Procedimento Comum Cível 1000304-35.2023.8.11.0085 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000304-35.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: DIOMAR RODRIGUES DA SILVA - Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros (4) 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000304-35.2023.8.11.0085 - Trata-se de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência aviado por Diomar Rodrigues da Silva em face de Banco Santander S.A; Paraná Banco S.A.; Banco BMG S.A.; Parati – Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.; e Facta Financeira S.A., na qual pretende a demandante que seja repactuado as dívidas existentes com as requeridas para o limite de 30% do benefício previdenciário recebido pela parte autora, dentre outros pedidos alternativos. Pleiteia a utilização das benesses da Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre o superendividamento. Aliado aos pedidos requer a gratuidade da justiça e a concessão de tutela para que haja limitação dos descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário recebido pela parte autora. É o relatório. Decido. 2. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora postula, uma ação de repactuação de dívidas, utilizando das possibilidades concedidas pela Lei 14.181/2021. Tal norma alterou o Código de Defesa do Consumidor regulamentado os arts. 104-A e seguintes. O procedimento previsto possui similaridade do rito da recuperação judicial de empresa, no qual se tem a reunião de todos os credores da parte que está em situação de superendividamento. Em audiência conciliatória, o devedor deverá apresentar proposta de pagamento de suas dívidas, as quais deverão ser adimplidas no prazo máximo de cinco anos. Ademais, na sentença que homologar o plano, deverá constar a referência à suspensão ou à extinção de ações judiciais em curso envolvendo os débitos. Assim, ante a natureza da ação, tem-se que, em tese, poderia ser processada pelo Juizado Especial, no qual há isenção de custas na primeira instância e maior celeridade na prestação jurisdicional. Isso, pois, o atendimento aos necessitados previsto na Constituição Federal deve ser interpretado metodicamente, ou seja, previu-se como direito fundamental a assistência escolar pública e o Sistema Único de Saúde para amparo daqueles que não contam com recursos financeiros suficientes. No tocante ao apoio jurídico, possibilitou acesso através dos Juizados Especiais Cíveis. Importante observar que, do mesmo modo que no atendimento à saúde e educação, onde o paciente e aluno não tem possibilidade de escolher por quem, onde e como será atendido e/ou estudará, aquele que não possui recursos financeiros e que as demandas possam ser incluídas no julgamento pelos Juizados Especiais através de solução de pequenas causas, também não se confere o direito à "opção", como interpreta-se o texto da Lei 9.099/1995. Neste aspecto, o legislador proporcionou uma estrutura informal, célere e simples para solução de pequenos conflitos, prestigiando os meios para solução das avenças de forma informal, econômica e dinâmica. Ocorre que, quando a parte opta em distribuir na vara cível a ação que poderia ser analisada pelos Juizados Especiais, deve ela arcar financeiramente com os encargos processuais atinentes à Justiça Comum. Isso, pois, o processo comum é oneroso e as custas servem para financiar as despesas da manutenção dos serviços e da estrutura do Poder Judiciário que é imensa. Por isso tem-se a razão principal de que, em regra, exige-se a antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas, a qual deve ser concedida nos casos em que a demanda exija apreciação da justiça comum. A justiça gratuita, na verdade, é custeada pelo poder público, de modo que se onera cada cidadão deste País. Assim, casos em que o objetivo da ação sejam aqueles típicos ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante, devem, por uma questão de economicidade, serem apreciados gratuitamente pelos Juizados. Estando à disposição da parte o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania e resguardo ao direito dos brasileiros, o qual se encontra em plenas condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, que é mais demorado, por pessoas beneficiadas pela assistência judiciária gratuita desnecessária - eis que possibilitado acesso gratuito à justiça pela lei nº 9.099/95 - caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição, o que não se deve prevalecer. Logo, empregando-se uma leitura constitucional do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/1995, a opção entre Juizado Especial e Juízo Comum somente se confere a quem paga custas e despesas processuais, o que importa em renúncia à informalidade, à simplicidade e demais princípios informadores daquele Sistema. Ao hipossuficiente, não há opção, sob pena de inviabilização do sistema judiciário, mantendo-se a coerência interpretativa constitucional com a forma que o Estado Brasileiro promove o atendimento das demandas de saúde e educação, consoante acima exemplificado. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 3. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora recolha as custas sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, CPC. No mesmo prazo, poderá a parte pleitear a remessa ao Juizado Especial. 4. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 12 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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