Embargos à Execução 0001370-71.2018.8.11.0108 - TJMT

Embargos à Execução 0001370-71.2018.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/10/2024, 17:18

Documento

16/10/2024, 17:18

Ato ordinatório

16/10/2024, 12:21

Ato ordinatório

11/10/2024, 15:02

Decurso de Prazo

10/10/2024, 02:05

Publicação

04/09/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM JUIZ DE DIREITO PATRICIA BEDIN PROCESSO n. 0001370-71.2018.8.11.0108 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: RICARDO LIVINALLI, CPF: 683.922.650-68 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) acima qualificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 7º do Provimento nº 12/2017-CGJ, em cumprimento a Sentença prolatada nestes autos, para que efetue(m) no prazo de 05 (cinco) dias o recolhimento dos seguintes valores apurados pela Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca: Custas Processuais: R$ 977,92 (novecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) Total do Débito: R$ 977,92 (novecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) Valores para pagamento, atualizados até: 29/05/2024 As Guias de Pagamento pertinentes devem ser emitidas por meio do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/, opção "Custas e Taxas Finais ou Remanescentes". Por fim, informo que o não pagamento do(s) valor(es) devido(s) resulta na possibilidade de PROTESTO DOS DÉBITOS, NA FORMA DA LEI. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JEAN ALENCAR SCHECK, digitei. TAPURAH, 2 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Carlyne Ticyane Ferreira Ortiz Gestor(a) Geral(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

02/09/2024, 18:55

Ato ordinatório

02/09/2024, 18:55

Documento

18/07/2024, 18:05

Documento

14/07/2024, 04:46

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:38

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:38

Publicação

05/06/2024, 08:29

Documentos

EDITAL INTIMAÇÃO

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM JUIZ DE DIREITO PATRICIA BEDIN PROCESSO n. 0001370-71.2018.8.11.0108 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: RICARDO LIVINALLI, CPF: 683.922.650-68 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) acima qualificada(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 7º do Provimento nº 12/2017-CGJ, em cumprimento a Sentença prolatada nestes autos, para que efetue(m) no prazo de 05 (cinco) dias o recolhimento dos seguintes valores apurados pela Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca: Custas Processuais: R$ 977,92 (novecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) Total do Débito: R$ 977,92 (novecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos) Valores para pagamento, atualizados até: 29/05/2024 As Guias de Pagamento pertinentes devem ser emitidas por meio do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/, opção "Custas e Taxas Finais ou Remanescentes". Por fim, informo que o não pagamento do(s) valor(es) devido(s) resulta na possibilidade de PROTESTO DOS DÉBITOS, NA FORMA DA LEI. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JEAN ALENCAR SCHECK, digitei. TAPURAH, 2 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Carlyne Ticyane Ferreira Ortiz Gestor(a) Geral(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0001370-71.2018.8.11.0108.. REU: SICREDI OURO VERDE MT AUTOR(A): RICARDO LIVINALLI Trata-se de Embargos a Execução n. 2516-84.2017.811.0108, ajuizada por RICARDO LIVINALLI, em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, arguindo que firmou com a embargada contrato de crédito bancário n. B61530879-0 em valor de R$ 70.593,47 (setenta mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos). Alega que a ação executiva está em excesso vez que há cumulação de cobrança dos encargos remuneratórios com os moratórios, afastamento da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Por fim, requerem em sede de tutela de urgência a suspensão da execução. No mérito, pugnam a extinção da execução em apenso, reconhecendo a iliquidez do título. Recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo e a não concessão da gratuidade da justiça, id. 59969952, fls. 33. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Notório que a Cédula de Crédito Bancário aparelhada com de demonstrativo de débito é titulo executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade nos termos dos art. 26, 28, 31 e 32 da Lei nº 10.931/2004. Nota-se que apresentou planilha de cálculo vinculados à Cédula o que satisfaz a exigibilidade da ação executiva. Ali constam todos os encargos e a origem da dívida. Entendo que a Cédula de Crédito Bancário acompanhada do demonstrativo de débito conferem validade à execução, a teor do que dispõe o art. 28 da lei 10.931/2004. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO.CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. [...]. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) [...]. (REsp 1485797/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 05/02/2015). AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO – SEGUIMENTO NEGADO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULO DE CRÉDITO – EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DOS BORDERÔS DE DESCONTOS – APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE OS VALORES FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DAS APELANTES – TÍTULO LÍQUIDO – NULIDADE DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - BORDERÔS ASSINADOS EM BRANCO – RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - SÚMULA 233 DO STJ - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL EM CONFLITO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que o feito executivo não tenha sido instruído com os borderôs de descontos e com o extrato bancário da conta bancária das Recorrentes, nota-se que a Recorrida apresentou planilha de cálculo, o que é perfeitamente cabível, uma vez que há previsão contratual para esta permissibilidade. 2. Destaca-se que em nenhum momento as Recorrentes arguem a nulidade do referido contrato. Portanto, a Cédula de Crédito Bancário acompanhada do demonstrativo de débito conferem validade à execução, a teor do que dispõe o art. 28 da lei 10.931/2004. 3. Como se isso não bastasse, ao apresentar defesa aos Embargos, a Recorrida apresentou os extratos bancários que demonstram que os valores oriundos da celebração da cédula de crédito bancário com o desconto dos títulos foram creditados na conta corrente das Recorrentes. 4. Ademais, na hipótese, não se pode reconhecer a isenção de responsabilidade das Recorrentes, tendo em vista estas terem assinado os documentos (borderôs e autorizações para débito em conta), em branco. 5. Isso porque, ainda que supostamente a preposta da instituição financeira tenha se utilizado indevidamente de tais documentos, as Recorrentes respondem pela dívida, uma vez que assumiram o risco de outorgar à gerente amplos poderes para gerir a conta corrente em questão. (N.U 0007318-32.2015.8.11.0000,, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/02/2015, Publicado no DJE 16/02/2015) Presentes, portanto, a liquidez, certeza e exigibilidade, que são os elementos necessários exigidos pela norma aplicável ao caso para qualificar o título extrajudicial (artigos 783, e 784, inciso II, ambos do CPC). Não há que falar em nulidade do título executivo. Quanto à questão de fundo, as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancária nº B61530879-0 como acostado no processo executivo e a taxa de juros ali pactuada foi de 3,00% ao mês e 42,57% ao ano, conforme Cláusula “Encargos”. Constata que ali foram pactuadas taxas de juros mensal em percentual de mercado, com parcelas fixas de prévio conhecimento das partes, não havendo reparo a ser feito, sendo que os juros remuneratórios pactuados não possuem a abusividade narrada na inicial. No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Inclusive no referido julgamento, (REsp. 1.061.530/RS), só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento, podendo ser limitadas de acordo com a súmula 296 do STJ. O que não restou configurado nos autos, já que como indicada pela própria embargante a taxa média era de 2,3266% ao mês para a operação no mesmo período. Os percentuais fixados no contrato estão dentro de valor de mercado, ou seja, 3,00% ao mês e 42,57% ao ano. Restando, referidas taxas inferiores à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Não merecendo reparo. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Rejeito a alegação de juros abusivos. Restou provado a expressa previsão da comissão de permanência não cumulada com outros encargos. Assim, não há que falar em sua cobrança ilegal. Por fim, quanto à cumulação dos juros de mora, multa moratória e dos juros remuneratórios para o período de inadimplência o Superior Tribunal de Justiça entende inexistir abusividade de cláusula prevendo a cobrança cumulada para o período de inadimplência. Nesse sentido, o trecho do AResp nº. 1035488/MG, julgado em 06/04/2017, sendo relatora a Ministra Laurita Vaz: "Na espécie, o tribunal a quo, ao examinar a questão, reconheceu a ausência de previsão contratual e de cobrança da comissão permanência, permitindo, todavia, a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, porque foram contratados pelas partes. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do referido decisum:"DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Analisando o instrumento contratual de fls. 227/228, não se percebe a previsão da comissão de permanência, ou tampouco dos encargos de mora de forma específica. Ausente a incidência da comissão de permanência é perfeitamente factível cobrança cumulada (art. 406 e 408, ambos do CC), de juros de mora, multa moratória e até mesmo juros remuneratórios. Assim, a priori, devem ser observados apenas os limites legalmente estabelecidos para que fosse configurada alguma abusividade neste tocante. É dizer, configurada a mora poderia a parte ré cobrar, a despeito de previsão contratual, juros de mora de 1% ao mês, multa moratória e os próprios juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, sem que daí se pudesse extrair qualquer abusividade. Nesse sentido, o Verbete da Súmula 296 do STJ, segundo o qual: 'Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado'. No entanto, não existe qualquer argumentação ou tampouco demonstração de que após configurada a mora tenha a parte ré cobrado encargos superiores àqueles que poderia exigir por força legal, quais sejam: juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% e juros remuneratórios de 1.84%."Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça" Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente Ação de Embargos do Devedor e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, permanecendo o título executivo como pactuado entre as partes. CONDENO o Autor, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Preclusas as vias recursais, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos apensos e arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

18/10/2023, 00:00

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