Cumprimento de sentença 1006929-19.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006929-19.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:19

Publicação

19/03/2026, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANGELO JUDAI JUNIOR Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) advogado(a) do polo ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDICANDO NOVO ENDEREÇO, DEVERÁ PROVIDENCIAR A DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Caso solicite consulta via sistemas, deverá recolher as custas processuais/taxas atinentes às buscas de endereços/bens a serem realizados por estes Juízo por meio das ferramentas DISPONIBILIZADA PELO TJMT, conforme os termos da Lei Estadual nº 11.077/2020, ou requeira o que entender de direito. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. NADA MAIS. VÁRZEA GRANDE, 17 de março de 2026. LUCIA REGINA MELIM SAIVA Analista Judiciária

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 17:49

Ato ordinatório

17/03/2026, 17:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/02/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:56

Mandado

20/01/2026, 15:00

Expedição de documento

19/01/2026, 17:53

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:29

Publicação

27/11/2025, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTES: VOLCAR CONSTRUCOES LTDA - ME PROCESSO 1006929-19.2018.8.11.0002; VISTOS. Considerando a manifestação da parte exequente de ID 204088258, na qual indica a localização do bem dado em garantia contratual, cumpre observar o disposto no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo, a execução deve recair, prioritariamente, sobre o bem vinculado contratualmente como garantia, sendo a constrição de outros bens admissível apenas em caso de insuficiência da garantia prestada. Assim, qualquer outra constrição judicial, estará na dependência da insuficiência da garantia. Diante disso, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito do bem indicado: Intimem-se as partes da penhora ora deferida, bem como da nomeação da parte executada como depositária fiel do bem. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação e apresentar a atualização da dívida. Após, intime-se a parte executada para manifestar no prazo de 15 dias sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Em havendo concordância expressa ou tácita, desde já, HOMOLOGO a avaliação e o cálculo. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO E MANDADO, CONFORME O CASO. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento

25/11/2025, 16:50

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: VOLCAR CONSTRUCOES LTDA - ME, LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR LITISCONSORTES: BANCO DO BRASIL S.A. PROCESSO 1006929-19.2018.8.11.0002; VISTOS. Vistos etc. Defiro o pedido de Id. 198304294 para determinar levantamento do valor depositado no Id 198264206. Deverá a Sra. Gestora certificar-se se o postulante possui poderes na procuração outorgada, se for o caso, para levantamento de valores. No mais PROMOVA-SE a Secretaria de Vara as retificações e alterações necessárias, no que tange à autuação, inclusive, se for o caso, com a inversão dos polos. No tocante ao pedido de cumprimento de sentença de Id. 178916352, na forma do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pelo digno advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. No ponto, se o executado se tratar de réu revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá se dar nos moldes do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. Será intimado, ainda, o executado representado pela Defensoria Pública ou aquele que não tiver advogado habilitado nos autos, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, considerando-se intimado se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. (art. 513, § 3º, do CPC). A parte executada deverá ser alertada que, na forma do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, se transcorrer “in albis” o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para atualização da dívida, com a inclusão dos honorários advocatícios anteriormente fixados, assim como da multa, se ainda não incluída no cálculo, oportunidade em que poderá requerer diretamente à Secretaria de Vara a expedição de certidão para fins e nos moldes dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do CPC, além de pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Na hipótese de depósito da quantia executada, desde já, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a existência de poderes para “receber e dar quitação” e/ou “levantar alvará/valores” na procuração outorgada ao digno advogado da aludida parte. Por fim, conclusos seja para o prosseguimento do feito ou para a extinção da execução por cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: VOLCAR CONSTRUCOES LTDA - ME, LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR PROCESSO 1006929-19.2018.8.11.0002 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por LUÍS CLÁUDIO JAQUES JUNIOR, qualificado nos autos, alegando omissão na sentença de ID 105686007, uma vez que não teria condenado o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Recurso intentado no prazo legal. 3. O autor, ora embargado, apresentou manifestação no ID 109104150. É o relatório. DECIDO. 4. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.023 e seguintes do Código de Processo Civil, e acolho-os, visto que realmente existe omissão na sentença prolatada, senão vejamos: 5. O artigo 1022, II do CPC preconiza o seguinte: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 6. Com efeito, a omissão que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão não aprecia ponto ou questão que deveria ser dirimida pelo Magistrado. Caso a omissão seja irrelevante, a decisão não merece ser completada. 7. In casu, vê-se claramente que houve omissão na sentença objurgada, no tocante à ausência de condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. 8. Na hipótese dos autos, denoto que foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Luís Cláudio Jaques Junior, prosseguindo o processo, no entanto, em face do outro, sem substituição da parte ré. 9. Assim, claro se aplica a regra geral de fixação dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 10. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1022, II do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença proferida, para sanar a omissão existente, a fim de que passe a constar da parte dispositiva da sentença, o que segue: “Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do requerido Luís Cláudio Jaques Junior, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 11. No mais, persiste a sentença, tal como lançada. 12. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006929-19.2018.8.11.0002.. REU: VOLCAR CONSTRUCOES LTDA - ME, LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, BANCO DO BRASIL S.A ajuizou Ação Monitória em face de VOLCAR CONSTRUCOES LTDA – ME e LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR, todos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de R$ 262.537,96 (duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) e conversão do mandado inicial em execução. Narrou que firmou com a primeira ré ‘Contrato de Abertura de Crédito fixo’, convencionando a utilização de limite de R$ 280.000,00 (Id. 14595673), mas que não houve a adimplência dos valores dispendidos. Juntou demonstrativo do débito (Id. 14595688). Recebida a inicial (Id. 16323046), foi determinada a expedição do mandado monitório e citação. Citados, os demandados apresentaram embargos (Id. 9103022671), ocasião em que arguiram a ilegitimidade do polo passivo LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR e pediram a concessão da justiça gratuita. No mérito, alegaram a ausência de iliquidez por ausência de cálculos demonstrativos. Intimada, a instituição financeira apresentou impugnação (Id. 105030535), rebateu a preliminar e, no mérito, requereu a improcedência dos embargos. É o relatório. Fundamento. Decido. 1. Da ilegitimidade passiva. Sustentam as reclamadas a ilegitimidade passiva de LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR, uma vez que este assinou o contrato somente como representante da pessoa jurídica e, portanto, não contraiu obrigações. Aduzem que do negócio jurídico firmado com a instituição financeira, precisamente na cláusula trigésima terceira figurou como fiador o Sr. Luís Claudio Jaques, o que demonstra a sua ilegitimidade para figurar nesta demanda. Sem delongas, reconheço a preliminar suscitada e julgo extinto o feito em relação ao requerido LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Da gratuidade da justiça. Compulsando os autos, constato que não há possibilidade de conceder a justiça gratuita para o demandando, pois os documentos constantes nos autos (Id. 103022680) impedem a conclusão de precariedade financeira alegada. Ademais, é sabido que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido com cautela e parcimônia, objetivando o cumprimento do papel a ela imposta, qual seja, de possibilitar as pessoas mais carentes e desprovidas de condição econômica o acesso ao judiciário. Trago à baila os seguintes julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) O benefício da gratuidade da justiça deve ser destinado aos realmente necessitados, que não ostentem possibilidade de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. A concessão da gratuidade à pessoa jurídica de direito privado é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais (Súmula 481 STJ). O simples fato de uma empresa estar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que deve ser comprovado nos autos. Parte recorrente que não logrou demonstrar a hipossuficiência financeira, o que justifica a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de Embargos à Execução. (N.U 1009254-31.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). 52437916 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE INCIDENTAL DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CPC. HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a discussão do recurso diz respeito, exclusivamente, à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do artigo 101, § 1º, do CPC. Não havendo elementos suficientes para demonstrar a impossibilidade da parte interessada de arcar com os encargos processuais sem comprometer a própria subsistência e de sua família, incabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. (TJMT; AC 1001473-36.2021.8.11.0050; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Antônia Siqueira Gonçalves; Julg 25/05/2022; DJMT 30/05/2022). Com tais considerações, indefiro a gratuidade. Seguindo o caminho do procedimento e considerando que os elementos probatórios apresentados até o momento são suficientes para a análise dos pedidos, nos termos do art. 355 do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. 3. Do Mérito. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à pretensão da parte autora em receber seu crédito relativo ao contrato inadimplido pelo requerido, com base no instrumento e demonstrativo de débito, colacionados no Id. 14595673 e Id. 14595688. Pois bem, registro nesta peça que a monitória foi criada para situações nas quais, embora o credor não esteja munido de um título executivo extrajudicial, tem prova documental com forte aparência da existência do direito em favor próprio. Assim, aquele que possui um documento correspondente a um crédito, desprovido de eficácia executiva (certeza, liquidez e exigibilidade) poderá ingressar em juízo e, se verificada a ausência de manifestação defensiva por parte do réu, obterá o pedido em menor tempo exigido pelo rito comum. O procedimento refere-se, então, a uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária, permite facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo judicial, nos casos em que o credor tiver elementos suficientes da existência de uma obrigação líquida, certa e exigível. Dessa forma, a prova escrita a fundamentar a propositura da presente demanda deve ser entendida como aquela capaz de convencer o juiz da existência da dívida, e desde que esteja documentada (REsp n. 1.402.170/RS), sendo o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhada do extrato, uma das hipóteses (Súmula 247, STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória). Assim, entendendo que os documentos acostados aos autos são suficientes para o mecanismo, constituindo prova escrita (art. 700 do CPC), com base no art. 702, §3º e §8º, ambos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS para o fim de RECONHECER a existência da dívida oriunda do ‘Contrato de Abertura de Crédito fixo’, constituindo, em favor da autora/embargada, o título executivo no valor de R$ 262.537,96 (duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO VALOR DA DÍVIDA JÁ ATUALIZADA ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO –INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – JUROS DE MORA – A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. – Nas ações monitórias, a correção monetária é devida a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios a partir da citação válida. (TJ-MT 10471878020208110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022). Condeno o polo passivo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas anotações. Nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: __20__Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1006929-19.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 262.537,96 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 915, - ATÉ 1745/1746, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-300 POLO PASSIVO: Nome: VOLCAR CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 08.233.515/0001-43 Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 535, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 Nome: LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR - CPF: 005.333.041-21 Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 535, (LOT C SUL), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 262.537,96 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Banco Autor celebrou com a primeira Ré, em 07/11/2014, por meio de assinatura do devedor e seus fiadores, Contrato de Abertura de Crédito fixo nº 18//68366-5, ex 40/04167-0, vencível em 15/11/2020, para a concessão de um crédito fixo até o limite de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). A primeira Ré (Financiada) obrigou-se a pagar ao Autor (Financiador) o valor em 60 (sessenta) parcelas mensais, nas datas e valores descritos cláusula sétima do Contrato. Contudo, a empresa ré cessou o pagamento do débito, ocorrendo o vencimento antecipado da operação, em razão da inadimplência (falta de pagamento do saldo devedor e dos encargos existentes).Destarte, em decorrência do atraso no pagamento do débito, a dívida atual atinge o montante de R$ 262.537,96 (duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos).O segundo integrante do polo passivo o faz na condição de fiador, conforme se verifica na cláusula fiança, bem como na assinatura do contrato. Com efeito, depois de reiteradas tentativas de composição extrajudicial, não restou alternativa ao Autor senão a busca pelo pálio do Poder Jurisdicional. Esta é a síntese da lide. DECISÃO: Vistos.1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido de citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais.2. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o(a) ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil.3. Posteriormente, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o autor manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.4. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor, para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito (Art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil).5. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. (ART. 257, IV. CPC). 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ, digitei. VÁRZEA GRANDE, 8 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: _20___Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1006929-19.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 262.537,96 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 915, - ATÉ 1745/1746, PORTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-300 POLO PASSIVO: Nome: VOLCAR CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 08.233.515/0001-43 Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 535, (LOT C SUL), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 Nome: LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR - CPF: 005.333.041-21 Endereço: AVENIDA CASTELO BRANCO, 535, (LOT C SUL), CENTRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 262.537,96 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Banco Autor celebrou com a primeira Ré, em 07/11/2014, por meio de assinatura do devedor e seus fiadores, Contrato de Abertura de Crédito fixo nº 18//68366-5, ex 40/04167-0, vencível em 15/11/2020, para a concessão de um crédito fixo até o limite de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). A primeira Ré (Financiada) obrigou-se a pagar ao Autor (Financiador) o valor em 60 (sessenta) parcelas mensais, nas datas e valores descritos cláusula sétima do Contrato. Contudo, a empresa ré cessou o pagamento do débito, ocorrendo o vencimento antecipado da operação, em razão da inadimplência (falta de pagamento do saldo devedor e dos encargos existentes). Destarte, em decorrência do atraso no pagamento do débito, a dívida atual atinge o montante de R$ 262.537,96 (duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos). O segundo integrante do polo passivo o faz na condição de fiador, conforme se verifica na cláusula fiança, bem como na assinatura do contrato. Com efeito, depois de reiteradas tentativas de composição extrajudicial, não restou alternativa ao Autor senão a busca pelo pálio do Poder Jurisdicional. Esta é a síntese da lide. DECISÃO: Vistos. 1. Com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, acolho o pedido de citação da parte requerida, via Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais.2. Após o prazo e não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o(a) ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil.3. Posteriormente, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o autor manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.4. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor, para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito (Art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil).5. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. (ART.257, IV, CPC). 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ, digitei. VÁRZEA GRANDE, 8 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ Analista Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/09/2022, 00:00

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