Procedimento Comum Cível 1000328-07.2023.8.11.0039 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000328-07.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/06/2024, 15:15

Documento

23/05/2024, 13:24

Remessa (outros motivos)

22/05/2024, 01:12

Definitivo

22/03/2024, 14:57

Decurso de Prazo

28/02/2024, 03:32

Decurso de Prazo

24/02/2024, 01:18

Publicação

31/01/2024, 03:08

Publicação

31/01/2024, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Alvará de Autorização Dados do processo: Processo: 1000328-07.2023.8.11.0039. Autora: VERONICA SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES, MILTS DE SOUZA LADEIA Parte Ré: ESPÓLIO: HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS Autorizado(s): VERONICA SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES, brasileira, viúva, portadora do RG nº 2192078-8 SSP/MT e CPF nº 041.384.851-55, residente e domiciliada na Rua Espírito Santo 557, Centro, na Cidade de São Jose dos Quatro Marcos, e MILTS DE SOUZA LADEIA, brasileira, professora, portadora do RG n° 0579144-8, e, inscrito sob o CPF n° 415.731.101-91, residente e domiciliada na Avenida Sergipe, 1697, Centro, na Cidade de São Jose dos Quatro Marcos. Destinatário(s): a quem interessar Finalidade: Autorização em favor da parte requerente, para o levantamento dos valores e/ou bens deixados pelo falecido HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS, portador da cédula de identidade (RG) nº 886647, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.575.721-07, matrícula n° 266320/01, falecido em 28 de outubro de 2020, com eventuais atualizações, se existentes. OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", devendo prestar contas no prazo de 30 dias. VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, 29 de janeiro de 2024. Marcos André da Silva Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182 Intimação - ; Valor causa: R$ 1.302,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Sucessão Provisória]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Partes do processo: Parte

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Alvará de Autorização Dados do processo: Processo: 1000328-07.2023.8.11.0039. Autora: VERONICA SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES, MILTS DE SOUZA LADEIA Parte Ré: ESPÓLIO: HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS Autorizado(s): VERONICA SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES, brasileira, viúva, portadora do RG nº 2192078-8 SSP/MT e CPF nº 041.384.851-55, residente e domiciliada na Rua Espírito Santo 557, Centro, na Cidade de São Jose dos Quatro Marcos, e MILTS DE SOUZA LADEIA, brasileira, professora, portadora do RG n° 0579144-8, e, inscrito sob o CPF n° 415.731.101-91, residente e domiciliada na Avenida Sergipe, 1697, Centro, na Cidade de São Jose dos Quatro Marcos. Destinatário(s): a quem interessar Finalidade: Autorização em favor da parte requerente, para o levantamento dos valores e/ou bens deixados pelo falecido HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS, portador da cédula de identidade (RG) nº 886647, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.575.721-07, matrícula n° 266320/01, falecido em 28 de outubro de 2020, com eventuais atualizações, se existentes. OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", devendo prestar contas no prazo de 30 dias. VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, 29 de janeiro de 2024. Marcos André da Silva Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182 Intimação - ; Valor causa: R$ 1.302,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Sucessão Provisória]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Partes do processo: Parte

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento

29/01/2024, 15:14

Documento

29/01/2024, 15:09

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 06:49

Documento

29/01/2024, 06:49

Documentos

Intimação

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Alvará de Autorização Dados do processo: Processo: 1000328-07.2023.8.11.0039. Autora: VERONICA SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES, MILTS DE SOUZA LADEIA Parte Ré: ESPÓLIO: HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS Autorizado(s): VERONICA SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES, brasileira, viúva, portadora do RG nº 2192078-8 SSP/MT e CPF nº 041.384.851-55, residente e domiciliada na Rua Espírito Santo 557, Centro, na Cidade de São Jose dos Quatro Marcos, e MILTS DE SOUZA LADEIA, brasileira, professora, portadora do RG n° 0579144-8, e, inscrito sob o CPF n° 415.731.101-91, residente e domiciliada na Avenida Sergipe, 1697, Centro, na Cidade de São Jose dos Quatro Marcos. Destinatário(s): a quem interessar Finalidade: Autorização em favor da parte requerente, para o levantamento dos valores e/ou bens deixados pelo falecido HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS, portador da cédula de identidade (RG) nº 886647, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.575.721-07, matrícula n° 266320/01, falecido em 28 de outubro de 2020, com eventuais atualizações, se existentes. OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", devendo prestar contas no prazo de 30 dias. VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, 29 de janeiro de 2024. Marcos André da Silva Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182 Intimação - ; Valor causa: R$ 1.302,00; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Sucessão Provisória]; Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Partes do processo: Parte

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000328-07.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: VERONICA SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES, MILTS DE SOUZA LADEIA ESPÓLIO: HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS 1. RELATÓRIO Aqui se tem pedido de alvará judicial na forma da Lei n. 6.858/80. Há demonstração da existência de valores e/ou bens deixados pelo falecido. A representante do Ministério Público manifestou desinteresse no feito. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO A ação que busca a concessão do alvará judicial é cabível sempre que não exista procedimento específico para o caso. Cumpre observar que o alvará será sempre de jurisdição voluntária, isso porque não é procedimento para amplas discussões, ou seja, não tem âmbito probatório dilatado. Demais disso, o artigo 1º, inciso V, do Decreto n. 85.845/81, dispõe que os bens de pequeno valor não necessitam de abertura de inventário ou arrolamento para que sejam dispostos pelos sucessores do de cujus. A Lei n. 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes e sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, em seu artigo 2°, disciplina: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Tendo por base os valores e/ou bens encontrados informados nos autos, pertinente o deferimento do pedido aduzido pela parte requerente. Além disso, as requerentes demonstraram a existência de parentesco com o falecido por meio dos documentos de identificação pessoal contido nos autos. Portanto, o pedido formulado pela parte requerente é passível de deferimento, uma vez que não se verificou conflito de interesses e demonstrada a existência de valores referentes ao seguro prestamista. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento na Lei n. 6.858/80 e artigos 666 e 725, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil, com o fim determinar a expedição de Alvará Judicial em favor da parte requerente, para o levantamento dos valores e/ou bens deixados pelo falecido, com eventuais atualizações, se existentes. Sem custas. Expeça-se o competente alvará judicial, salientando que a parte requerente possui o prazo de 30 (trinta) dias para prestação de contas. Cumpridas as determinações acima especificadas, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção da anotações e formalidades de praxe. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000328-07.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: VERONICA SOARES DE OLIVEIRA FERNANDES, MILTS DE SOUZA LADEIA ESPÓLIO: HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS Aqui se tem pedido de alvará judicial na forma da Lei n. 6.858/80. FUNDAMENTO E DECIDO Da tutela antecipada de urgência O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece que será concedida a tutela de urgência desde que verificada a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva. É o caso dos autos nesta fase de cognição sumária. Isso porque, em atenção ao artigo 2º da Lei 6.858/80, a possibilidade de levantar valores de saldos bancários, de contas de caderneta de poupança e de fundos de investimento, entre outros, está condicionada ao limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), que corresponde a algo em torno de R$12.544,10 atualmente. Valores superiores a esse referencial podem implicar na inadequação da via eleita. Em regra, a existência de outros bens também impossibilitam a tutela jurisdicional pela via de alvará. Nesse contexto, em Juízo perfunctório, próprio desta fase processual, não há indicativo no sentido de que os prováveis numerários vindicados estejam disponíveis e incontroversos, tampouco o seu quantitativo. Com efeito, há risco de irreversibilidade do provimento se caso concedido nesta fase embrionária. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em prosseguimento ao feito: 1. Expeça-se ofício à Divisão Administrativa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso para, no prazo de 5 dias, prestar informações acerca da eventual existência de bens e direitos pecuniários não usufruídos/percebidos em vida pelo extinto. 2. Sem prejuízo, para fins de aferir a eventual existência de valores retidos em nome do de cujus, proceda-se a busca pelo sistema SisbaJud, Renajud, InfoJud e Cei-Anoreg/MT. Aguarde-se as respostas. 3. Com as respostas, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 30 dias. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das notificações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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