Execução de Título Extrajudicial 0001353-43.2017.8.11.0052 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001353-43.2017.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar a parte exequente a efetuar o pagamento das custas referentes à petição de ID 235256418. Rio Branco/MT, 28/05/2026. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA, TATIANI VERSALLI Ante a ausência de impugnação pela parte executada, conforme certidão de ID 233185267, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0001353-43.2017.8.11.0052 defiro o pedido de levantamento formulado pela parte credora. Todavia, indefiro o pedido de rateio dos valores pelo Juízo, porquanto compete à própria patrona da parte exequente promover a divisão e repasse dos honorários contratuais ajustados com seu constituinte, não cabendo ao Poder Judiciário atuar na administração ou distribuição interna dos valores levantados. Dessa forma, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente para levantamento integral dos valores, devendo a quantia ser depositada na conta do procurador ao ID 233909684. Por fim, considerando que o bloqueio de ativos financeiros não contempla a integralidade do débito exequendo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA UNICA DE RIO BRANCO Rua Cáceres, s/n, Centro, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 TELEFONE: (65) 32571295 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico e dou fé que nesta data, impulsiono o feito, para intimar a parte exequente a manifestar o que entender de direito. Rio Branco/MT, 12/05/2026. Gestor de Secretaria (Assinado Digitalmente)

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:16

Publicação

08/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA, TATIANI VERSALLI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0001353-43.2017.8.11.0052 Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 224014791) para que os executados sejam intimados acerca do bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (ID 222973330), requerendo a expedição de carta com aviso de recebimento para a executada Tatiani Versalli e a intimação por edital para o executado Franco de Siqueira Gonzaga. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Verifica-se dos autos que os executados possuem procuradores devidamente constituídos. Nesse contexto, a regra processual vigente, insculpida no art. 272 do Código de Processo Civil, estabelece que as intimações devem ser realizadas, em regra, por meio de publicação no órgão oficial, na pessoa do advogado constituído pela parte. A intimação pessoal ou por edital, nesse cenário, afigura-se como medida excepcional e, no presente caso, desnecessária, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual. A finalidade do ato, qual seja, dar ciência aos devedores sobre a penhora efetivada e abrir-lhes o prazo para eventual impugnação (art. 854, § 3º, do CPC), é plenamente atingida com a intimação de seus patronos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação por carta AR e por edital (ID 224014791). DETERMINO que a Secretaria proceda à intimação dos executados, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, acerca da penhora de valores efetivada (ID 222973330), para os fins do art. 854, § 3º, do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 08:39

Outras Decisões

01/04/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:05

Publicação

18/02/2026, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA, TATIANI VERSALLI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0001353-43.2017.8.11.0052 DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito executado - R$ R$ 385.063,12 - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 07:08

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0001353-43.2017.8.11.0052 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA, TATIANI VERSALLI Trata-se de requerimento formulado nos presentes autos, por meio do qual a parte interessada pleiteia a expedição de ofício para realização de pesquisas junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o pedido não atende aos requisitos mínimos de razoabilidade e adequação necessários à sua concessão. O SERP-JUD, conforme dispõe o Provimento n.º 139/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, visa promover a integração das serventias extrajudiciais de registros públicos por meio eletrônico, possibilitando o acesso remoto aos dados registrais de maneira célere e segura. Contudo, o sistema não se destina à realização de pesquisas genéricas ou exploratórias, devendo o pedido ser instruído com elementos mínimos de individualização do objeto da pesquisa, como, por exemplo, indicação precisa de bens, registros, matrículas ou circunscrições territoriais específicas, sob pena de violação ao princípio da proteção de dados pessoais e da segurança jurídica. No caso em tela, a parte requerente limita-se a formular pleito genérico, desacompanhado de qualquer indicativo concreto que permita direcionar a pesquisa, revelando-se, pois, medida de natureza meramente especulativa, incompatível com a finalidade instrumental e restrita da ferramenta. Com efeito, não se pode admitir que o Judiciário funcione como instância investigativa indiscriminada, autorizando devassas incompatíveis com os limites do devido processo legal (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da República), sobretudo quando ausente o interesse jurídico direto e específico a justificar a medida. Ademais, à pesquisa de bens imóveis, a intervenção judicial é desnecessária. o sistema ONR - Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis (antigo SREI), está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br ), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Com efeito, tal pode se dar pela própria parte, por meio do sistema ONR, somente se admitindo a intervenção judicial na hipótese de beneficiário de gratuidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de pesquisas junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP-JUD, por ausência de fundamentação suficiente e individualização mínima dos dados a serem consultados. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA, TATIANI VERSALLI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0001353-43.2017.8.11.0052 Trata-se de execução em que foi determinada a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, resultando em bloqueio parcial de R$ 806,34 vinculado à executada Tatiani Versalli. A executada apresentou impugnação, sustentando a impenhorabilidade do numerário, por se tratar de depósito em conta poupança e estar abaixo do limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, X, do CPC. O exequente, em contrarrazões, pugnou pela manutenção da penhora, argumentando que a movimentação bancária demonstra uso corrente da conta (pagamentos, PIX, saques), não caracterizando “valores poupados”, além de apontar que a executada figura como sócia da empresa MI Vesti Modas Comércio Ltda., CNPJ 14.773.409/0001-55, em situação cadastral “INAPTA” por omissão de declarações perante a Receita Federal. É o relatório. Decido. A discussão centra-se na alegada impenhorabilidade da quantia de R$ 806,34, à luz do art. 833, X, do CPC, que protege depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que tal proteção pode ser estendida a valores “poupados” em outros instrumentos financeiros, desde que preservada a finalidade de resguardo e inexistente fraude ou abuso. Contudo, o mesmo Tribunal ressalva que a proteção não alcança contas que evidenciam movimentação típica de conta-corrente, destinada a recebimento de créditos, pagamentos de despesas e uso diário, hipótese em que a natureza de “poupança” se desnatura (EREsp 1.330.567/RS; AgInt no REsp 1.958.516/SP). No caso concreto, o montante bloqueado é de ínfima monta (R$ 806,34). O limite protetivo de 40 salários mínimos (muito superior) é, de longe, não atingido. A regra é de impenhorabilidade. A discussão relevante passa a ser: (i) se o numerário pode ser qualificado como “poupado”; e (ii) se há indícios robustos de abuso ou fraude a credores a justificar o afastamento da proteção. Os extratos revelam movimentação típica de pequena renda (créditos via PIX de R$ 20, R$ 40, R$ 60, R$ 500; pagamentos cotidianos; saque; e saldo baixo). A anotação do bloqueio coincide com entrada de R$ 1.000,00 e subsequentes débitos usuais, até a constrição de R$ 805,34 e posterior crédito/bloqueio de R$ 806,34 (21 a 23/05/2025). O extrato apresentado revela movimentação intensa de pequena monta, com créditos e débitos por PIX, compras em estabelecimentos e saque em caixa eletrônico. Além disso, não restou comprovado nos autos que a quantia bloqueada estivesse efetivamente depositada em caderneta de poupança. Ao contrário, os extratos demonstram que a conta em questão serve para transações diárias, pois evidenciam seu uso ordinário como conta-corrente, não se podendo presumir tratar-se de aplicação com finalidade de resguardo, como exige o art. 833, X, do CPC. Ademais, a executada figura como sócia de pessoa jurídica em situação irregular perante a Receita Federal (“INAPTA”), o que reforça a necessidade de cautela e evidencia risco de ocultação ou pulverização patrimonial em prejuízo da execução. O valor, ainda que modesto, não pode ser automaticamente enquadrado como verba de subsistência, tampouco se confunde com salário ou proventos de natureza alimentar, inexistindo prova cabal nesse sentido. Assim, não preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade, deve ser mantida a constrição judicial, sob pena de se vulnerar a efetividade da execução e estimular práticas de blindagem patrimonial incompatíveis com a boa-fé processual. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada Tatiani Versalli e MANTENHO o bloqueio da quantia de R$ 806,34 (oitocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), realizada via SISBAJUD. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se alvará em favor da exequente, para o levantamento dos valores bloqueados, os quais deverão ser depositados na conta bancária indicada pela parte exequente. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA, TATIANI VERSALLI O artigo 835 do Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. O artigo 854, do Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. Assim sendo, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0001353-43.2017.8.11.0052 DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito R$ 236.441,14 - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada, FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA - CPF: 009.135.571-02 e TATIANI VERSALLI - CPF: 919.766.771-49. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. Não obstante, INDEFIRO o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório desta Vara em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA, TATIANI VERSALLI O artigo 835 do Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. O artigo 854, do Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. Assim sendo, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0001353-43.2017.8.11.0052 DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito executado - R$ 392.605,31 - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA - CPF: 009.135.571-02. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. Não obstante, INDEFIRO o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório desta Vara em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Ainda, postergo a análise de pedido de busca nos demais sistemas conveniados, para após tentativa de penhora de valores, nos termos da ordem preferencial de penhoras disposta no art. 835 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA, TATIANI VERSALLI O artigo 835 do Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. O artigo 854, do Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. Assim sendo, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0001353-43.2017.8.11.0052 DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito executado - R$ 392.605,31 - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA - CPF: 009.135.571-02. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. Não obstante, INDEFIRO o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório desta Vara em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada caso a consulta resulte parcialmente frutífera. Ainda, postergo a análise de pedido de busca nos demais sistemas conveniados, para após tentativa de penhora de valores, nos termos da ordem preferencial de penhoras disposta no art. 835 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 0001353-43.2017.8.11.0052 REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA, TATIANI VERSALLI Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por TATIANI VERSALLI em face de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo em breve suma, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Instado a se manifestar, o exequente apresentou manifestação por meio da petição de ID 160582967, refutando os argumentos lançados na exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, tem por objetivo a suscitação de matérias que deveriam ser conhecidas de ofício, em processos executivos, independentemente de penhora ou embargos. Na exceção de pré-executividade devem ser deduzidas a nulidade da execução, por ausência das condições para o válido exercício do direito de ação, dos pressupostos processuais ou dos requisitos específicos para a instauração do processo. A sua aceitação se dá, exclusivamente, em razão da natureza da matéria que se busca arguir: aquelas que o magistrado pode e deve conhecer de ofício, ou seja, independente de qualquer suscitação das partes. Ora, se o juiz deve conhecer determinada matéria de ofício, não há porque negar validade a expediente que visa chamar a atenção do julgador para esse ponto. No caso em tela, a ilegitimidade passiva suscitada pela executada é possível de análise em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual, passo a análise do mérito da referida exceção. Sustenta a excipiente em suma, que não está mais casada com o devedor principal, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Em que pese as alegações da excipiente/executada, tenho que melhor sorte não lhe assiste. Cediço que o aval corresponde a garantia pessoal, na qual um terceiro assume a responsabilidade solidária com o devedor principal de cumprir a obrigação estampada no título. A obrigação decorrente do aval constitui encargo pessoal que garante o próprio título (e não o devedor principal/avalizado), autônomo, dado que independe de outra formalidade, e solidário, já que o avalista responde pela totalidade da dívida da mesma forma que o devedor principal/avalizado. No tocante ao referido instituto, dispõe o Código Civil: Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. §1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. §2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. Uma vez livremente pactuada a obrigação, para a exclusão ou a substituição do avalista, imprescindível a expressa anuência do credor. A propósito, é o que preconiza o artigo 299, caput e parágrafo único, do Código Civil: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. Na hipótese vertente, infere-se que a executada/excipiente foi avalista da cédula de crédito bancário objeto dos autos, cujo devedor principal, entrementes, era seu cônjuge Franco de Siqueira Gonzaga. Na ocasião, portanto, o cônjuge figurou como devedor principal e, ainda, concedeu a outorga uxória prevista no artigo 1.647, inciso II do Código Civil. Por outro lado, malgrado a avalista e o devedor principal tenham se divorciado, tal fato não implica na exclusão da excipiente da qualidade de avalista. A responsabilidade da executada/excipiente com a dívida em discussão atrela-se à sua condição de avalista do contrato, e não pela sua vinculação anterior com o devedor principal, razão pela qual não pode ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, porquanto solidária com o cumprimento da obrigação pactuada. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a rejeição da exceção de pré-executividade é a medida que se impõe. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 157421326. Sem custas e honorários. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 0001353-43.2017.8.11.0052 Valor da causa: R$ 132.434,39 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, CUIABÁ - MT - CEP: 78008-050 POLO PASSIVO: Nome: FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA Endereço: Rua Mariano Rodrigues Paiva, n 3.486, Vieira Contabil, Centro, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: TATIANI VERSALLI Endereço: Rua Nilma Pereira Leite, 703, Centro, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS POLOS PASSIVOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE EXECUÇÃO, processo em epigrafe, em que contende com FRANCO DE SIQUEIRA GONZAGA, vem, por sua procuradora firmatária, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: Precipuamente, reitera o pedido de inclusão da Avalista TATIANI VERSALLI (CPF 919.766.771-49) no polo passivo da demanda (ID 90125143 - Pág. 1). Requer a citação eletrônica dos Requeridos no whatsapp comercial utilizado por ambos em empresa que possuem sociedade (MI VESTI MODAS COMERCIO LTDA - DECISÃO: Vistos etc. Retifique-se a classe processual a fim de que conste como execução, tendo em vista que foi proferida decisão no presente feito convertendo a ação de busca e apreensão em execução (ID 69611362 - pág. 100). DEFIRO o pedido de ID 142578650. Cite-se o executado por edital, em consonância com o art. 256, II do CPC, observando-se os requisitos do art. 257 na norma processual civil. Intime-se. Cumpra-se. Cite-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOANA LUCIA SILVA MENDES, digitei. RIO BRANCO, 12 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/03/2024, 00:00

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