Cumprimento de sentença 1000070-57.2018.8.11.0108 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000070-57.2018.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. In casu, verifica-se a composição entre as partes, conforme acordo celebrado nos autos, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b, do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e55 da Lei n°9.099/95. Arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). PATRÍCIA CENI Juíza de direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/12/2025, 01:29

Definitivo

21/12/2025, 01:29

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/12/2025, 01:29

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:51

Publicação

24/10/2025, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 1000070-57.2018.8.11.0108. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei. (Assinado Digitalmente)

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:18

Evolução da Classe Processual

22/10/2025, 16:17

Desarquivamento

22/10/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 12:54

Definitivo

19/09/2025, 17:33

Documentos

Sentença

•22/12/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000070-57.2018.8.11.0108.. REQUERENTE: MAURO MOURA REQUERIDO: LUIZ R TIRLONI - ME Intimação - DESPACHO Vistos etc., Converto o julgamento em diligência para DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada no dia 28 de março de 2025, às 09:00h (fuso horário oficial de Mato Grosso), mediante videoconferência, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE4YzU4NjgtZWMwMy00MDBiLTg3NDktZWMyYmNmY2E3ZDQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ef20ab08-5519-4c28-91d4-e8ab2835865a%22%7d As testemunhas comparecerão ao ato levadas pelas partes que as tenham arroladas, sob pena de preclusão (artigo 34, caput, Lei Federal n.º 9.9099/95). O requerimento para intimação das testemunhas DEVERÁ ser apresentado no mínimo 05 (cinco) dias antes da data designada para realização da solenidade (artigo 34, §1º, Lei Federal n.º 9.9099/95) e em igual prazo as partes deverão especificar se pretendem a colheita de depoimento pessoal. Esclareço, ainda, que não comparecendo a parte Reclamante, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 e não comparecendo a parte Reclamada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, consoante se extrai do artigo 20 da mesma lei. INTIMEM-SE, consignando as advertências legais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Wagner Plaza Machado Junior Juiz(a) de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000070-57.2018.8.11.0108.. REQUERENTE: MAURO MOURA REQUERIDO: LUIZ R TIRLONI - ME Vistos etc., Converto o julgamento em diligência para DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada no dia 28 de março de 2025, às 09:00h (fuso horário oficial de Mato Grosso), mediante videoconferência, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE4YzU4NjgtZWMwMy00MDBiLTg3NDktZWMyYmNmY2E3ZDQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ef20ab08-5519-4c28-91d4-e8ab2835865a%22%7d As testemunhas comparecerão ao ato levadas pelas partes que as tenham arroladas, sob pena de preclusão (artigo 34, caput, Lei Federal n.º 9.9099/95). O requerimento para intimação das testemunhas DEVERÁ ser apresentado no mínimo 05 (cinco) dias antes da data designada para realização da solenidade (artigo 34, §1º, Lei Federal n.º 9.9099/95) e em igual prazo as partes deverão especificar se pretendem a colheita de depoimento pessoal. Esclareço, ainda, que não comparecendo a parte Reclamante, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 e não comparecendo a parte Reclamada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, consoante se extrai do artigo 20 da mesma lei. INTIMEM-SE, consignando as advertências legais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Wagner Plaza Machado Junior Juiz(a) de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000070-57.2018.8.11.0108.. REQUERENTE: MAURO MOURA REQUERIDO: LUIZ R TIRLONI - ME Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Id. 147901957, em que LUIZ R TIRLONI – ME., pretende, pela segunda vez, a reforma da sentença no tocante a nulidade dos atos processuais ante a suposta ausência de intimação. Intimado, o Requerente apresentou contrarrazões. Fundamento e Decido. De proêmio, verifico que a sentença não incorre em qualquer contradição, notadamente quando, conforme se extrai da sentença objurgada, esta foi de clareza solar no que diz respeito a alegada nulidade dos atos processuais. Portanto, se o Embargante entende que o comando judicial é errôneo, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. A jurisprudência é nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes: RvC 5.455 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 13/04/2018; RE 718.874 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12/09/2018; AR 2.768 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 06/06/2020. 2. In casu, inexistem quaisquer vícios no decisum embargado, na medida em que a decisão recorrida abordou as questões suscitadas no agravo regimental de maneira clara e coerente, em consonância com a jurisprudência pertinente. 3. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Pet: 9018 DF 0098582-48.2020.1.00.0000, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 30/11/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/12/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - 0029050-31.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 19.06.2020). (TJ-PR - ED: 00290503120168160021 PR 0029050-31.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 19/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2020). De outra feita, bem se observa que a intenção dos Embargos não é sanar qualquer defeito da sentença, tratando-se, em verdade, de embargos meramente protelatórios. Assim, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC, aplico ao Embargante multa no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor do Embargado. Diante do exposto, não vislumbrando qualquer contradição a ser depurada, OPINO PELO CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos embargos declaratórios opostos, DECLARANDO-OS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS e APLICANDO-SE ao embargante multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000070-57.2018.8.11.0108.. REQUERENTE: MAURO MOURA REQUERIDO: LUIZ R TIRLONI - ME Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL (ID. 132785959) e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 132882738), ambos opostos por LUIZ R TIRLONI – ME. O Requerido alega que a decisão que designou a audiência de instrução (Id. 127637762), não foi publicada no DJe/MT e CNJ, assim como não foi disponibilizada aos seus patronos nos expedientes do sistema do PJe, o que acarretou o cerceamento do direito de defesa. Assim, pugna pela nulidade do ato processual e dos atos posteriores à audiência de instrução. Contrarrazões tempestivas. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Acerca das questões aventadas pelo Requerido, vale frisar que a habilitação nos autos é um ato de responsabilidade do próprio patrono, cabendo a este administrar quem está apto ou não a receber intimações, conforme disposto na Resolução TJ-MT/TP n. 03 de 12 de abril de 2018, artigo 21, que trata da habilitação nos processo que tramitem no sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico, vejamos: Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. § 1º Em caso de descumprimento da regra definida no caput deste artigo, o magistrado deverá intimar o advogado para proceder com a regularização da habilitação no sistema no prazo assinalado pelo Juízo, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. § 2º O peticionamento avulso será utilizado apenas na hipótese em que o advogado pretenda se habilitar em autos cuja parte representada já possua advogado habilitado, neste caso, a alteração da habilitação não é automática e depende de análise do Juízo. Observo que a contestação foi juntada aos autos pelo Advogado TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR, momento no qual foi realizada sua habilitação nos autos. A intimação acerca da decisão – Id. 127637762 ocorreu pelo Diário eletrônico em 30/08/2023, conforme consta na aba “expedientes”. É dever do advogado averiguar com frequência as intimações a ele destinadas na aba “expedientes” em seu perfil no sistema PJE. Registro que a intimação eletrônica pelo sistema eletrônico está prevista no artigo 193 do CPC e artigo 11 da Resolução 234/2016. Ainda, a intimação pelo sistema eletrônico tem prevalência em consonância com o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO NO DJE. CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 11.419/2006. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra por meio de portal eletrônico. 2. "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico" (art. 5º, 'caput', Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3. Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe, na hipótese de duplicidade de intimações. Entendimento em sintonia com o CPC/2015. 4. Contagem do prazo recursal a partir da data em que se considera realizada a intimação eletrônica. 5. Tempestividade do recurso, na espécie. 6. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 903.091 - RJ (2016/0098167-9). RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julgado em 16.03.2017). Desse modo, cite-se, ainda, decisão de colegiado tomada como base no voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira. Segundo ele, não há qualquer nulidade no caso em questão. “Não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável”, destacou o magistrado. Por tais circunstâncias, entendo que o caso não comporta nulidade do ato processual. No tocante ao pedido de multa por litigância de má-fé, a oposição dos presentes embargos de declaração, ainda que improvidos, não configura por si só conduta temerária ou manifestamente protelatória, assim, não há que se falar em incidência de multa conforme pleiteado pelo Embargado. Diante do exposto, não vislumbrando qualquer contradição a ser depurada, OPINO PELO CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos embargos declaratórios opostos, conforme fundamentos retros. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá–MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000070-57.2018.8.11.0108.. REQUERENTE: MAURO MOURA REQUERIDO: LUIZ R TIRLONI - ME Vistos, etc. Cuida-se de PEDIDO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL (ID. 132785959) e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 132882738), ambos opostos por LUIZ R TIRLONI – ME. O Requerido alega que a decisão que designou a audiência de instrução (Id. 127637762), não foi publicada no DJe/MT e CNJ, assim como não foi disponibilizada aos seus patronos nos expedientes do sistema do PJe, o que acarretou o cerceamento do direito de defesa. Assim, pugna pela nulidade do ato processual e dos atos posteriores à audiência de instrução. Contrarrazões tempestivas. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. Acerca das questões aventadas pelo Requerido, vale frisar que a habilitação nos autos é um ato de responsabilidade do próprio patrono, cabendo a este administrar quem está apto ou não a receber intimações, conforme disposto na Resolução TJ-MT/TP n. 03 de 12 de abril de 2018, artigo 21, que trata da habilitação nos processo que tramitem no sistema PJE – Processo Judicial Eletrônico, vejamos: Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. § 1º Em caso de descumprimento da regra definida no caput deste artigo, o magistrado deverá intimar o advogado para proceder com a regularização da habilitação no sistema no prazo assinalado pelo Juízo, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. § 2º O peticionamento avulso será utilizado apenas na hipótese em que o advogado pretenda se habilitar em autos cuja parte representada já possua advogado habilitado, neste caso, a alteração da habilitação não é automática e depende de análise do Juízo. Observo que a contestação foi juntada aos autos pelo Advogado TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR, momento no qual foi realizada sua habilitação nos autos. A intimação acerca da decisão – Id. 127637762 ocorreu pelo Diário eletrônico em 30/08/2023, conforme consta na aba “expedientes”. É dever do advogado averiguar com frequência as intimações a ele destinadas na aba “expedientes” em seu perfil no sistema PJE. Registro que a intimação eletrônica pelo sistema eletrônico está prevista no artigo 193 do CPC e artigo 11 da Resolução 234/2016. Ainda, a intimação pelo sistema eletrônico tem prevalência em consonância com o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO NO DJE. CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 11.419/2006. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra por meio de portal eletrônico. 2. "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico" (art. 5º, 'caput', Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3. Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe, na hipótese de duplicidade de intimações. Entendimento em sintonia com o CPC/2015. 4. Contagem do prazo recursal a partir da data em que se considera realizada a intimação eletrônica. 5. Tempestividade do recurso, na espécie. 6. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 903.091 - RJ (2016/0098167-9). RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julgado em 16.03.2017). Desse modo, cite-se, ainda, decisão de colegiado tomada como base no voto do relator, desembargador Alexandre Nery de Oliveira. Segundo ele, não há qualquer nulidade no caso em questão. “Não cabe enunciar nulidade pedida por quem lhe tenha dado causa, inclusive porque a publicação observou os nomes dos advogados cadastrados pelo procurador da parte assim responsável”, destacou o magistrado. Por tais circunstâncias, entendo que o caso não comporta nulidade do ato processual. No tocante ao pedido de multa por litigância de má-fé, a oposição dos presentes embargos de declaração, ainda que improvidos, não configura por si só conduta temerária ou manifestamente protelatória, assim, não há que se falar em incidência de multa conforme pleiteado pelo Embargado. Diante do exposto, não vislumbrando qualquer contradição a ser depurada, OPINO PELO CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos embargos declaratórios opostos, conforme fundamentos retros. Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá–MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000070-57.2018.8.11.0108.. REQUERENTE: MAURO MOURA REQUERIDO: LUIZ R TIRLONI - ME Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO proposta por MAURO MOURA em desfavor de LUIZ R TIRLONI - ME, alegando ser credor do valor original de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme cheque nº 852310, conta nº 12.845-7, agência 4009, do Banco do Brasil, emitido em 30/03/2016. Compulsando os autos, verifica-se que apesar de devidamente citado e intimado acerca da audiência de instrução e julgamento designada nos autos, o Requerido não compareceu ao ato e tão pouco apresentou justificativa. Assim sendo, decreto sua revelia nos termos do art. 20 da Lei 9099/95. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Passo à análise do mérito. Pois bem. A boa-fé do Requerente no recebimento dos cheques é presumida, sendo que cabia ao Requerido apresentar prova em sentido contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Importante ressaltar que não cabe a discussão do negócio subjacente em relação ao portador do cheque, que se presume de boa-fé, razão pela qual a obrigação de pagar é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. GARANTIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DA CARTÚLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de procedência, sob o argumento de que o reclamante demonstrou a causa debendi entre as partes. 2. Preliminares rejeitadas. 3. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo um título de crédito sem natureza causal, autônomo e com livre circulação, revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, para descaracterizar o cheque como título de crédito, faz-se necessário prova inequívoca da comprovação de vício que o contamine, no que não logrou êxito o demandado em relação às cártulas cobradas. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002321-35.2019.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022) Assim, partindo dessa premissa, entendo que a pretensão se mostra amparada documentalmente, consoante se infere na inicial, demonstrado por meio do cheque emitido e ausência de provas de pagamento, conforme os termos do art. 373, CPC. Registra-se que sendo o caso dos autos de crédito decorrente de cheque, a correção monetária deve ser pelo INPC a partir da data da emissão da cártula, e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação ao banco. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO HÁ MENOS DE DOIS ANOS. POSSIBIBILIDADE. DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI”. DESNECESSIDADE. JUROS DA DATA EM QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DO CHEQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE STJ. RECURSO IMPROVIDO 1. O juiz, na posição processual de destinatário da prova, deve aquilatar a necessidade de sua produção, a fim de formar o seu convencimento, dispensando as que se mostram meramente protelatória ou incapazes de modificar substancialmente o seu entendimento. Além de que o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa, se as questões são unicamente de direito ou de fato que dependam apenas de prova documental, como é o caso em análise. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Se o cheque encontra-se prescrito há menos de dois anos, desnecessária é a discussão da “causa debendi” em ação de enriquecimento ilícito, consoante dispõe o art. 61 da Lei nº 7.357/85. 3. O cheque é ordem de pagamento a vista e constitui título de crédito autônomo e abstrato, que independe do negócio que deu lugar ao seu nascimento, sendo que valor inserido não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao terceiro de boa-fé a descrição do negócio subjacente, para demonstrar a origem e exigibilidade do título. 4. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e da Turma Recursal Única: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – CHEQUE PRESCRITO – INDICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE – DESNECESSIDADE – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Prescrito o prazo para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente” (STJ – 4ª Turma – REsp 1190037/SP – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 06/09/2011, DJe 27/09/2011). 2. Para evitar o acolhimento judicial da pretensão de cobrança deduzida pelo autor de ação fundada no enriquecimento ilícito e lastreada por cheque prescrito (Lei nº 7.357/85, art. 61), deve a parte ré apresentar prova cabal da quitação da dívida, mediante apresentação de recibo emitido na forma do art. 320 do Código Civil, ou qualquer outra prova documental que o pudesse validamente substituir. A falta de prova da quitação da dívida representada pela cártula, em regra, conduz à procedência do pedido de cobrança. (N.U 0000407-51.2015.8.11.0049,, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/10/2017, Publicado no DJE 30/10/2017) RECURSO INOMINADO - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária é a declinação da causa debendi em ação de cobrança fundada em cheque prescrito, mas proposta no prazo previsto no artigo 61 da Lei 7.357/85. 2. Destarte, ausente prova de adimplemento da dívida e do alegado desacordo comercial, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a ação condenado a parte requerida ao pagamento da dívida representada pelas cártulas anexas à inicial. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000911-98.2017.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2018, Publicado no DJE 21/06/2018) 5. No tocante ao pedido para que seja alterado o termo inicial dos juros a partir da citação, destaco que por se tratar de ação decorrente de cheque, a correção monetária incide pelo INPC, a partir da data em que da emissão da cártula e os juros de mora incide a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara da compensação, motivo pelo qual, não há que falar em alteração no termo inicial dos juros. 6. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 942: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016.) 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na peça inicial e, por consequência, condeno o reclamado a pagar à parte autora a importância de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais), devendo ser acrescido ainda, de correção monetária pelo índice INPC e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC/02 c/c. 161, § 1º, CTN), a contar a partir da apresentação e o faço, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a execução em faze ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1004717-71.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, SUGIRO a decretação da revelia do Requerido, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, e no mérito OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO da inicial para CONDENAR o Requerido ao pagamento do débito no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, a partir da data da emissão da cártula, e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da primeira apresentação ao banco. Sem custas ou honorários sucumbenciais nesta fase (Artigo 55, da Lei 9.099/95). Transitado em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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