54

Leilão ou Praça (designada)

02/07/2003, 14:38

Conclusão (para despacho)

02/07/2003, 10:47

Ato ordinatório

06/06/2003, 14:23

Ato ordinatório

27/05/2003, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2003, 12:56

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2003, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2003, 11:51

Ato ordinatório

23/05/2003, 14:11

Ato ordinatório

19/05/2003, 14:33

Ato ordinatório

08/04/2003, 02:37

Mero expediente

04/04/2003, 02:35

Conclusão (para despacho)

01/04/2003, 03:31

Ato ordinatório

26/03/2003, 05:43

Ato ordinatório

30/01/2003, 06:10

Ato ordinatório

23/01/2003, 05:11

Ato ordinatório

21/01/2003, 03:42

Ato ordinatório

30/10/2002, 10:43

Mero expediente

25/10/2002, 10:40

Conclusão (para despacho)

08/04/2002, 10:21

Ato ordinatório

14/02/2002, 17:22

Ato ordinatório

28/01/2002, 10:55

Ato ordinatório

22/01/2002, 13:14

Mero expediente

22/01/2002, 10:55

Ato ordinatório

20/12/2001, 16:16

Ato ordinatório

11/12/2001, 14:02

Ato ordinatório

26/10/2001, 13:22

Entrega em carga/vista

26/10/2001, 13:22

Ato ordinatório

01/06/2001, 16:14

Entrega em carga/vista

22/05/2001, 16:13

Ato ordinatório

20/11/2000, 16:16

Mero expediente

16/11/2000, 16:11

Mero expediente

12/06/2000, 16:09

Petição (Petição (outras))

11/05/2000, 15:59

Mero expediente

21/03/2000, 15:57

Distribuição (sorteio)

16/03/2000, 16:35

Acórdão

•14/10/2022, 00:00

Intimação de pauta

•21/09/2022, 00:00