Inquérito Policial 0000635-50.2020.8.11.0049 - TJMT

Inquérito Policial 0000635-50.2020.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000635-50.2020.8.11.0049 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: JOSE MATHEUS RAMOS LOPES SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática das condutas tipificadas nos arts. 306 e 309 do CTB, bem como arts. 330 e 331 do CP. O Ministério Público informa que celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o indiciado, conforme condições estabelecidas no termo mídia digital que constam dos autos. Conclusos os autos, decido. A homologação do acordo deve verificar a legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas. Em regra, seria caso de designação de audiência (CPP, art. 28-A, § 4º), o que deixo de fazer, pois o acordo foi formalizado diretamente entre as partes, com a juntada de mídia digital que registra toda a negociação. Por sua vez, o acordo atende aos requisitos previstos no art. 28-A, caput, do CPP, e as condições impostas são adequadas ao caso presente, bem como previstas no artigo 28-A, III e IV, do CPP. Além disso, a voluntariedade da aceitação decorre dos registros contidos na audiência colacionada, cujo termo foi firmado de forma espontânea e na presença de advogado. À vista do exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público e o indiciado José Matheus Ramos Lopes, registrado na mídia digital e termo que consta dos autos, para que produza efeitos jurídicos, nos termos do art. 28-A, §6º, primeira parte, do Código de Processo Penal. Serve como certidão de trânsito em julgado, por efeito da preclusão lógica. Havendo disposição de conversão do valor da fiança em prestação pecuniária, determino a transferência do respectivo valor diretamente para a conta indicada no termo de acordo, o que deverá ocorrer em sede de execução penal (SEEU). Deverá o Ministério Público promover a execução do presente acordo na Vara de Execução Penal competente, conforme disposto no art. 28-A, §6º, 2ª parte, do Código de Processo Penal. Fixo 02 URH’s a título de honorários em favor do advogado designado para acompanhar o procedimento (Tatiano de Castro e Silva, OAB/MT 1988-O), expedindo-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público e à defesa do indicado (publicar no DJe em nome do advogado designado). Após, arquivem-se os autos imediatamente (baixa definitva no PJe); sem custas. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

18/10/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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